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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2016.8.13.0209 Curvelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPERAÇÃO "TEMPO DE DESPERTAR" - PRUDÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INVIABILIZADA - NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

A realização de audiência para interrogatório da parte levando em consideração a conjuntura de fraudes cometidas nas pretensões indenizatórias de seguro DPVAT, investigadas na operação policial "tempo de despertar", compreende diligência indispensável para a constituição e desenvolvimento do processo. Se a realização do ato é inviabilizada por culpa da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito é impositiva. Não se resolve o mérito quando o processo encontra obstáculo para o seu válido desenvolvimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244382118/apelacao-civel-ac-10209160020381001-curvelo

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