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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DE ANIMAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO - INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 - ILEGALIDADE DO ATO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi suprimida a expressão "de ofício" que constava do artigo 282, §§ 2º e 4º e do artigo 311, ambos do Código de Processo Penal, de modo que restou vedada, de forma absoluta, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva pelo Juiz sem prévia provocação. A substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se proporcional e adequada no caso concreto. V.V. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.116937-0/000 - COMARCA DE NEPOMUCENO - PACIENTE (S): GABRIEL PETRINI MAIA LIMA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE LAVRAS, DESEMBARGADOR (ES) DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE NEPOMUCENO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente GABRIEL PETRINI MAIA LIMA (inicial - Ordem 01, acompanhada de documentos - Ordens 02/08), alegando constrangimento ilegal por parte da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.

Narram os advogados impetrantes que o Paciente está preso preventivamente desde o dia 26.06.2021 pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180 do Código Penal.

Afirma que o Ministério Público apresentou favorável à concessão da liberdade provisória.

Sustenta que o acautelado é primário, possui residência fixa na Comarca e exerce trabalho lícito.

Destaca que não há indícios de autoria ou prova do periculum libertatis, de modo que o Paciente sofre constrangimento ilegal em virtude da prisão cautelar.

Aduz que o acautelado, em caso de condenação, fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, fato que evidencia a desproporcionalidade da constrição.

Salienta que é possível a substituição da prisão pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Por tais motivos requer o deferimento da liminar, para que seja expedido imediatamente alvará de soltura em favor do Paciente. Pugna, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi deferido, sendo expedidos alvarás de soltura em favor do Paciente e do coautor do crime, beneficiado com a extensão dos efeitos da decisão (Ordens 09/11).

A digna autoridade apontada como coatora apresentou documentos (Ordem 13, fls. 03/18 e Ordens 14/17) e prestou as seguintes informações (Ordem 13, fl. 02):

"Pelo presente, em relação aos autos do H.C nº 1.0000.21.116937-0/000, em que figuram como pacientes GABRIEL PETRINI MAIA LIMA e WESLEY HENRIQUE DE SOUZA, venho prestar as informações que seguem:

O paciente foi preso em virtude de prisão em flagrante (ff.03/23 - cópias anexas). na data de 26/06/2021, pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 180-A, da Lei 2848/40.

Na data de 26/06/2021 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, uma vez preenchidos os requisitos e para garantia da ordem pública (ff.49/52 - cópias anexas).

Em 30 de junho de 2021, aos pacientes foi concedida liberdade, sendo expedidos alvarás de soltura, conforme liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 63/64v-cópia anexa)."

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parece opinando pela denegação da ordem (Ordem 18).

É o relatório.

Passo ao voto.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 26.06.2021 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180-A do Código Penal (Ordem 05).

Em razão de tal fato, a digna Autoridade apontada como Coatora homologou a prisão em flagrante e, de ofício, haja vista que o Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória ao flagranteado (Ordem 07), decretou a prisão preventiva (Ordem 06).

Contudo, atento às recentes decisões emanadas da Suprema Corte (HC 188.888/MG) e do Tribunal da Cidadania (HC 590.039/GO), optei por rever meu posicionamento no tocante à possibilidade da decretação da prisão ex officio.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi suprimida a expressão "de ofício" que constava do artigo 282, §§ 2º e 4º e do artigo 311, ambos do Código de Processo Penal.

Diante da nova redação conferida aos supracitados dispositivos legais, tenho que restou vedada, de forma absoluta, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do Parquet.

Nesse sentido dispõe o artigo 311 do CPP:

"Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."

