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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.093212-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOICE CRISTINA FERREIRA DUARTE - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação indenizatória" ajuizada por Joice Cristina Ferreira Duarte contra Banco IBI S/A - Banco Múltiplo - Banco Bradescard S/A.

A sentença prolatada julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao "pagamento das custas e honorários advocatícios", estes arbitrados em "10% (dez por cento) sobre o valor da causa", suspendendo a exigibilidade destes ônus, por estar a autora litigando sob o pálio da justiça gratuita.

A referida sentença condenou a autora, ainda, a pagar "multa de 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé".

Inconformada, Joice Cristina Ferreira Duarte interpôs recurso de apelação insurgindo-se apenas quanto à multa fixada, pleiteando seja extirpada da sentença a sua condenação por litigância de má-fé.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo, alternativamente, a redução do percentual fixado a título de multa.

Em contrarrazões, Banco Bradescard S/A bate-se pela manutenção da sentença.

Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Determina o artigo 80 do Código de Processo Civil que:

"Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

A penalidade, no caso, é aplicada ao demandante que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, descumprindo o dever de lealdade processual estampado no Código de Processo Civil.

Assim, a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário.

In casu, o culto Juiz da causa aplicou referida multa, por entender que a autora alterou a verdade dos fatos no momento em que alegou o desconhecimento da dívida.

Entretanto, a discussão envolve, também, a origem da dívida, inexistindo indícios de que o autor tenha litigado de má-fé, pelo que afasto a referida condenação.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso para retirar da sentença a penalidade por litigância de má-fé.

Condeno o apelado a pagar as custas recursais.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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