jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-46.2018.8.13.0879 Carmópolis de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - FATO CONSUMADO - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A Resolução nº 02/2018, do Conselho Nacional de Educação definiu diretrizes para a matrícula inicial de crianças na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente aos 4 e aos 6 anos de idade, porém, excepcionou o limite etário em relação às crianças que já se encontravam matriculadas e frequentando instituição de ensino, assegurando-lhes a progressão sem interrupção. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu na ADPF 292 que a exigência de idade mínima de quatro a seis anos para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental não afronta os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o tema. Entretanto, a obtenção de medida liminar, não revogada ou revista em via recursal por ausência de impugnação, garantindo ao menor a matrícula na educação infantil ou ensino fundamental, atrai a aplicação da teoria do fato consumado, diante da situação fática já consolidada na esfera da jurídica do estudante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243776772/remessa-necessaria-cv-10879180014380001-carmopolis-de-minas

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 17 DF XXXXX-87.2007.1.00.0000

Maikellen Trevisan, Advogado
Modeloshá 3 anos

Mandado de Segurança

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2021.8.26.0000 SP XXXXX-59.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-23.2020.8.13.0056 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-75.2021.8.13.0000 MG