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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO DOTADO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - EQUIPAMENTOS QUE, CONQUANTO SIRVAM AO PROPÓSITO DE DIFICULTAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES, NÃO IMPEDEM A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COROLÁRIO NÃO RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Apenas deve ser reconhecida a figura jurídica do "crime impossível" quando restar constatada a ineficácia total do meio empregado pelo agente ou, ainda, a absoluta impropriedade do objeto material do delito. 02. A prática de crime patrimonial em estabelecimento comercial dotado de sistemas de vigilância não se traduz na ineficácia do meio utilizado pelo agente, porquanto referidos sistemas, conquanto sirvam ao propósito de dificultar a ocorrência de infrações penais, não são infalíveis e, por isso mesmo, não impedem a ocorrência de crimes. 03. O "princípio da insignificância" ou "da bagatela" não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo-se em inovação que se sobrepõe ao texto legal firmado pelo Legislador que, após considerar típica determinada conduta, estabeleceu punições considerando a ofensividade que a ação, por si só, traz consigo. 04. Inviável o reconhecimento da benesse de furto privilegiado, face o não preenchimento dos requisitos presentes no art. 155, § 2º, do Código Penal. 05. Verificando-se a existência de pequeno equívoco durante a aplicação do procedimento dosimétrico, torna-se imperiosa a redução da reprimenda imposta ao acusado. 06. Se o acusado ostenta contra si Sentenças Penais condenatórias com trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia, torna-se imperioso reconhecer em seu desfavor a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal. 07. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Estatuto Repressivo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos. 08. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.18.008080-5/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): ALEX SANDRO DAMASCENO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR









DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ALEX SANDRO DAMASCENO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:

"(...) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, na data de 15 de outubro de 2018, por volta das 09h59min, na Avenida Ex-Combatentes, s/n, Bairro Waldemar de Castro, nesta cidade de Ubá-MG e comarca, o denunciado tentou subtrair para si coisa alheia móvel de propriedade do Supermercado Bahamas, só não consumando o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consoante apurado, no dia e local descritos, o denunciado ingressou no estabelecimento comercial Supermercado Bahamas e de lá tentou furtar uma peça de carne - chan de dentro, marca Frifai, avaliada em R$ 23,46 (vinte e três reais e quarenta e seis centavos). (...)" (sic, f. 01D/02D).

A denúncia de f. 01D/02D foi recebida em 06 de novembro de 2018, pela decisão de f. 37.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 42), inquirição de testemunhas (f. 57 - mídia eletrônica), interrogatório (f. 57 - mídia eletrônica) e alegações finais das partes (f. 68/71 e 73/81), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 10 de junho de 2019, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado ALEX SANDRO DAMASCENO como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, submetendo-o à pena total de um (01) ano de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 87/88-v).

A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 27 de junho de 2019 (f. 89), e a Defesa Técnica do acusado, a tempo e modo, manifestou interesse em recorrer no dia 13 de maio de 2020, antes mesmo da intimação pessoal do réu (f. 104).



A Defesa de ALEX SANDRO DAMASCENO, em suas razões recursais (f. 111-v/124), requereu a absolvição do acusado, alegando que ficou caracterizada hipótese de crime impossível, uma vez que o réu esteve, a todo instante, sendo monitorado pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial vitimado. Alternativamente, pediu a absolvição do denunciado com supedâneo no "princípio da insignificância", por entender materialmente atípica a conduta perpetrada pelo apelante. Subsidiariamente, para a hipótese de ser mantida a condenação, requereu a redução do apenamento, o reconhecimento da figura do furto privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção das custas processuais.



Contrarrazões Ministeriais às f. 125-v/128, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo (f. 156/160).



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.

1. Do pedido defensivo de absolvição pelo reconhecimento da figura jurídica do "crime impossível".



Pretende a Defesa de ALEX SANDRO DAMASCENO, como pedido principal, a absolvição do mencionado réu, sob o argumento de que ficou caracterizada hipótese de "crime impossível", uma vez que o acusado esteve, a todo instante, sendo monitorado pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial vitimado, razão pela qual jamais lograria êxito em sua empreitada criminosa.

