Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5182409-51.2017.8.13.0024 MG

1. Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

2. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pela parte recorrente, resta configurado o interesse de recursal.

3. A ausência de instrução processual, no caso específico dos autos, causou prejuízo ao autor, pois, pela simples leitura do contrato firmado entre as partes não é possível identificar se, de fato, os juros estão sendo cobrados acima do percentual efetivamente contratado.

4. Preliminares de contrarrazões rejeitadas, preliminar, de ofício, de cerceamento de defesa acolhida.