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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 049XXXX-26.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/07/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR EMBARGOS 1.

Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.
2. O inconformismo da parte, notadamente em relação à aplicação de teses jurídicas diferentes, poderá ser tratado em outros instrumentos previstos na legislação processual, mas não por meio dos embargos de declaração.
3. Os declaratórios devem ser rejeitados, ainda que opostos para fins de prequestionamento, quando não houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243769074/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000170492847001-mg