Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 613XXXX-32.2015.8.13.0024 MG

1. O possuidor e o proprietário do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles. Precedentes.

2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público observa a teoria do risco administrativo.

3. A constatação de inexistência do ato ilícito e do resultado danoso afasta o dever de indenizar.