Sem razão.



De início, registre-se que a materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/05-v), Boletim de Ocorrência (f. 07/08-v), Auto de Apreensão (f. 14) e Termo de Restituição (f. 18), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inconteste.



O acusado ALEX SANDRO DAMASCENO, ao ser ouvido durante o Inquérito Policial, confirmou a prática do delito de furto, afirmando que realizou a conduta criminosa porque "a sua irmã está acometida de câncer e na data de ontem reclamou que não tinha carne para comer". Narrou que, ao ser abordado, devolveu a res furtiva aos responsáveis pelo estabelecimento comercial vítima, atente-se:



"(...) Que na data de hoje, foi ao Supermercado Bahamas, localizado na Avenida Ex Combatentes, nº 658, Bairro Santa Luzia, nessa cidade, com o intuito de subtrair carne, uma vez que a sua irmã está acometida de câncer e na data de ontem reclamou que não tinha came para comer; Que subtraiu uma peça de came (chã de dentro), escondeu em suas roupas, estava saindo do supermercado, quando foi abordado por funcionários do referido supermercado, tendo o declarante entregado a peça de carne, chamaram a polícia, que compareceu no local e prendeu o declarante; Que saiu da cadeia há mais ou menos seis meses decorridos; (...)" (sic. f. 05) (destaque nosso).



Ao ser ouvido em Juízo, ALEX SANDRO DAMASCENO voltou a admitir a prática do delito patrimonial narrado na exordial acusatória (f. 57 - mídia eletrônica).

Na mesma toada foi o depoimento prestado pelo Policial Militar MÁRCIO SANTANA EUGÊNIO que, na fase extrajudicial, afirmou ter sido acionado pelos funcionários do "Supermercado Bahamas", eis que havia ocorrido uma tentativa de furto naquele local. Esclareceu, por fim, que o réu ALEX, no momento da prisão, confessou a prática do crime, vejamos:



"(...) QUE CONFIRMA OS TERMOS DO REDS, COMO SEGUE:"ACIONADOS PELO COPOM EM DECORRÊNCIA DE UM FURTO DO INTERIOR DO MERCADO BAHAMAS DESLOCAMOS ATE O LOCAL. EM CONTATO COM O SOLICITANTE QUE É FISCAL DE SALÃO DO BAHAMAS RELATOU O SEGUINTE: QUE FOI INFORMADO PELO OLEO FISCAL QUE O AUTOR DE FURTO OCORRIDO DIA 09/10/2018 AS 16:07HS NO MESMO LOCAL ESTARIA NOVAMENTE NO ESTABELECIMENTO NO SETOR DE CARNE,MOTIVO QUE FOI REALIZADO UM ACOMPANHAMENTO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO E O AUTOR IDENTIFICADO (ALEX SANDRO) SE RETIROU DO ESTABELECIMENTO ONDE FOI ABORDADO PELO FISCAL, NO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO) ONDE LOGROU EXITO EM LOCALIZAR UMA PEÇA DE CARNE (CHAN) EMBALADA E ESCONDIDA POR DEBAIXO DA CAMISA. MEDIANTE O FATO O AUTOR FOI CONTIDO PELO FISCAL ATÉ A NOSSA CHEGADA. EM CONTATO COM O AUTOR ESTE CONFIRMOU TER FURTADO O PRODUTO NA DATA DE HOJE (15/10/2018) E TAMBÉM NA DATA DE 09/10/2018 E RELATOU QUE JÁ CUMPRIU PENA DE REGIME FECHADO POR FURTO EM OUTRO MERCADO. (...)"(sic, f. 02/02-v) (destaque nosso).

