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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-82.2012.8.13.0331 Itanhandu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - ASPECTO JURÍDICO.

- Em decorrência do instituto da coisa julgada, matéria que já foi analisada pelo Poder Judiciário, tendo transitado em julgado, não pode ser novamente examinada - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, na medida em que ela fulmina não apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN - Considerando que parte das obrigações incluídas no acordo de parcelamento do débito já se encontravam prescritas ao tempo da sua celebração, devem ser excluídas e reconhecida a prescrição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244388374/ap-civel-rem-necessaria-ac-10331120016984001-itanhandu

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