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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - OBRIGATORIEDADE - IMPOSIÇÃO DO ART. 127, DA LEP - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - NECESSIDADE - NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS. A perda dos dias remidos em razão de falta grave é obrigatória, descrevendo o art. 127 um poder-dever do juiz da execução, limitando sua discricionariedade ao quantum da fração a ser declarada perdida. Considerando que a falta grave se refere ao uso de celular dentro da APAC, com a realização de fotos em diversos locais da unidade registrando a utilização de aparelhos celulares e outras faltas disciplinares, aliado ao fato do compartilhamento das imagens em redes sociais, a natureza e circunstâncias da falta grave indicam a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0342.18.000126-1/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ituiutaba/MG.

Alega que a decisão do juízo a quo reconheceu a ocorrência de falta grave, determinou a regressão de regime para o fechado, mas decidiu não revogar o tempo remido.

Aduz que a norma insculpida no art. 127 da Lei de Execução Penal obriga a revogação de dias remidos diante da constatação da falta grave, ficando a critério do juiz apenas o quantum a ser revogado.

Requer que seja provido o recurso para impor ao sentenciado a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos até a data da falta grave.

Contrarrazões defensivas pugnam pelo desprovimento do recurso e, caso se reconheça a perda dos dias remidos, requer o reconhecimento da perda dos dias remidos no limite dos 03 (três) anos anteriores à falta grave em analogia ao prazo de prescrição da falta grave e que a fração a ser perdida se limite a 1/12 (um doze avos) do tempo remido (documento de ordem nº 173).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (documento de ordem nº 174).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.



É a síntese do necessário.

Decido.



Os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal foram atendidos, conheço do agravo.

Passo ao mérito.



Trata-se de agravo em execução penal no qual o Ministério Público de Minas Gerais pugna pela aplicação da perda dos dias remidos, nos termos do art. 127, da LEP.

A decisão recorrida entendeu que a perda dos dias remidos é faculdade do aplicador, uma vez que a disposição legal se utiliza do termo "poderá" para expressar a faculdade de aplicação da perda. In verbis:

"Por outro lado, embora tenha o Ministério Público pugnado pela perda de dias remidos, tenho que melhor sorte não lhe assiste, salvo no que pertine à remição ficta, nos termos da Portaria n. XXXXX/2020, com alterações introduzidas pela Portaria n. XXXXX/2020, deste Juízo.

Ocorre que, diante do teor do art. 127, da LEP, com redação mais benéfica conferida pela Lei n. 12.433/ 11, conferiu ao magistrado a faculdade de declarar, ou não, a perda de parte dos dias remidos.

Vejamos o teor do aludido dispositivo de lei:

LEP, Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Assim, observa-se que a nova redação, ao trazer a expressão"poderá", facultou a aplicação desta sanção, em caso de cometimento de falta grave pelo apenado, além de limitar a um terço a perda do tempo remido, atentando-se, ainda, aos critérios indicados no art. 57, da LEP.

Desse modo, parece claro que a decretação da perda de parte dos dias remidos em decorrência da prática, pelo reeducando, de falta grave corresponde a uma faculdade do juiz, não se tratando, pois, de uma medida imperativa legalmente imposta.

[...]

Desse modo, no caso, por entender a regressão de regime consequência suficiente a ser aplicada ao reeducando, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, não há porque conferir-lhe, in casu, imposição ainda mais gravosa, como a declaração da perda dos dias remidos.

No mais, como expressamente consta do retromencionado dispositivo legal, a declaração da perda de dias remidos é possível até a fração de 1/3 (um terço), pelo que a própria norma deixou de estabelecer um

quantum mínimo, donde se evidencia que o juiz da execução está autorizado à não revogação de qualquer período de remição.

Assim, não há falar, como pretende o Ministério Público, na efetiva perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura, porventura reconhecidos."

Tenho que razão assiste o Ministério Público, uma vez que a faculdade imposta ao juiz se refere ao quantum aplicável para a perda de dias remidos, limitados à fração máxima de 1/3 (um terço) da pena remida.

