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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL - CANDIDATO EXCLUÍDO DA CLASSIFICAÇÃO RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados devem ser obrigatoriamente observados.
2. Impõe-se a denegação da segurança quando verificado que o ato que excluiu a parte impetrante da classificação reservada aos candidatos negros ocorreu segundo os critérios do edital do concurso público, não se identificando qualquer arbitrariedade ou ilegalidade.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242351241/apelacao-civel-ac-10000204699813002-mg

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