O acervo probatório encontra sustentáculo, ainda, no depoimento prestado pelo Policial Militar ALEXANDRE ANTÔNIO VALADARES SARMENTO, o qual, ao ser inquirido durante as investigações pré-processuais, esclareceu que, no dia do fato, compareceu ao" Supermercado Bahamas ", momento em que o acusado ALEX já havia sido detido pelos funcionários do local, após terem passado pelo caixa enquanto escondia uma (01) peça de carne sob as vestes. Revelou, por fim, que o recorrente confirmou a autoria do delito no momento da abordagem policial, confira-se:



" (...) QUE CONFIRMA OS TERMOS DO REDS, COMO SEGUE: "ACIONADOS PELO COPOM EM DECORRÊNCIA DE UM FURTO DO INTERIOR DO MERCADO BAHAMAS DESLOCAMOS ATE O LOCAL. EM CONTATO COM O SOLICITANTE QUE É FISCAL DE SALÃO DO BAHAMAS RELATOU O SEGUINTE: QUE FOI INFORMADO PELO OLEO FISCAL QUE O AUTOR DE FURTO OCORRIDO DIA 09/10/2018 AS 16:07HS NO MESMO LOCAL ESTARIA NOVAMENTE NO ESTABELECIMENTO NO SETOR DE CARNE,MOTIVO QUE FOI REALIZADO UM ACOMPANHAMENTO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO E O AUTOR IDENTIFICADO (ALEX SANDRO) SE RETIROU DO ESTABELECIMENTO ONDE FOI ABORDADO PELO FISCAL, NO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO) ONDE LOGROU EXITO EM LOCALIZAR UMA PEÇA DE CARNE (CHAN) EMBALADA E ESCONDIDA POR DEBAIXO DA CAMISA. (...)" (sic, f. 03/03-v) (destaque nosso).

Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).

De qualquer forma, o acervo probatório conta, também, com o depoimento da testemunha ANTÔNIO CARLOS FILHO, funcionário do "Supermercado Bahamas", que, na fase extrajudicial, apresentou diversos detalhes sobre a dinâmica dos acontecimentos. Afirmou que, na data do fato, o acusado, após ser abordado pelos fiscais do estabelecimento comercial vítima, tentou empurrar o declarante e se evadir do local, atente-se:



"(...) Que o declarante trabalha na função de fiscal no Estabelecimento Comercial denominado"Bahamas", localizado na Avenida Ex Combatentes, riº 658, Bairro Senta Luzia; Que no dia 13/10/2018, por volta das 09:50 horas, o conduzido adentrou no local e pegou um pedaço de carne, chã de dentro, marca FRIFAI, avaliado em aproximadamente em R$ 23,46 (VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e colocou embaixo da blusa; Que declarante abordou o conduzido quando este estava saindo do local; (...)" (sic f. 04/04-v) (destaque nosso).

Em Juízo, a testemunha ANTÔNIO CARLOS FILHO confirmou à integralidade o seu depoimento extrajudicial (f. 57 - mídia eletrônica).

Nesse contexto, conjugando a confissão do acusado ALEX SANDRO DAMASCENO com os depoimentos firmes e seguros da testemunha ANTÔNIO CARLOS FILHO e do Policial Militar ALEXANDRE ANTÔNIO VALADARES SARMENTO que confirmaram o inteiro teor da Denúncia, entende-se que dúvidas não existem acerca da materialidade e autoria do delito.



Quanto à alegação da Defesa de que ficou caracterizada, na espécie, hipótese de "crime impossível", uma vez que o acusado esteve, a todo instante, monitorado pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial vitimado, observa-se que razão também não assiste ao recorrente.



Verifica-se, no caso em testilha, que, embora tenha sido monitorado pelo setor de vigilância do supermercado, o acusado, após ocultar a res furtiva sob as vestimentas, conseguiu passar pelos caixas, sendo certo que apenas veio a ser abordado quando já estava saindo do local.



Ora, a situação acima descrita não se subsume à previsão constante no art. 17 do Estatuto Repressivo, uma vez que o meio empregado pelo réu não era absolutamente ineficaz, pois havia a clara possibilidade de ele concretizar o seu intento.



Com efeito, a presença de fiscais e câmeras em supermercados (ou em outros estabelecimentos), não torna o sistema de vigilância infalível, existindo a possibilidade de êxito da empreitada criminosa. De fato, raciocínio em sentido diverso significaria chancelar a tentativa de condutas criminosas em estabelecimentos que investissem em sistemas de vigilância, o que se revela um despropósito.



Deveras, para a análise da questão, é imprescindível trazer o conceito de crime impossível, brilhantemente ministrado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"(...) conceito de crime impossível (tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime): é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando-se impossível a consumação do crime". (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 10ª edição, 2010) (destaque nosso).



Como visto, a ineficácia absoluta do meio somente poderá ser reconhecida quando a forma utilizada pelo agente para a execução do delito for completamente impotente, no sentido de que o crime nunca seria consumado, por maior esforço que fizesse o agente.



In casu, o acusado e o adolescente poderiam perfeitamente ter consumado o delito se, ao alcançar a rua, tivesse conseguido se infiltrar na multidão, levando consigo os bens que pertenciam ao "Supermercado Bahamas". Daí surge a clara constatação de que não se está a tratar de hipótese na qual restou configurado "crime impossível".



A propósito, confira-se a orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUITO INTERNO DE TV. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sistema de vigilância instalado em estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a prática de furtos no seu interior, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o reconhecimento do crime impossível, sendo certo que tal entendimento se aplica da mesma maneira ainda que haja a presença de seguranças na loja ou empregados monitorando as filmagens (...)" (AgRg no Ag 1354307/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011) (destaque nosso).



Não destoa deste posicionamento a jurisprudência deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INADMISSIBILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA OU REDUÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO RECONHECIDO - INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE COM A CONDUTA PERPETRADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NO EXAME DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA EM COTEJO COM O CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A subtração patrimonial perpetrada em estabelecimento comercial dotado de sistema de vigilância e de seguranças não torna absolutamente impossível a consumação do furto, razão pela qual não se aplica a hipótese do art. 17 do Código Penal, sendo viável, contudo, o reconhecimento da forma tentada". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.283012-0/001, Relator (a): Des. (a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/07/2014, publicação da sumula em 24/07/2014) (destaque nosso).



"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERA DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA FÍSICA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O simples fato de se manter vigilância, seja física ou eletrônica, em estabelecimento comercial não significa que o patrimônio está absolutamente protegido da ação de terceiros, não se verificando a condição de infalibilidade de tal sistema, inaplicável, portanto, a tese de crime impossível. - No caso sub judice, não se pode afirmar que os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância da vítima, de forma que, afigura-se a modalidade tentada do crime de furto, com a readequação da reprimenda. - Recurso provido em parte". (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.13.023019-3/001, Relator (a): Des. (a) Doorgal Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2014, publicação da sumula em 18/07/2014) (destaque nosso).



Na mesma toada foi o entendimento perfilhado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça RODRIGO FILGUEIRA DE OLIVEIRA, ipsis litteris:



"(...) A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante às fls. 02/05, boletim de ocorrência às fls. 07/08v, auto de apreensão à fl. 14, laudo de avaliação indireta à fl. 16, termo de restituição à fl. 18 e provas orais produzidas (mídia à fl. 57), sequer tendo sido contestadas no recurso defensivo.

Razão não assiste à Defesa ao sustentar a ocorrência de crime impossível pela existência de câmeras de segurança no estabelecimento comercial.

Referida tese não tem aplicação na hipótese dos autos. É que adotou nosso ordenamento jurídico, no artigo 17 do Código Pena!, a teoria objetiva temperada ou moderada, não bastando, assim, que a ineficácia ou a impropriedade do meio ou do objeto sejam relativas, mas necessariamente absolutas para que possam afastar a tipicidade delitiva.

E a hipótese fática não revela, de modo algum, ineficácia absoluta do meio utilizado pela agente, mas sim ineficácia apenas relativa, já que, a despeito de sua ação ter sido monitorada pelo funcionário do estabelecimento comercial, não houve completa exclusão da possibilidade de consumação da infração penal por ele visada.

(...)

Assim, há de ser mantida a condenação, não se podendo cogitar, na hipótese em apreço, de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível. (...)" (f. 156/160).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento perfilhado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há falar-se em absolvição do acusado pela configuração de "crime impossível".



2. Do pedido de aplicação do princípio da insignificância.



Pretende a Defesa, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância no caso em exame, sob o argumento de que a conduta do acusado ALEX SANDRO DAMASCENO seria materialmente atípica.



Novamente, sem razão.



