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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
José Américo Martins da Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.601029-0/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): BENEDITO PAULO DA SILVA - APELADO (A)(S): LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto BENEDITO PAULO DA SILVA em face de sentença, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de LUIZACRED S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"POSTO ISSO e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do cartão de nº 5309 9400 6558 5121, assim como qualquer débito vencido ou vincendo, e o pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a presente data, e juros de mora, contados da data de emissão da fatura após o acordo.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I."

O apelante sustenta, em resumo, que o quantum indenizatório fixado na sentença não serve para desestimular a prática de condutas idênticas.

Assevera, ainda, que o valor arbitrado não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pede, assim, por sua majoração.

Ao final, pugna pela majoração dos honorários advocatícios.

Recurso dispensado do preparo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contrarrazões apresentadas à ordem 42.

É o relatório no necessário. Passa-se à decisão.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando-se que a decisão foi publicada sob a sua vigência, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC/15 deste e. TJMG:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos."

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973." [...] (AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

MÉRITO

Insurge-se o apelante contra a sentença primeva que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento do cartão de crédito e condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A contenda se instaura a partir do momento em que o autor, ora apelante, continua a ser cobrado de valores que já foram objeto de acordo judicialmente homologado.

Pois bem! Uma vez reconhecido o dever de reparação do dano moral sofrido em razão da inscrição indevida, passa-se ao mérito recursal em que se pretende a majoração do quantum indenizatório fixado em primeira instância.

Inicialmente, ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência tendem a conferir à reparação por dano moral um caráter dúplice, isto é, uma forma de punição ao agente que praticou a conduta e uma compensação à vítima. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1989, p. 67.)

Desse modo, quem teve os seus direitos de natureza extrapatrimonial lesados deve receber um montante que lhe compense a dor e a humilhação experimentados, a ser arbitrado segundo as circunstâncias do caso concreto.

Ademais, o valor da indenização deve ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida.

Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo.

É mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Portanto, é preciso que se tenha o devido cuidado para que o instituto não caia na banalização.

O objetivo da indenização é impedir que tais empresas, ou aqueles que as representam, como é o caso de seus funcionários, não persistam em condutas negligentes, de modo que cumpram o seu dever de propiciar segurança aos bens e serviços que oferecem.

Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto.

Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.

Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.

Conforme consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que:

"Atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso." (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016).

Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário.

Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam".

Pois bem!

Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores que flutuam entre R$7.000,00 e R$19.080,00, conforme apelações cíveis 1.0105.14.019334-0/001 (R$7.000,00); 1.0433.13.010714-0/001 (R$10.000,00); 1.0471.13.004600-9/001 (R$15.000,00); e 1.0024.12.067320-7/001 (R$19.080,00).

Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$7.000,00 a R$19.080,00.

Fixado este parâmetro inicial, observa-se que as peculiaridades do presente caso não apontam a existência de circunstâncias mais gravosas do que os prejuízos naturalmente advindos do ato ilícito.

Já a responsabilidade do agente e condição econômica do ofensor são similares nas situações que envolve este tipo de dano moral.

Dessa maneira, expostas as razões acima, o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que se enquadra em patamar compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela empresa ré.

Por fim, pleiteia o apelante a majoração dos honorários advocatícios.

Tem-se a profissão do advogado como indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da CF/88.

Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.".

Assim, o arbitramento dos honorários deve ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda em questão.

In casu, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, patamar este que se mostra suficiente ao presente feito.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, com base nos índices da CGJ/TJMG a partir do seu arbitramento, ou seja, na data da publicação deste acórdão. Majoram-se, ainda, os honorários advocatícios fixados em primeira instância para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Custas e honorários recursais pelo apelado, fixando-se estes últimos em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Proceda-se ao cadastramento requerido à ordem 43.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247508615/apelacao-civel-ac-10000206010290001-mg/inteiro-teor-1247508678

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