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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NOME EMPRESARIAL - PROTEÇÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - CONFLITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

- A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não impedindo a análise das provas e dos fundamentos jurídicos pelo juízo.

- A proteção conferida ao nome empresarial se limita ao território no qual a respectiva Junta Comercial possui competência.

- O nome empresarial de pessoa jurídica registrada na Junta Comercial de Santa Catarina não goza de proteção fora do seu Estado se não promoveu o registro na Junta Comercial de Minas Gerais.

- Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.014992-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PROTEGE BEM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME - APELADO (A)(S): CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por PROTEGE BEM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Capital que, nos autos da "Ação Cominatória de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização" ajuizada contra CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida.



Inconformada, a apelante alega que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, o que resulta na revelia da apelada. Diz que a contestação e seus documentos não deveriam influenciar na sentença. Afirma que deveria ser presumida a veracidade das afirmações contidas na peça exordial.



Sustenta que a marca e o nome empresarial são questões distintas. Discorre sobre as diferenças entre elas. Ressalta que seu nome de fantasia já está registrado perante a Junta Comercial do Estado desde janeiro de 2015, ao passo que a apelada apenas o inscreveu em momento posterior.



Cita o princípio da novidade, segundo o qual não é possível haver identidade de nomes empresariais no mesmo território. Reitera que, além da semelhança nos nomes empresariais, as partes atuam no mesmo mercado foco.



Menciona o princípio da anterioridade do registro. Reafirma que a apelada atua no ramo de comercialização de seguros, assim como a apelante. Pretende sejam reparados os danos de ordem moral causados.



Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.



A apelada, em contrarrazões recursais, ressalta que o juízo, com base nos documentos apresentados pela própria apelante, reconheceu que o uso do nome "bem protege" foi conferido anteriormente à apelada. Destaca ser a detentora da marca registrado no INPI. Pondera que não é seguradora, nem corretora de seguros, mas sim associação sem fins lucrativos. Pugna seja negado provimento ao apelo.



Intimadas para se manifestarem acerca do interesse em se promover uma sessão de conciliação, a apelada refutou tal possibilidade.



Relatado, examino e ao final, decido.



Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida (doc. de ordem nº 75).



Conheço do apelo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.



Recebo a apelação nos termos do art. 1.012, do CPC.



PRELIMINAR - REVELIA



A apelante afirma que foi apresentada a contestação fora do prazo e a revelia foi desconsiderada pelo juízo de primeiro grau na sentença.



De fato, compulsando os autos, verifico que o prazo para apresentação de defesa encerrou-se em 13/07, ao passo que a apelada ofertou sua contestação no dia 14/07.



De todo modo, não se pode olvidar que a revelia, embora conduza à presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, não implica necessariamente a procedência do pedido, porquanto deve se analisar as provas contidas nos autos e a matéria de direito.



Nesse sentido, veja o seguinte julgado:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA."A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas"(STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.004594-2/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da sumula em 01/09/2020)"

Ressalto, aliás, que a revelia não impede a parte de produzir provas (artigo 346, do CPC) e, no presente caso, estas provas, produzidas ao longo da lide, foram utilizadas na sentença como fundamento para a improcedência do pleito inicial, o que é correto.



Assim sendo, entendo que não há vício na sentença, uma vez que, a despeito da revelia, é possível o julgamento em desfavor da parte autora.



MÉRITO



Cinge-se a controvérsia em se apurar a existência de violação ao direito concorrencial em virtude do suposto uso indevido pela apelada/requerida da marca "Protege bem" já adotada como nome empresarial pela apelante/requerente.



Segundo conceituação adotada por Marlon Tomazette, a marca "identifica visualmente produtos ou serviços", diferenciando-os de outros. De acordo com o citado autor, "as marcas não necessariamente indicam a qualidade do produto ou serviço, mas indicam sua proveniência, que serve de referencial para o consumidor no que diz respeito à qualidade" (Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. Vol. I. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 144/145).



As marcas, para o empresário, atuam "como meios de atrair clientela distinguindo os produtos ou serviços em relação aos dos seus concorrentes. Elas servem também para resguardar os interesses do consumidor em relação à qualidade ou proveniência de determinado produto ou serviço, ou seja, a marca é um referencial para o consumidor poder fazer suas escolhas. Em suma, a marca tem dupla finalidade: resguardar os direitos do titular e proteger os interesses do consumidor" (op. cit.).



A proteção da marca está regulamentada na Lei de Propriedade Industrial - nº 9.279/96, garantindo-se "ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional" (art. 129), assim como o direito de "zelar pela sua integridade material ou reputação" (art. 130, inciso III).



