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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-91.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA - FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE - REITERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CABIMENTO DO "WRIT" - CONDENAÇÃO MANTIDA POR TURMA JULGADORA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Não se conhece de "habeas corpus" que constitua mera reiteração de pedido anterior já julgado por este Tribunal (Súmula nº 53 do TJMG). A desconstituição da coisa julgada é medida excepcional somente admitida em hipóteses taxativamente previstas em lei (art. 621, CPP), não sendo possível a apreciação, em sede de "habeas corpus", de matéria objeto de revisão criminal, se ausente indícios de flagrante ilegalidade. Em se tratando de suposto constrangimento ilegal proveniente de condenação mantida por Turma Julgadora do TJMG, o Tribunal de Justiça se torna autoridade coatora, competindo ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de eventual "habeas corpus" que impugna o acórdão (art. 105, I, c, CF).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247424338/habeas-corpus-criminal-hc-10000211149737000-mg

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