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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/07/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Conforme artigo , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. 2. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Sobre os danos morais incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.17.004588-8/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE (S): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - APELADO (A)(S): MARIA SILVANA PERES DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), MARIA ELISA PERES OLIVEIRA - INTERESSADO (S): QBE BRASIL SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação em danos materiais e morais" ajuizada por Maria Silvana Peres de Oliveira e Maria Elisa Peres de Oliveira contra TVLX Viajens e Turismo, nome fantasia Viajanet e QBE Brasil Seguros S/A.

A sentença, em sua parte dispositiva, encontra-se assim lançada:

"Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

a) CONDENAR a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO - VIAJANET ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, devidamente corrigida pelos índices da CGJ, a partir da data do arbitramento, e juros de 1% (um por cento) ao mês da data da citação válida;

b) CONDENAR as requeridas TVLX VIAGENS E TURISMO - VIAJANET e QBE BRASIL SEGUROS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.980,00 (seis mil oitocentos e novecentos e oitenta reais) a cada uma das autoras, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ, a contar da data do ajuizamento e de juros de mora de 1%, a partir da citação.

Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC".

Não se conformando, TVLX Viagens e Turismo S.A. interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda ao argumento de que "sua atividade se restringe apenas e tão somente a emissão dos bilhetes aéreos, o que foi feito com louvor".

No mérito, destaca que "os eventuais transtornos sofridos pelos apelados não ultrapassaram as microlesões relacionadas às alterações da rotina as quais foram ocasionados propriamente por terceiros".

Informa que "em sede de responsabilidade civil por dano moral não há o que se falar em presunções judiciais, sendo que tal ato revela-se de todo inadequado".

Pugna pelo provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Alternativamente, não sendo este o entendimento, requer a redução do valor fixado a título de dano imaterial.

Em contrarrazões, Maria Silvana Peres de Oliveira e Maria Elisa Peres de Oliveira batem-se pela manutenção da sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sustenta a apelante, em preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presentes lide.

Em seu Curso de Direito Processual Civil (Editora Forense, 52ª edição, vol. I, p. 78), Humberto Theodoro Júnior observa que, "se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo".

Por isto, arremata o mesmo processualista: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão".

Assim, a legitimidade passiva cabe ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão inaugural, a ser examinada com base nos fatos narrados na exordial.

Na espécie, a apelante, a relação existente entre o passageiro e a empresa de turismo é de consumo e, como tal, esta amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 atribuiu, no parágrafo único do artigo , a todos os fornecedores a responsabilidade pelos defeitos do produto e ou serviço, sendo certo que, as agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, assumem o risco no caso de prestação inadequada do serviço.

Confira-se a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1- Existe responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema.

2- O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes prejudicados em razão de atraso no vôo gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro, apta a ser indenizada.

3- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar a tese punitiva acerca da responsabilidade civil, mediante a qual se pretende desestimular o ofensor a repetir o ato.

4- A fixação da verba de sucumbência em ações de natureza condenatória deve levar em consideração o valor da condenação, a proporcionalidade do quantum a ser arbitrado com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.014200-0/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2013, publicação da sumula em 09/08/2013).

Assim, considerando que se aplica ao presente caso o CDC e que a parte apelante se encontra incluída na cadeia de fornecimento do serviço, patente é a sua legitimidade passiva no presente caso.

Rejeito, pois a preliminar de ilegiitimidade passiva apresentada pela apelante.

Restou demonstrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, através da TVLX Viajens e Turismo, pelo qual a rés se obrigaram a transportar as autoras da cidade de São Paulo para Nice na França (cf. f. 25).

Certo é, também, que, durante a viagem, a bagagem das autoras foram extraviadas. (cf. f. 38 e seguintes).

Esta situação, por si só, acarretou-lhe danos imateriais, a serem indenizados.

A jurisprudência deste Tribunal encampa este entendimento:

"APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo passíveis de reparação" (ac. un. da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado na Apelação Cível nº 1.0313.07.218567-8/001 da Comarca de Ipatinga, rel. o Des. Bitencourt Marcondes, publ. no DJMG. em 9.9.2008).

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições". (ac. un. da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado na Apelação Cível nº 1.0713.07.068420-2/001 da Comarca de Viçosa, rel. o Des. Pedro Bernardes, publ. DJMG. 28.6.2008).

Sabe-se que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado.

Neste sentido:

"A reparação de danos morais deve agasalhar conteúdo pedagógico, levando-se em consideração o grau de culpa do agente e dos efeitos na pessoa do ofendido. Tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade de fazer com que o agente se conduza com maiores cuidados, o quantum indenizatório há de assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem constituir enriquecimento sem causa". (TAMG, Apelação Cível nº 0345794-5, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, j. 31/10/01).

Portanto, na fixação do dano moral, ante seu caráter subjetivo e consolador, deve valer-se o magistrado da prudência para não aviltar a reparação ou enriquecer o beneficiário, levando-se em conta, para tanto, a situação econômica dos envolvidos.

Atento a estes princípios e às circunstâncias do caso em exame, tenho como correto o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), que deve prevalecer.

Com estas considerações, nego provimento ao recurso.

Condeno a ré TVLX Viagens e Turismo S.A ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios que majoro para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244333552/apelacao-civel-ac-10324170045888001-itajuba/inteiro-teor-1244333604

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