A Lei nº 13.964/2019, ao modificar a disciplina referente às medidas de índole cautelar e ao introduzir os artigos 3º-A e 3º-B ao CPP, de forma inequívoca explicitou sua opção pelo sistema acusatório previsto na Constituição da República de 1988, inviabilizando a adoção de medidas pelo Juízo "... que não se alinham com a equidistância que ele deve tomar quanto ao interesse das partes.", conforme bem observou o i. jurista Renato Brasileiro de Lima em seu Manual de Processo Penal (7ª Edição, Ed. Juspodivm, pag. 42)

Por tais motivos, a medida cautelar de natureza pessoal, decretada sem a prévia provocação do correspondente legitimado, como ocorreu no caso em comento (Ordem 07), deve ser relaxada diante da sua manifesta ilegalidade.

Corroborando tal entendimento, transcreve-se parte da ementa do voto prolatado pelo Min. Celso de Melo no julgamento do Habeas Corpus 188.888/MG:

"IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO"EX OFFICIO"DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL - RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e , E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR,"SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.

- A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

- A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão"de ofício"que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio"requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público"(grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação"ex officio"do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

- A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência."

Nesse mesmo sentido colaciona-se a recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em

24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o inciso II do art.

310 do Código de Processo Penal não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. 2. Na hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Agravado, sem

prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente

fundamentada. 3. Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus

próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC 642734/RS - Sexta Turma - Rel.(a) Min. (a) Laurita Vaz - j. 06/04/2021 - DJe 15/04/2021) (grifo nosso)

Desse modo, restando demonstrada a ilegalidade do ato judicial impugnado, imperiosa é a concessão da ordem de Habeas Corpus.

No entanto, revela-se prudente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

O comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, a proibição de manter contato coma vítima, coautor e testemunhas e, por fim, a proibição de se ausentar da Comarca são medidas adequadas ao caso concreto.

Deixa-se consignado que a soltura do flagranteado não inviabiliza a decretação de nova prisão, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais e desde que precedida de prévio requerimento da autoridade competente.

Por fim, com fulcro nos artigos 580 e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, estendo ex officio os efeitos da decisão ao coautor WESLEY HENRIQUE DE SOUZA, vez que se encontra na mesma situação fático-jurídica do Paciente (Ordem 06).

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de Habeas Corpus, para confirmar a r. decisão que deferiu o pedido liminar e colocou o Paciente e o coautor em liberdade, devendo cumprir as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA



VOTO



Acompanho o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, ressalvando, contudo, o meu entendimento quanto à possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que seja necessário requerimento prévio do órgão ministerial.

Isso porque, o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal é claro ao dispor que:

"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011) (destaquei)

Da leitura do aludido dispositivo, conclui-se que estando a prisão em flagrante em ordem e verificado pelo Magistrado a presença dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, é válida a sua conversão em prisão preventiva, independentemente de manifestação ministerial ou policial, sendo estas manifestações imprescindíveis, apenas, em casos nos quais o réu se encontra em liberdade, no curso do inquérito policial ou da instrução criminal.

E, a despeito das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, denominada como Pacote Anticrime, não houve a revogação do referido e, portanto, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional.

Sobre o assunto, restou pacificado pelo col. Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, vejamos:



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. 311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP. 3. O artigo 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu, na espécie. Precedentes. 4. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao sistema acusatório, na prisão preventiva do agente uma vez que a sua conversão do flagrante está amparada na previsão legal do art. 310, II do CPP. Aliás, no julgamento recente do HC 583.995-MG, a colenda Sexta Turma manteve tal interpretação, por votação majoritária (Sessão de 15/09/2020. Relator para o acórdão: Min. Rogério Schietti Cruz). Doutrina do Prof. Guilherme de Souza Nuccihttps://www.migalhas.com.br/depeso/330456/conversao-de-flagranteem-preventivaedecretacao-de-prisão-cautelar-de-oficio.

5. Agravo regimental improvido. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.

(ArRg no HC 611.640, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.09.2020) (destaquei).

