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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007778-29.2012.8.13.0142 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Denise Pinho da Costa Val
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10142120007778001_3b54f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ALIADO À PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO RECONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE.

- Comprovado que o réu deu início aos atos de execução do delito de furto, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar absolvição por atipicidade.
- Faz jus o acusado ao privilégio do artigo 155, § 2.º do CP se é primário e inexiste nos autos laudo de avaliação da res furtiva.
- Preenchidos os requisitos do art. 44do Código Penal, quais sejam, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena fixada não superou a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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