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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2017.8.13.0324 Itajubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Conforme artigo , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor.
2. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Sobre os danos morais incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244333552/apelacao-civel-ac-10324170045888001-itajuba

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