Da mesma forma, já se manifestou esta 8ª Câmara Criminal:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado. Presente relevante indício de envolvimento do Paciente nas práticas delitivas que lhe são imputadas e havendo risco concreto de reiteração criminosa, imperiosa é a restrição da liberdade para a garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A questão relativa à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a eventual pena em caso de condenação deve ficar reservada ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente e decidirá sobre a eventual pena e regime a serem aplicados. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. O princípio da presunção de inocência, que encontra fundamento no artigo 5º, inciso LVII, da Consti tuição da República, não é incompatível com a prisão processual. V.V. 1. Com o advento da Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime), não mais se admite a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do CPP, impondo-se, assim, a colocação do paciente em liberdade. 2. Ordem concedida. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.472436-3/000, Relator (a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020) (destaquei)



Nestes termos, não há falar em ilegalidade do decreto prisional por ausência de requisição ministerial. Outrossim, tratando-se a hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como é o caso dos autos, não fica o julgador condicionado à manifestação pela liberdade provisória apresentada pelo Parquet.

Lado outro, da detida análise dos autos, constato que não estão presentes, no caso concreto, os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme consignado no voto condutor, notadamente porque o paciente é primário, ostenta bons antecedentes e o crime em tela não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Com efeito, não há elementos concretos nos autos a justificar a decretação da medida extrema.

Desse modo, com tais considerações, acompanho o voto proferido pelo em. Desembargador Relator para conceder a ordem impetrada.

É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ

VOTO



Divirjo do eminente Des. Relator quanto à impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado primevo.

Certo é que a nova redação dada ao art. 311 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 excluiu a expressão"de ofício"do dispositivo, explicitando, assim, a necessidade de provocação seja do Órgão Ministerial, do querelante ou assiste ou, ainda, de representação da autoridade policial, para que o magistrado possa decretar a prisão preventiva durante a investigação policial ou o processo penal. Veja-se:



"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)"



Não obstante, o art. 310 do mesmo diploma legal determina ao juiz a tomada de certas providências quando do recebimento do auto de prisão em flagrante delito, entre as quais a conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos autorizadores, à ausência de exigência de provocação para tal:



"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)."



Sobre o tema, trago decisões de lavra do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. A alegação de ilegalidade da prisão, já que decretada de ofício pelo magistrado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, vale ressaltar que, 'embora o art. 311 do CPP aponte a impossibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo que, da leitura do art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao Magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, proceder a sua conversão em prisão preventiva, independentemente de provocação do Ministério Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, exatamente como se verificou na hipótese dos autos, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto' (HC n. 539.645/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).

3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à paciente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (cerca de 303kg de maconha), bem como porque consta da decisão que a acusada estava acompanhada de sua filha adolescente [14 anos] no momento da abordagem, assim como que ela "trafegava pela rodovia - por volta das 01h30min -, além do acondicionamento dos entorpecentes dentro dos compartimentos internos do veículo que conduzia". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

4. Condições subjetivas favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

6. Ordem denegada."(HC 599.442/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.

RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Embora a Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art.

311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP.

3. O artigo 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu, na espécie. Precedentes.

4. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao sistema acusatório, na prisão preventiva do agente uma vez que a sua conversão do flagrante está amparada na previsão legal do art. 310, II do CPP. Aliás, no julgamento recente do HC 583.995-MG, a colenda Sexta Turma manteve tal interpretação, por votação majoritária (Sessão de 15/09/2020.

Relator para o acórdão: Min. Rogério Schietti Cruz). Doutrina do Prof. Guilherme de Souza Nucci -i https://www.migalhas.com.br/depeso/330456/conversao-de-flagrante-em- preventivaedecretacao-de-prisão-cautelar-de-oficio.

5. Agravo regimental improvido. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF."(AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)



Assim, não há falar em irregularidade na decretação da prisão preventiva pelo magistrado de origem quando da comunicação da prisão em flagrante.

É como voto.



SÚMULA:"CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247428308/habeas-corpus-criminal-hc-10000211169370000-mg/inteiro-teor-1247428374

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0098645-73.2020.1.00.0000 MG 0098645-73.2020.1.00.0000

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL …
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 642734 RS 2021/0028872-8

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC …