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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRAZOABILIDADE CONTEMPORÂNEA. 1. As hipóteses de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito são previstas taxativamente no art. 584 do Código de Processo Penal, entre as quais não foi contemplada a hipótese em tela. 2. Se desde a data dos fatos delituosos imputados ao recorrido e da prolação da decisão que lhe concedeu liberdade provisória transcorreu longo lapso temporal (quase nove meses) sem notícias de eventuais intercorrências, não se mostra razoável, agora, a decretação do encarceramento provisório.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0687.21.000116-4/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): MARCELO BATISTA FERNANDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra a decisão de fs. 51/52v, que relaxou a prisão do recorrido, Marcelo Batista Fernandes, preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de roubo.

Alega o recorrente ministerial, em síntese (razões em fs. 03/10), que, quando ao uso de algemas, não havia dúvidas quanto ao iminente risco de fuga do investigado, uma vez que ele tinha se evadido, saltando a cerca de proteção do local e corrido em direção ao bairro vizinho, tendo sido contido pelos seguranças da empresa até a chegada dos militares. Diz que estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade do crime em apuração e da reiteração delitiva de Marcelo, que apresenta outros registros criminais. Sob tais fundamentos, pede a conversão da prisão em flagrante do recorrido em preventiva. Requer também a concessão de tutela antecipada.

Contrarrazões apresentadas pela defesa às fs. 12/13, postando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso aviado.

Na fase do juízo de retratação, o Juiz de base manteve inalterada a decisão vergastada (f. 53).

A Procuradoria-Geral de Justiça requereu a baixa dos autos em diligência (fs. 58/58v).

É o relatório.

Deixo de acolher a diligência apontada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que as contrarrazões já se encontram nos autos (fs. 12/13).

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

O recorrente ministerial formulou pedido de "concessão de tutela antecipada".

Todavia, o artigo 584 do CPP estabelece rol taxativo de hipóteses nas quais o recurso terá efeito suspensivo, entre as quais não foi contemplada a prevista no inciso V do art. 581, justamente o objeto do recurso interposto pelo órgão ministerial.

Assim, inadmissível a concessão da referida "tutela antecipada" no presente recurso.

Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES: EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

1. A outorga de Efeito Suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra Decisão de revogação da Prisão Preventiva, é inadmissível, por ausência de previsão legal.

2. O pedido de Isenção de Custas, formulado em Contrarrazões, não deve ser conhecido, pois destinada a peça processual ao fim único de impugnar os fundamentos apresentados nas Razões Recursais.

3. A Prisão Preventiva somente é cabível quando as circunstâncias fáticas e as condições pessoais evidenciarem, de forma objetiva, a imprescindibilidade da Segregação Cautelar para os fins previstos no art. 312 do CPP. (TJMG - Recurso em Sentido Estrito 1.0231.19.002179-1/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2019, publicação da sumula em 26/09/2019). (grifo meu).



Dessarte, julgo inacolhível o aludido pedido, passando à análise do tema recursal de fundo.

Noticiam os autos que no dia 20 de outubro de 2020 policiais militares, após acionamento, foram até o local dos fatos, ocasião em que a vítima relatou que percebeu que um indivíduo tinha "pongado" no para-choque da carreta por ela conduzida, tendo continuado na condição do veículo até o interior da empresa "Aperam" e, após estacionar o veículo, o recorrido, Marcelo Batista Fernandes, com uma das mãos sob a camisa, anunciou o roubo, dizendo "perdeu, perdeu!", fazendo com que ela entregasse seu celular, um carregador, um cordão, um canivete e R$ 92,00. Em seguida, o recorrido se evadiu, pulando a cerca do pátio em direção ao Bairro Cachoeira do Vale.

Consta que a vítima fez contato com o serviço de segurança da mencionada empresa, que acionou a Polícia Militar e os seguranças conseguiram abordar o recorrido nas imediações do local, sendo que Marcelo, ao perceber que seria abordado, dispensou os objetos subtraídos, ficando apenas com a quantia em dinheiro. Na oportunidade, o recorrido teria assumido a prática do crime e entregado a quantia em dinheiro que estava em sua vestimenta íntima, tendo sido encontrado também um pedaço de madeira sob sua camisa.

O Juiz de base relaxou a prisão do paciente, sob o argumento de que ele foi algemado ao receber voz de prisão em flagrante delito, sem que, contudo, houvesse sua efetiva necessidade.

Data venia ao entendimento exarado pelo Juiz de base, tenho que não houve ilegalidade na prisão em flagrante delito do recorrido em razão do uso de algemas.

