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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-78.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- Nos termos do art. 1.001, do CPC/2015, os despachos de mero expediente são irrecorríveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.113418-4/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): RONALDO REIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Examina-se AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A em desfavor do despacho de ordem n. 44 proferido em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO e que determinou a intimação da parte agravante para juntar aos autos cópia completa do contrato objeto da lide, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial.

Devidamente intimado para se manifestar acerca do cabimento do recurso, a parte agravante peticionou ao documento de ordem n. 48.

É o relatório.

Quanto à classificação dos atos judiciais, o art. 203, do CPC, dispõe que:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3º. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Remetendo-se ao art. 1.001, do CPC, é possível aferir que, dos despachos ordinatórios ou de mero expediente, proferidos durante o curso do processo, não é cabível a interposição de qualquer recurso:

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso

Sergio Bermudes, em análise ao art. 504, do CPC/73, cuja redação fora mantida pelo atual CPC, no dispositivo legal supracitado, in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, Vol. VII, p. 88, afirma que:

"os despachos que o artigo menciona não admitem recurso porque, pela sua própria natureza, não são suscetíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros. Não causam gravame. Ou se trata de despachos irrelevantes, que não põem em causa interesse das partes, dignos de proteção, ou se trata de despachos que exprimem o exercício de livre poder jurisdicional".

É de grande relevância a fixação dos limites do conceito de despacho, para que seja possível distingui-los das decisões interlocutórias, estas, sim, recorríveis.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, V. II, Ed. Malheiros, pág. 493, "dizem-se decisões interlocutórias os provimentos com que o juiz, no curso do processo e sem pôr fim a ele, decide sobre matérias de interesse do processo e sobre certos pedidos e requerimentos das partes."

Mais à frente, a respeito dos despachos, afirma:

"Eles são manifestações da vontade do Estado-Juiz, mas destituídas de qualquer conteúdo decisório. Resolvem-se em atos de direção e impulso, a serem realizados mesmo sem a provocação das partes (art. 263) e sempre no interesse da regularidade processual."

Com efeito, constata-se que, ao contrário das decisões interlocutórias, os despachos ordinatórios, determinando o cumprimento de decisão anterior, seja do próprio Juiz, seja do Tribunal, não possuem qualquer conteúdo decisório, destinando-se, unicamente, a promover o andamento processual.

Da análise dos autos, é possível constatar que o agravante se insurge contra ato judicial que apenas determinou a juntada integral do contrato bancário, para que, após, caso não cumprida a determinação, decida acerca da multa, praticando, assim, ato de mera propulsão processual, desprovido de qualquer conteúdo decisório, pelo que, nos termos do art. 1.001, do CPC, é irrecorrível.

Assim, tendo o agravante interposto recurso contra ato judicial desprovido de carga decisória, não merece ser conhecido o recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Custas pela parte agravante.

Belo Horizonte, 02 de julho de 2021.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242928786/11341927820218130000-mg/inteiro-teor-1242928906