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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 077XXXX-64.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÂO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA.

- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com a pensão mensal fixada - São presumíveis os dispêndios com alimentação, vestuário, lazer e educação, dentre outros de extrema necessidade, além de aumentarem com o desenvolvimento das crianças, sendo três os alimentados na hipótese - No atual momento processual, devido à carência de provas, deve-se prestigiar o princípio da proteção integral à criança (art. 227 da CF), considerando que os agravados nasceram em 05/05/2014, 11/07/2018 e 11/11/2019 e dependem do auxílio paterno - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247507374/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210771770001-mg

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