O termo "poderá", como disposto no art. 127, da LEP, constitui poder-dever do magistrado. Já em relação à fração de perda dos dias remidos, o magistrado deverá se atentar à natureza, circunstâncias e motivos do fato. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL E BURACO NA PAREDE QUE INTERLIGAVA AS CELAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE/INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO IMPOSITIVA. PODER-DEVER. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 ADEQUADA À GRAVIDADE DA FALTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos, sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entendeu, de forma fundamentada, que o recorrente participou efetivamente da construção de um túnel e de um buraco na parede que interligava as celas do pavilhão, caracterizando, portanto, falta disciplinar de natureza grave consistente em tentativa de fuga do sistema prisional, conforme teor do art. 50, inciso II, c.c. o art. 49, parágrafo único, ambos da Lei n. 7.210/84 ( Lei de Execução Penal ? LEP).

2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com o fim de absolver o recorrente da prática da falta grave por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ? STJ.

3. Diante da prática de falta grave pelo reeducando, a discricionariedade prevista no art. 127 da Lei n. 7.210/84 ( Lei de Execução Penal) não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da perda dos dias remidos, mas tão somente à fração que incidirá no caso concreto, a ser definida com base na discricionariedade vinculada do julgador, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos. Esta Corte em entendimento consolidado no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar ? tentativa de fuga com escavação de túnel de 12 metros de comprimento por um metro de diâmetro, bem como um buraco na parede que interligava as celas ? justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA O REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA n. 7/STJ.

1. "A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos" ( AgRg no REsp n. 1.424.583/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 18/6/2014).

2. A matéria em exame não demanda o reexame de provas, não atraindo, por isso mesmo, a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018)

Considerando que o preso realizou fato definido como falta grave, nos termos do art. 50, VII, da LEP, em razão de possuir telefone dentro da unidade APAC, além de aparecer em diversas imagens realizadas por celular, aparecer em uma destas imagens utilizando um aparelho celular e, inclusive, aparecer em imagens segurando cigarros que aparentam ser de maconha, reputo que o fato possui especial gravidade e demonstra o total desrespeito pelo ambiente recuperador da APAC.

Deste modo, em virtude da natureza e das circunstâncias da falta grave, nos termos do art. 127, c/c art. 57, ambos da LEP, entendo que o quantum para a perda dos dias remidos deve ser fixado em seu patamar máximo de 1/3 (um terço).

Consubstancio que a regressão de regime não é fundamento idôneo a mitigar a perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave, pois, assim como a perda dos dias remidos, a regressão de regime é medida impositiva.

Ao contrário do alegado pela defesa, o prazo prescricional não possui o condão de limitar a perda dos dias remidos.

Segundo entendimento jurisprudencial, o prazo de prescrição da falta grave é de 03 (três) anos em analogia ao menor prazo prescricional elencado no art. 109 do Código Penal. Neste sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART.

1.030, II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema n. 941 ( RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD.

2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).

3. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, o art. 109, VI, do Código Penal, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. Na hipótese, verifica-se que a falta grave teria sido, em tese, cometida em 20/9/2014 e anulada por esta Corte em decisão Colegiada publicada em 9/12/2015. Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição, pois ultrapassado o referido lapso de 3 (três) anos para o reconhecimento judicial da suposta falta.

4. Em juízo de retratação, recurso ordinário em habeas corpus improvido e ordem concedida de ofício para ver reconhecida a prescrição da falta grave.

(RHC 58.726/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

No entanto, o referido prazo se refere ao prazo prescricional para apuração e aplicação de sanção à falta grave, que no caso concreto não se verifica, devendo a perda dos dias remidos ser aplicado nos termos existentes na lei.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO para determinar a perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço).

É como voto.



DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247474499/agravo-em-execucao-penal-agepn-10342180001261001-ituiutaba/inteiro-teor-1247474579

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