Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 012XXXX-93.2017.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, firme e coerente depoimento policial que relata a existência de denúncias anônimas e informa detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância -, não há que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação do narcotráfico para o delito de porte de droga para uso próprio, ainda que o réu também seja, como alega, usuário, uma vez que não há nos autos qualquer prova de exclusividade da droga apreendida, sendo certo, outrossim, que é frequente usuários perpetrarem o crime mais gravoso com a finalidade de sustentar o próprio vício.

2. Preenchendo o réu todos os requisitos exigidos, uma vez que ausente comprovação inequívoca da prévia e reiterada participação em atividades criminosas - que extrapole a mera permanência inerente ao crime de tráfico de drogas -, necessária se mostra a incidência da causa de diminuição das reprimendas prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

3. É possível a fixação de regime prisional diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aos condenados por tráfico de drogas (obedecidos os critérios dispostos nos arts. 33 e 44 do CP), especialmente quando beneficiados pela minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, circunstância que, aliás, afasta a hediondez do delito. Precedentes do STF (HCs n.º 97.256/RS, 111.840/ES e 118.533/MS e RG nos AREs n.º 663.261/SP e 1.052.700/MG).

4. Recurso provido em parte.