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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2017.8.13.0040 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL - CHÁCARA - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - PUBLICIDADE ENGANOSA RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA VENDEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - O consumidor, ao adquirir imóvel para lazer, espera, por evidente, que ele esteja cercado de estrutura mínima de fornecimento de água e energia elétrica, mormente quando a própria vendedora havia garantido tal fornecimento em sua publicidade e contatos mantidos com o consumidor, tendo sido reconhecida a prática de publicidade enganosa na sentença, contra a qual a fornecedora não se insurgiu - Nesse contexto, a frustração dessa expectativa, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral aos requerentes/apelantes, afetando seu estado emocional, o que deve ser reparo pela apelada/requerida - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Sentença reformada em parte. Recurso provido. V
.v.: - O dano moral desvela-se em sofrimento, dor, angústia ou abalo psíquico anormal - O simples descumprimento contratual sem que ocorra qualquer ofensa a um dos atributos da personalidade não enseja a condenação ao pagamento de indenização de cunho moral.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243009218/apelacao-civel-ac-10000190851915002-mg

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