No caso em análise, é fato inequívoco que a apelante/requerente não possui a proteção marcaria, visto que não promoveu o registro desta perante o INPI.



Tem-se, pois, que a discussão se restringe à colisão entre o nome empresarial adotado pela recorrente/autora - "PROTEGE BEM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME" - com a denominação e a marca utilizadas pela recorrida/ré - "CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE".



O nome empresarial possui características significativamente distintas da marca. Isto porque aquele identifica o próprio empresário no exercício de sua atividade e tem proteção circunscrita ao território da respectiva Junta Comercial na qual está registrada. Por isso mesmo, o nome empresarial, como regra, obedece ao princípio da novidade, sendo vedado o registro de nome empresarial semelhante a algum já existente, de modo a evitar confusão entre as sociedades empresárias.



A marca, por sua vez, designa produtos ou serviços e goza de proteção nacional, uma vez registrada perante o INPI.



Nada obstante, é possível que surjam conflitos entre nome empresarial e marca.



Pelo que consta dos autos, a apelante possui registro na Junta Comercial de Santa Catarina desde 26/01/2015 (doc. de ordem nº 38), ao passo que foi promovida sua mudança de sede para Belo Horizonte em 14/03/2017, registrada apenas na Junta Comercial daquele Estado - doc. de ordem nº 24.



Lado outro, a apelada utilizava denominação distinta, a qual foi modificada em novembro de 2016 (doc. de ordem nº 118) para "Clube de Benefícios Bem Protege".



A bem da verdade, no presente caso, há uma peculiaridade. A apelada é uma associação sem fins lucrativos, portanto, não se submete a registro na Junta Comercial responsável por aferir o cumprimento do princípio da novidade, mas apenas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.



De todo modo, a proteção conferida ao nome empresarial, como dito, limita-se aos Estados nos quais este nome está registrado em Junta Comercial.



Veja a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. INSTITUTOS DIVERSOS DE CONVIVÊNCIA POSSÍVEL.

1. As formas de proteção do nome empresarial e da marca não se confundem, a tutela de cada qual tem como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, bem como proteger o consumidor. Precedentes.

2. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes mas de titularidades diferentes podem conviver, cabendo ressaltar que a tutela do nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de competência da junta comercial em que inscritos os atos constitutivos da empresa, enquanto o registro da marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 972.790/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)"

Este também é o entendimento do TJMG:

"EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA.

1. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. , XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.

2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94 e registro na Junta Comercial, e esta, pela anotação no INPI, com base na Lei n.º 9.279/96, sendo que, enquanto a marca registrada é única e exclusiva e, pelo prazo de concessão, tem validade em todo o território nacional, o nome empresarial tem proteção assegurada ao empresário, em regra, no âmbito da unidade federativa da Junta Comercial em que foi registrado.

3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre a marca e o nome empresarial, a solução deve se dar pelos critérios de anterioridade, especificidade e territorialidade.

4. Primeiro apelo não provido e provido o segundo, para modificar a sentença e julgar improcedente a ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.022067-9/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da sumula em 28/09/2018)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPRIEDADE - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - REGISTRO ANULADO - INPI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. , XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. 2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94 e registro na Junta Comercial, e esta, pela anotação no INPI, com base na Lei n.º 9.279/96. 3. Enquanto a marca registrada é única e exclusiva e, pelo prazo de concessão, tem validade em todo o território nacional, o nome empresarial tem proteção assegurada ao empresário, em regra, no âmbito da unidade federativa da Junta Comercial em que foi registrado. 4. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre a marca e o nome empresarial, a solução deve se dar pelos critérios de anterioridade, especificidade e territorialidade. 5. Improcede a pretensão da apelante de conferir proteção à marca, seja porque restou comprovado o uso anterior do nome empresarial pela apelada, seja porque foi declarado nulo, pelo INPI, o registro anteriormente concedido em seu favor. 6. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0232.10.002588-0/004, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 18/04/2018)"

Assim sendo, não havendo provas de que a apelante/requerente possui registro na Junta Comercial de Minas Gerais inviável conferir-lhe a proteção pretendida, tornando, nesse contexto, desnecessária a discussão acerca do conflito do nome empresarial da recorrente com a marca registrada pela recorrida.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.



Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade (§ 3º, artigo 98, do CPC). Deixo de majorar os honorários de sucumbência, porquanto já fixados no máximo legal.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAVALCANTE MOTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247510318/apelacao-civel-ac-10000200149920002-mg/inteiro-teor-1247510386

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