De início, ressalte-se que o "princípio da insignificância" ou da "bagatela" não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo inovação que se sobrepõe ao texto legal firmado pelo Legislador que, após considerar típica a conduta em exame (subtrair para si coisa alheia móvel), estabeleceu punições considerando a ofensividade que a ação, por si só, traz consigo.



Na verdade, o que vigora no nosso ordenamento jurídico pela característica social brasileira é a força da finalidade "repressiva" e "preventiva" da sanção. O art. 59 do Código Penal deixa clara a sobredita orientação, ao dispor que para a fixação do quantum da pena-base deverá ser observado patamar que "(...) seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".



Percebe-se, portanto, que no nosso conjunto de Leis a finalidade precípua da pena é a reprovação e prevenção do crime, ou seja, a reprimenda visa, primordialmente, a demonstrar ao agente infrator que não lhe é permitido praticar tal conduta, além de afastá-lo de sua liberdade, ainda que momentaneamente, para que não cometa outros ilícitos.



A norma penal detém, ainda, objetivo de incutir nos cidadãos a ideia de que transgredir a Lei (que é o preceito estabelecido socialmente como correto e destinado a manter a paz e o convívio social) enseja reprimenda e, por tal desiderato, assim não se deve agir (prevenção geral).



Cabe lembrar, a toda evidência, que não existe somente a segregação (cárcere) como forma de responsabilização; há, também, penas alternativas, que podem e devem ser utilizadas para aqueles autores de pequenos delitos, havendo assim a devida responsabilização, na medida razoável e suficiente, conforme preconiza o art. 59 do Código Penal.



Nesse sentido, a orientação deste Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



"ROUBO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DELAÇÃO PREMIADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 9.807/99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA APOSSAMENTO DA RES - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO RECONHECIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) - Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos (...)" (Apelação criminal 1.0105.08.249541-4/001. Relator: Des. Pedro Vergara. Publicação: 13/01/2010) (Destaque nosso).

"HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SAÚDE FRÁGIL - FATO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA SOLTURA DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL - ORDEM DENEGADA. - O princípio da insignificância não foi recepcionado pelo Estatuto Penal Pátrio e, portanto, não deve ser aplicado para estimular a impunidade. (...)" (Habeas corpus 1.0000.09.497074-6/000. Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez. Publicação: 10/07/2009) (destaque nosso).

Desta feita, é evidente que a aplicação do chamado "princípio da insignificância" está estritamente vinculada à política criminal do Estado, sendo iminente o risco de o aplicador da Lei Penal ferir o instituto da reserva legal estabelecido, inclusive, no art. , inc. XXXIX, da Constituição da República.



Ademais, o critério para a aplicação citado corolário é deveras subjetivo, o que fragiliza a força do texto legal e pode desencadear, até mesmo, o indesejado sentimento de "impunidade" e de desconsideração da norma incriminadora pelos agentes infratores.



De toda maneira, ainda que considerássemos o princípio da insignificância como sendo recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio, sua incidência não caberia na espécie, em razão da acentuada reprovabilidade da conduta do acusado. Veja-se que a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) acostada às f. 30/32-v demonstra que o réu ostenta em seu desfavor quatro (04) registros de Sentenças Penais condenatórias anteriores, sendo uma (01) delas referente a delito patrimonial, particularidade que demonstra não ser recomendável considerar materialmente atípica a conduta do réu, até porque, proceder de forma diversa, poderia causar no apelante um indesejável sentimento de impunidade.



Não por outro motivo, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça RODRIGO FILGUEIRA DE OLIVEIRA, opinou pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, vejamos:



"(...) No que se tange a aplicação do Princípio da insignificância, concessa vênia, entendo ser impossível o acolhimento da sobredita tese de direito penal.

No que pertine à sua aplicação, vale dizer que a sua criação fora idealizada nos idos de 1960 por Claus Roxin, a partir da teoria da adequação social de Hans Welzel.

Apregoa referida teoria, que, apesar de uma conduta se subsumir no tipo penal/modelo legal não será considerada se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. Convém observar que"as condutas socialmente adequadas não são necessariamente exemplares, senão condutas que se mantém dentro de certos marcos da liberdade social'. Outro aspecto, é o da conformidade do Direito, que prevê uma concordância com determinações jurídicas de comportamento já estabelecidas. Destaca-se que do ponto de vista da teoria das fontes do Direito, a distinção faz sentido, pois a adequação diz respeito a concepções extrajudiciais e a concordância alude a mandatos jurídicos.

Destarte, não há como ser aceita a pretensão recursal da Defensoria Pública, porque não existe determinação legal expressa apta a secundar a insignificância, que afronta o principio da legalidade, a fim de que possa o crime de furto ser visto e considerado como comportamento socialmente tolerado ou mesmo acolhido.

Compartilho do entendimento de que somente a Lei na sua concepção formal e escrita, aprovada pelo Congresso, obedecido o devido processo legislativo, será o instrumento competente para definir condutas caracterizadoras de crimes e cominar-lhes sanções. Em matéria penal, uma coisa é certa, somente a Lei pode regular a questão atinente a tipicidade ou não de uma conduta, valendo destacar que a norma penal por ser genérica e abstrata agrega todo tipo de conduta que venha tipificar comportamento jurídico vigente.

(...)

O fundamento primeiro da ilicitude deita suas raízes, pois, no texto Magno. Só assim a noção do bem jurídico pode desempenhar uma função verdadeiramente restritiva. As principais funções desempenhadas pelo bem jurídico na área penal podem ser elencadas como: função de garantia; função teleológica e individualizadora. Importante destacar que na hipótese vale sobrelevar que a garantia se assenta na dimensão material da norma, enquanto a função teleológíca estaria embasada pela aposição de critério de interpretação dos tipos penais, dimensionando o seu alcance e a finalidade de proteção do bem jurídico. Nem se fale da função sistemática, que, a seu turno, serve como elemento classificatório decisivo na formação dos tipos da Parte Especial do Código Penal. (...)"(f. 156/160).

Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento perfilhado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.



3. Do privilégio.



Pugna a Defesa, ainda, pelo reconhecimento do privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, ao argumento de que o Sentenciado preenche todos os requisitos legais para tanto.



Mais uma vez, sem razão à Defesa. Explico.



O art. 155, § 2º, do Código Penal estabelece que:



"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa"(Destaque nosso).



Tal dispositivo trata do denominado furto de pequeno valor (furto mínimo), no qual a primariedade do agente e o reduzido prejuízo ao ofendido recomendam um tratamento menos severo.

Primário é toda pessoa não reincidente, ou seja, que não cometeu novo delito depois de ter sido definitivamente condenado, no Brasil ou no exterior, por delito anterior (art. 63 do Código Penal).



Além disso, a condenação anterior só funciona como pressuposto para a reincidência desde que não tenha decorrido o prazo de cinco (05) anos entre a data de cumprimento ou extinção da pena e o cometimento do novo delito. Tal lapso temporal é conhecido como período depurador (art. 64, inc. I, do Código Penal).



Quanto ao pequeno valor da coisa subtraída, verifica-se que o Estatuto Repressivo não o define, entretanto, a jurisprudência, visando a segurança jurídica, o definiu como sendo aquele que não excede a um (01) salário mínimo vigente à época do delito.



O furto mínimo trata-se de direito subjetivo do réu, ou seja, presentes os seus requisitos legais, é defeso ao Julgador negá-lo.



No presente caso, diversamente do alegado pela Defesa, o réu é reincidente, uma vez que possui duas (02) condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos narrados na exordial acusatória (CAC de f. 30/32-v - autos de nº 0084531-73.2010.8.13.0699 e 0026792.65.1998.8.13.0699), sendo, portanto, impossível a aplicação contida no art. 155, § 2º, do Código Penal

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

"(...) Sem maiores digressões, considerando que o apelante é reincidente, incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, por expressa previsão legal em sentido contrário, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44, Il, do Código Penal. (...)". (f. 156/160).

Nessa esteira, em consonância com o parecer exarado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, inviável o reconhecimento do privilégio.



Assim, restando o Sentenciado condenado como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, passa-se à análise da reprimenda, também objeto de irresignação defensiva.



