jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 517XXXX-64.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/07/2021

Julgamento

7 de Julho de 2021

Relator

Manoel dos Reis Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

A responsabilização civil decorre da demonstração de que uma conduta (ou omissão) culposa do agente causou danos à vítima ( CC, arts. 186 e 927). O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições do CDC, que rege as relações jurídicas entre a instituição de ensino (fornecedora) e o estudante (consumidor). A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante demonstração, pelo fornecedor, de inexistência de defeito no serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor. A instituição de ensino não incorre em falha na prestação do serviço por impedir o aluno de colar grau quando demonstrar o descumprimento dos requisitos acadêmicos para a conclusão do grau. O equívoco do aluno ao se matricular em disciplina voltada para curso diverso não pode ser transferido para a instituição de ensino, que apenas as ministra aos discentes matriculados. A ausência de êxito em disciplina mais abrangente que aquela pertinente ao curso escolhido é justificativa para impedir de participar da solenidade que confere grau aos aprovados. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244387039/apelacao-civel-ac-10000210907747001-mg

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 002XXXX-37.2017.8.25.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-53.2019.8.07.0001 DF 072XXXX-53.2019.8.07.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-51.2020.8.26.0127 SP 000XXXX-51.2020.8.26.0127

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1928473 PR 2021/0197751-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71008269102 RS