jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Guilherme de Azeredo Passos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - NÃO ADEQUAÇÃO AO INCISO VII ART. 112 DA LEP - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. O art. 112 da LEP dispõe expressamente que a adoção de 60% ou 3/5 para fins de progressão de regime demanda a reincidência do reeducando em crime hediondo ou equiparado. Verificada a inexistência de reincidência em crime hediondo ou equiparado, não há que se falar na prevalência do inciso VII da LEP ante a literalidade do dispositivo legal. O tráfico privilegiado não pode ser equiparado a hediondo, conforme entendimento do STF.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.077510-2/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MATEUS HENRIQUE DA CRUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

RELATOR





DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão do documento de ordem 31, que determinou a fixação do parâmetro de 40% para a progressão de regime em relação ao delito de tráfico de drogas, haja vista a ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

O agravante, em suas razões recursais (doc. ordem 37), afirma não há qualquer discussão relativa à necessidade de reincidência específica para o art. 112, inciso VII, da LEP.

Ressalta que a própria jurisprudência entende no sentido de independer a natureza da reincidência para a incidência do parâmetro de 3/5.

Assim, pleiteia o órgão ministerial a retificação do atestado de pena para que se adote a fração de 3/5 para fins de progressão de regime.

A defesa apresentou contrarrazões (doc. ordem 40).

Em juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (doc. ordem 43).

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo não provimento do recurso ministerial (doc. n. 47).

É o relatório.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Pugna o Ministério Público pela adoção de 3/5 ou 60% do cumprimento da pena para a progressão do reeducando de regime. Todavia, razão não lhe assiste.

Sobre o tema, a juíza primeva assim decidiu (doc. ordem 31):

1) Retificação/atestado de penas/Pacote anticrime/reincidente crime comum/lançar fração 2/5:

Considerando o art. 19 da Lei 13.964/19, que o art. , § 2º da Lei de Crimes revogou Hediondos e impôs, em seu art. , alteração no art. 112, VII da LEP, no sentido de que a fração de 3/5 (60%) para progressão

é exigida apenas para reincidente específico (em crime hediondo), o que não é o caso dos autos, acolho o pedido da defesa e determino, por falta de norma específica, seja lançada a fração de 2/5 (40%) para a progressão em relação ao crime da guia de seq. 1.1, nos termos do art. 112, V, LEP, por se tratar de norma posterior mais benéfica.

Expedir novo atestado de penas e encaminhar ao sentenciado.

Após exame dos autos, conclui-se ser necessária a manutenção da decisão proferida pelo juízo da execução.

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, revogou-se o art. 2.º, § 2º, da Lei 8.072/90, passando a dispor, expressamente, o art. 112 da LEP que o parâmetro de 60% ou 3/5 da pena para a progressão de regime incidirá somente se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, verbis:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;



Verifica-se que o agravado não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual não há que se falar em aplicação da fração de 3/5 ou 60% de cumprimento de pena para progressão de regime.

Da análise dos documentos juntados aos autos, consta apenas uma condenação anterior pelo delito de tráfico privilegiado, que de acordo com jurisprudência do STF e redação do art. 112 § 5º da LEP não pode ser equiparado a hediondo.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida.

(HC 118533, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016) - grifos nossos

Ainda:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.



Assim, ante a impossibilidade expressa de adequar o caso concreto ao inciso VII do art. 112 da LEP, a medida de rigor é a observância do cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, nos termos do inciso V do referido dispositivo legal.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247421602/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210775102001-mg/inteiro-teor-1247421727

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0227517-29.2008.3.00.0000 RJ 2008/0227517-0

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., I E IV C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE NOVAS DILIGÊNCIAS FEITO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO (CONTRARIEDADE AO LIBELO) JÁ ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE …