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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0214404-50.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0214404-50.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Márcia Milanez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000140214404000_9db3d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REU COLOCADO EM LIBERDADE POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 334, DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - VALIDADE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL- PREECHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A MEDIDA CONSTRITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Decisão

ORDEM IMPETRADA DENEGADA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124286667/habeas-corpus-hc-10000140214404000-mg