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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0276999-85.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0276999-85.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Denise Pinho da Costa Val
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000140276999000_7f757.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.

1. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade. E, restando demonstrando que o feito é complexo, com a necessidade de expedição de carta precatória, justificado se encontra o atraso na instrução do processo.

Decisão

DENEGARAM O HABEAS CORPUS
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