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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - DESCONSTITUIÇÃO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

A prática de Crime doloso durante o período de prova do Livramento Condicional, por possuir regramento próprio, não enseja o reconhecimento de Falta Grave.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.026347-9/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): ISRAEL GLEIDSON FONTOURA PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Israel Gleidson Fontoura Pereira, contra a r. Decisão (doc. 117) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé, que reconheceu a Falta Grave consistente na prática de fato definido como Crime doloso, prevista no art. 52 da LEP, durante o período de prova do Livramento Condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, bem ainda alterou o marco inicial para a concessão de benefícios executórios como sendo a data da última prisão.



Em Razões recursais (doc. 119), sustenta a Defesa ser incabível o reconhecimento de Falta Grave prevista no art. 52 da LEP, quando perpetrada durante o período de prova do Livramento Condicional.



Aduz, ainda, que o reconhecimento da Falta Grave, com a aplicação dos consectários legais, constitui ofensa do ne bis in idem, pois o mesmo fato já ensejou a suspensão do Livramento Condicional.



Requer, assim, a reforma da r. Decisão hostilizada para afastar o reconhecimento da Falta Grave. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em Contrarrazões (doc. 125), o Ministério Público requer o desprovimento do Recurso defensivo.



Em Juízo de Retratação (doc. 126), a Magistrada Singular manteve inalterada a r. Decisão hostilizada.



Em Parecer (doc. 131), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Agravo em Execução Penal.



Vieram-me conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Inexistem Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Dos fatos



O Agravante cumpria reprimenda de 10 anos e 04 meses de Reclusão (Atestado de Pena, SEEU nº 0263479-78.2017.8.13.0024), em Regime Aberto, sendo beneficiado com o Livramento Condicional em 17/01/2020 (seq. 127.1, SEEU).



No dia 15/12/2020, o Agravante foi preso em Flagrante pela suposta prática de fato definido como crime doloso (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03) (seq. 134.1, SEEU), razão pela qual o Magistrado Singular, no dia 25/01/2021, suspendeu a r. Decisão de concessão do Livramento Condicional, determinando a expedição de Mandado de Prisão (seq. 136.1, SEEU).

Em 18/02/2021, o MM. Juiz "a quo" determinou cautelarmente a Regressão de Regime para o Semiaberto, fixando o marco para eventuais benefícios como sendo a data da última prisão (15/12/2020) (seq. 152.1, SEEU).



Posteriormente, em 08/03/2021, o Parquet manifestou requerendo a anotação da grave praticada em 15/12/2020, consistente na prática de novo crime no curso da execução, nos termos do art. 52 da LEP, e a fixação da data da última prisão como sendo o marco inicial para concessão de futuros benefícios (seq. 162.1, SEEU).



No dia 10/03/2021, o Magistrado Singular proferiu r. Decisão que suspendeu o benefício do Livramento Condicional, reconheceu a Falta Grave inserta no art. 52 da LEP, em desfavor do Agravante, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, e a alteração do marco inicial para a concessão de benefícios executórios como sendo a data da última prisão (seq. 169.1, SEEU nº 0263479-78.2017.8.13.0024).

Da desconstituição da Falta Grave praticada durante o Livramento Condicional



Requer a Defesa a reforma da r. Decisão, para que seja desconstituída a Falta Grave consistente na prática de fato definido como Crime doloso, pois perpetrada durante o gozo do Livramento Condicional.



Razão lhe assiste.



Após suspender o Livramento Condicional, o Magistrado Singular, no dia 10/03/2021, reconheceu a Falta Grave inserta no art. 52 da LEP, em desfavor do Agravante, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, e a alteração do marco inicial para a concessão de benefícios executórios como sendo a data da última prisão (doc. 117). A saber:



"(...) Consta dos autos que o sentenciado, no curso da execução, envolveu-se em novo crime doloso em 15.12.2020, conforme APFD e denúncia juntados ao seq. 159.1. As partes foram ouvidas, regularmente.

Decido.

Prevê o art. 118 da Lei de Execucoes Penais que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. Também o art. 52 da LEP prevê que a prática de crime doloso constitui falta grave.

Ressalto que, para o reconhecimento da prática de falta grave no curso da execução de pena e suas consequentes implicações, não se mostra imprescindível a existência de sentença penal condenatória em desfavor do reeducando (...).

