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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Edital (10388) • 5000883-72.2021.8.13.0393 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Jaíba do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Vara Única da Comarca de Jaíba
Assuntos
Edital (10388)
Partes
ATIVO: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, PASSIVO: Município de Matias Cardoso, PASSIVO: Fabrício de Souza Costa
Documentos anexos
Inteiro Teor5ca1976ca2c559536ce139207bd86c9adde312a3.pdf
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22/03/2021

Número: 5001440-53.2021.8.13.0686

Classe: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Última distribuição : 22/03/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Edital, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Advogados PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE)

TIAGO DOS REIS MAGOGA (ADVOGADO) PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE (IMPETRADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 282256139 22/03/2021 Decisão Decisão

5 17:28

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de TEóFILO OTONI / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

PROCESSO Nº: 5001440-53.2021.8.13.0686

CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

ASSUNTO: [Edital, COVID-19]

IMPETRANTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

IMPETRADO: PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE

URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, contra ato do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha - CISEVMJ , na pessoa de Heber Gomes Neiva, ambos qualificados nos autos. Alega o impetrante, em síntese, que o Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha realiza processo licitatório, cujo objeto é o “ registro de preços para prestação de serviços

de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, acessórios originais de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio da internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, mediante utilização de sistema informatizado e de recursos tecnológicos ”. Sustenta que a abertura do pregão presencial nº 06/2021 está prevista para o dia 23/03/2021. No entanto, até a data do ajuizamento da ação, o edital que rege o certame não foi disponibilizado, infringindo a norma vigente. Afirma que não haverá tempo hábil para providenciar a documentação necessária, tampouco para impugnar o edital, se for o caso. Ademais, assevera a impossibilidade de realizar o pregão na forma presencial, dada a crise pandêmica causada pela COVID-19. Deste modo, requer a concessão de tutela de antecipada para determinar a suspensão do pregão presencial nº 06/2021, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha, até julgamento do mérito da presente demanda. A inicial veio instruída pelos documentos de id. 2793141409/2793141428. É o relatório do necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, acerca da medida in limine em mandado de segurança, dispõe o artigo 7 o , inciso III, da Lei nº 12.016, de 2009, in verbis :

Art. 7 o . Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso, adequado o deferimento da tutela in limine postulada, uma vez que restou devidamente caracterizada a relevância da fundamentação. Na espécie, i nsurge o impetrante contra ato do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha quanto à realização do processo licitatório de nº 06/2021. Sabidamente, as contratações de bens e serviços pela Administração Pública regem-se, dentre outros princípios, pela isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, e vinculação ao instrumento convocatório. Tais preceitos visam a competitividade entre os licitantes, além de assegurar a supremacia do interesse público. Dispõe a Lei 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

(…)

Nesta conjuntura, é certo que a não divulgação do edital e a realização do pregão de forma presencial, no atual contexto, em que se enfrenta uma pandemia, revela verdadeira afronta aos ditames da Lei 10.520/02 e ao princípio da isonomia. Registre-se que as restrições de locomoção impossibilitarão o comparecimento de diversos interessados, além de colocar em risco a saúde daqueles que se fizerem presentes, sobretudo porque atualmente a cidade de Teófilo Otoni está incluída na “onda roxa”, dada a gravidade da crise de saúde pública pela qual passa o país. Ainda, há que se ressaltar os prejuízos experimentados por eventuais interessados, porque não tomaram conhecimento dos termos do edital. Frise-se que a probabilidade do direito líquido e certo alegado restou demonstrada pela publicação do aviso do pregão nº 06/2021 (id. 2793141412), bem como pelo e-mail de id. 2793141415, os quais comprovam que o edital não foi divulgado na forma da Lei 9.755/98 (artigo , IV, da Lei 10.520/02), bem como que o pregão realizar-se-á presencialmente. Ademais, o perigo de dano está evidenciado, uma vez que a sessão pública está agendada para o dia 23/03/2021. Outrossim, compreende-se que a suspensão do referido ato administrativo implicará menor prejuízo aos interessados e ao próprio Poder Público, frente à possível anulação e refazimento de atos viciados. Ante o exposto, defiro o requerimento liminarformulado , determinando a suspensão imediata do pregão presencial nº 06/2021, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha – CISEVMJ, até posterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$5 .000,00 (cinco mil reais), limitada a astreinte a R$100.000,00 (cemmil reais). Nos termos do artigo , inciso I, da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê-se ciência aos Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha – CISEVMJ, na forma do artigo , inciso II, da Lei 12.016/09. Intime-se o Ministério Público nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se a partes sobre esta decisão. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, 22 de março de 2021.

Bárbara Livio Juíza de Direito

A venida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, TEóFILO OTONI - MG - CEP: 39803-902

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