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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 005XXXX-17.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE RETORNO - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA TAXA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Conquanto tenha sido reconhecida a ilegalidade da contratação da taxa de retorno, o cumprimento da ordem de devolução do valor de referida taxa somente é possível se comprovada a efetiva cobrança. Em que pese a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais estabelecida no acórdão cujo cumprimento é pretendido, não se há de falar em inexigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do exequente, uma vez que, além de o aludido acórdão não ter autorizado a compensação entre os honorários fixados em favor dos patronos de ambas as partes, tal compensação é expressamente proibida por nosso ordenamento jurídico.
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