No tocante ao livramento condicional, este não impede a averiguação do suposto ato de indisciplina e tampouco elide a aplicação das consequências lógico-jurídicas decorrentes de seu reconhecimento. Por certo, embora o sentenciado se encontre na última etapa do processo de ressocialização, cumpre sanção imposta pelo Estado Juiz, só alcançando a plena liberdade mediante a implementação de condições que demonstrem estar plenamente reintegrado ao convívio social. Assim, ao se envolver em novo crime durante o livramento, não só demonstra ausência de predicados que o habilitem à reinserção em sociedade, motivo da sua suspensão, como também indisciplina que deverá ser repreendida nos termos da lei.

Assim, sobressai a dúplice necessidade de aferição judicial da existência de desvio de conduta - a apuração de ato que repercute na benesse do artigo 83 do CP e que, ao mesmo tempo, determina a imposição de consectários decorrentes do reconhecimento judicial da prática de falta grave.

Assim, em sede de execução penal, para o reconhecimento da falta, basta a existência de elementos

suficientes de autoria e materialidade do delito, sendo desnecessário se aguardar o desfecho da ação penal, não havendo que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência.

No caso em questão, considerando os documentos juntados em seq. 159.1 (APFD e denúncia), tem-se por presentes elementos suficientes da prática de novo crime pelo sentenciado no curso da execução, de modo que o reconhecimento de falta grave, na forma dos arts. 52 e 118, I da Lei de Execucoes Penais, é medida que se impõe (...)". (doc. 117)

O Livramento Condicional, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal, e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, constitui a última etapa do sistema progressivo do cumprimento de Pena, e possibilita que o Reeducando retorne ao convívio social, mediante a concessão antecipada da liberdade, limitada à observância de condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.



Dessa forma, referido benefício possibilita ao Reeducando o retorno progressivo ao convívio social, porquanto não mais se encontra adstrito a nenhum regime prisional.



Por não ser o benefício do Livramento Condicional usufruído dentro da unidade prisional, possui regramento específico, distinto do destinado àqueles que cumprem pena em Regime Fechado, Semiaberto ou Aberto.



Nesse sentido, a prática de Crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja consequências próprias, consoante previsão do art. 145 da Lei de Execução Penal e do art. 86, inciso I, do Código Penal.



Portanto, a suposta prática de nova infração penal, durante o gozo do Livramento Condicional enseja, tão somente, a suspensão cautelar do benefício, cuja revogação se condiciona à superveniência de eventual trânsito em julgado da Sentença condenatória relativa ao novo Delito (Precedentes: STJ, AgRg no HC 344.486/RS, Relator: Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em: 06/03/2018).



Destaque-se que, conforme já manifestado por este Eg. Tribunal, entendimento contrário constituiria em bis in idem, na medida em que o Reeducando seria duplamente punido em razão do mesmo fato (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0040.08.069010-6/001, Relator: Des. Nelson Missias de Morais, 2ª CACRI, julgado em: 22/02/2018).



Portanto, a desconstituição da Falta Grave reconhecida na r. Decisão hostilizada é medida de rigor, pois, encontrando-se o Reeducando em gozo do Livramento Condicional, a prática de fato definido como Crime doloso enseja consequências legais próprias, "as quais não se confundem com os consectários legais da Falta Grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.794.850/RJ, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 20/08/2019).



Da Justiça Gratuita

Incumbe à Defensoria Pública o préstimo de assistência Jurídica Gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. , inciso LXXIV c/c art. 134, ambos da Constituição Federal. Portanto, presume-se a hipossuficiência econômica do Agravante, assistido pela Defensoria Pública.



O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não estabelece a possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais, mas, sim, o sobrestamento da exigibilidade, pelo prazo de cinco anos.



Dentro do referido prazo, poderá o condenado ser compelido à satisfação da dívida, se apresentar condições para tanto. Caso contrário, a obrigação será atingida pela prescrição quinquenal dos créditos tributários e, via de consequência, extinta.



Oportuno ainda ressaltar que, o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, reconheceu ser parcialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 14.939/2003, no ponto em que isenta de custas os beneficiários da assistência judiciária gratuita.



Assim, nos casos de hipossuficiência da parte, não há que se falar em isenção, mas tão somente em suspensão da cobrança das custas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



No caso em exame, o Agravante encontra-se patrocinado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, e, em razão da declaração de hipossuficência financeira, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, para desconstituir a Falta Grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, praticada em 15/12/2020, durante o período de prova do Livramento Condicional, reconhecida em desfavor do Agravante Israel Gleidson Fontoura Pereira.



Custas nos termos da lei.



É como voto.



DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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