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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2019.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E ABRANDAMENTO DO REGIME - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tendo a r. sentença permanecido obediente ao critério trifásico de aplicação, fazendo incidir pena final justa, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos, não se justifica alteração em seu patamar.
2. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme prescreve a Súmula nº 231 do STJ.
3. Aplica-se o concurso formal de crimes se o agente, mediante uma só ação, lesa patrimônios de vítimas diversas.
4. O réu primário condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o cumprimento em regime semiaberto.
5. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247468728/apelacao-criminal-apr-10525190086229001-pouso-alegre

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