Ao que julgo, o uso de algemas se mostrou justificável no caso em tela, sobretudo, pela dinâmica que ali se apresentava e, aparentemente, pela periculosidade inicialmente apresentada pelo paciente, dito envolvido em um crime roubo, com a apreensão de um pedaço de madeira em seu poder e tentativa de fuga após a subtração.

Ademais, não houve demonstração de efetivo prejuízo ao paciente, o qual não deve ser presumido. E, não se apontando prejuízo concreto algum, não germina, via de regra, qualquer ilegalidade. Afinal, em sede de direito processual penal, como se sabe, vige a máxima "pas de nullité sans grief".

Nesse sentido, "mutatis mutandis", já decidiu este e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESISTÊNCIA A AUTORIA. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA PRISÃO PELO USO DE ALGEMAS. AFASTAMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

I. A resistência do paciente em admitir a perpetração delitiva nos moldes noticiados em denúncia consiste matéria de mérito, a demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório, a ser enfrentado pelo juízo de primeiro grau.

II. Restando suficientemente justificado o uso de algemas, não se há falar na nulidade da prisão em flagrante por ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF.

III. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia se observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

IV. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, tal pretensão já fora suficientemente enfrentada em outra impetração, restando inviabilizada a apreciação das questões aduzidas no presente writ. (TJMG - Habeas Corpus 1.0000.16.080872-1/000, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 21/11/2016) (grifo meu).

EMENTA: HABEAS CORPUS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - USO DE ALGEMA - AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Não restando configurado o prejuízo ao acusado em decorrência do uso de algemas quando da realização da audiência de custódia, incabível a decretação da nulidade do ato, a teor do que dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente preso em flagrante delito pela suposta prática de roubo mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus 1.0000.19.111095-6/000, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 17/10/2019) (grifo meu).

Dessa forma, entendo pela legalidade da custódia flagrancial do recorrido.

Entretanto, por outro lado, não vejo como acolher o pedido de decretação da prisão preventiva de Marcelo.

A despeito da gravidade dos fatos em apuração e de o recorrido apresentar registros por crimes anteriores (certidão de antecedentes criminais e relatório de registros policial em fs. 29/48), verifica-se que desde tais delitos que indicariam suposta reiteração delitiva, bem como da decisão recorrida, proferida há quase nove meses (28/10/2020) não há notícias nos autos de que Marcelo tenha se envolvido em qualquer nova prática delitiva, bem como inexiste informação de que ele se encontre foragido ou turbando a instrução processual.

A meu ver, o considerável transcurso do tempo desde a data dos fatos em tela, dos últimos crimes em tese praticados pelo recorrido, bem como da prolação da decisão recorrida, enfraquece sobremodo o suporte de juridicidade da medida requerida, posto que, ainda que presente o fumus comissi delicti, não se tem como concretamente demonstrada, no momento atual, a presença do outro requisito da custódia cautelar, qual seja, o periculum libertatis.

Por oportuno, colaciono o seguinte aresto deste Egrégio Tribunal:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA INSTÂNCIA A QUO - DESNECESSIDADE DA PRISÃO - ACUSADO SOLTO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO.

- Para a decretação da custódia preventiva faz-se necessária a presença não só da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), mas, também, da existência do periculum in libertatis, traduzido tal pressuposto no efetivo perigo da liberdade do agente, o qual, solto, poderia se eximir da aplicação da lei penal, tumultuar a instrução processual ou ainda lesar a ordem pública ou econômica.

- Caso em que o acusado encontra-se solto há mais de um ano, não havendo qualquer notícia de que tenha colocado em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

- A decretação da prisão provisória, sem a sua efetiva necessidade, viola o princípio constitucional da presunção da inocência. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0452.12.004857-7/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/09/2013, publicação da sumula em 11/09/2013) (Destaquei).

Dessarte, não visualizei no caso elementos que contemporaneamente demonstrem a conveniência e a necessidade da segregação cautelar do recorrido, ainda mais no momento atual, à luz das recomendações destinadas à contenção da pandemia do novo coronavírus.

À míngua de elementos de convicção em contrário, nada há a indicar seguramente que - se solto responder ao processo - possa o recorrido, agora, gerar riscos concretos à comunidade, à instrução do processo ou à efetividade da sanção que eventualmente venha a lhes ser aplicada.

Ademais, prevê o artigo 316 do Código de Processo Penal que: "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da Lei.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248142159/rec-em-sentido-estrito-10687210001164001-timoteo/inteiro-teor-1248143184

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EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESISTÊNCIA A AUTORIA. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA PRISÃO PELO USO DE ALGEMAS. AFASTAMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA. I. A resistência do paciente em admitir a …