Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 005XXXX-17.2021.8.13.0000 MG

Conquanto tenha sido reconhecida a ilegalidade da contratação da taxa de retorno, o cumprimento da ordem de devolução do valor de referida taxa somente é possível se comprovada a efetiva cobrança. Em que pese a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais estabelecida no acórdão cujo cumprimento é pretendido, não se há de falar em inexigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do exequente, uma vez que, além de o aludido acórdão não ter autorizado a compensação entre os honorários fixados em favor dos patronos de ambas as partes, tal compensação é expressamente proibida por nosso ordenamento jurídico.