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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0042648-75.2016.8.13.0687 Timóteo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo , caput, da Constituiçãoda República, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social - Comprovada, por meio de laudo médico circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, a disponibilização ou custeio, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde.
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