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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 613XXXX-32.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - IMÓVEL EM POSSE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO - PREVISÃO EM LEI - COBRANÇA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.

1. O possuidor e o proprietário do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles. Precedentes.
2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público observa a teoria do risco administrativo.
3. A constatação de inexistência do ato ilícito e do resultado danoso afasta o dever de indenizar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247496921/apelacao-civel-ac-10000210785457001-mg

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