4. Da dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa pugnou pela redução da pena-base, pelo decote da agravante da reincidência e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Todavia, não obstante a delimitação da insurgência recursal, tem-se que, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, até mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao apelante.



Pois bem.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou como desfavoráveis ao acusado a sua culpabilidade, os seus antecedentes criminais e as circunstâncias do delito, nos seguintes termos:



"(...) a culpabilidade é elevada, posto o mesmo ter consciência da ilicitude do ato que praticara, os antecedentes são desfavoráveis, conforme certidão cartorária constante dos autos (...) as circunstâncias lhe são desfavoráveis, haja vista, ter tentado subtrair o referido bem aproveitando-se do descuido da vítima (...)"(f. 88).



Com essas considerações, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em dois (02) anos de reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



A reprimenda merece reparo, motivo pelo qual reexamino as balizas judiciais previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo.



Com efeito, a culpabilidade do acusado, considerada enquanto juízo de reprovação da sua conduta, não ultrapassa os limites próprios ao delito, porque a prova colhida é insuficiente para torná-la desfavorável, em razão do que se esperava da autodeterminação do agente.



Saliente-se que a só afirmação de que a culpabilidade é desfavorável, porque o agente possuía consciência do caráter ilícito do fato, não justifica a valoração negativa da presente baliza judicial, até mesmo porque a" culpabilidade ", apreciada sob este prisma, constitui-se em elemento do crime, inerente ao próprio tipo penal, e não como a" medida da culpabilidade "que é, em verdade, a primeira baliza judicial prevista no art. 59 do Código Penal.



Nesse sentido, a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"(...) não se apresenta razoável a valoração negativa da culpabilidade do réu, tomando como base o próprio dolo em sua conduta, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial para a configuração do crime, sendo que apontado dolo revela-se inerente ao próprio tipo penal (...)"(STJ, REsp. 1199497/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., Dje 14/08/2012) (destaque nosso).



"(...) Há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando o magistrado considera como desfavoráveis circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, inquéritos e ações penais em andamento, bem como quando utiliza a potencial consciência de ilicitude, um dos pressupostos da culpabilidade [elemento do crime], como circunstância judicial elencada no art. 59 do Código Penal (...)"(STJ. REsp. 1048574/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., Dje 30/03/2009) (destaque nosso).



Assim, não havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, impossível sopesar a referida circunstância judicial em desfavor do acusado.



No que se refere aos antecedentes criminais, estes dizem respeito ao passado criminal do acusado, o qual apenas leva em consideração as condenações que não se prestam a configurar a reincidência, conforme preleciona ROGÉRIO GRECO:



"(...) entendemos que, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência, somente as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência, é que poderão ser consideradas em prejuízo do sentenciado, fazendo com que a sua pena-base comece a caminhar nos limites estabelecidos pela Lei Penal (...)"(in Código Penal Comentado, 9ª ed., ed. Ímpetus, 2005, p. 193) (destaque nosso).



Além disso, deve-se ter em mente que, nos termos da Súmula nº. 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não é possível considerar inquéritos policiais ou ações penais em curso para caracterizar os chamados" maus antecedentes ", em respeito ao princípio da presunção de inocência.



No caso dos autos, todavia, a Certidão de Antecedentes Criminais do acusado (f. 30/32-v) nos revela que o réu ostenta o registro de duas (02) Sentenças Penais condenatórias, por fato anterior, com a anotação de" trânsito em julgado "(autos de nº 0084531-73.2010.8.13.0699 e 0026792.65.1998.8.13.0699), sendo possível, assim, a utilização de uma delas para a majoração da pena-base e a utilização da condenação remanescente para o reconhecimento da agravante da reincidência.



Noutro giro, não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise de sua conduta social, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário.



Inexistentes, também, informações que caracterizem a personalidade daquele, uma vez ausentes elementos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



Adiante, no que pertine às circunstâncias do delito, estas se traduzem em todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, sendo certo que o insigne jurista ALBERTO SILVA FRANCO, ao tratar do tema, estabelece rol exemplificativo de elementos que servem ao exame da presente circunstância judicial, a saber:



" (...) o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso (...) "(in Código Penal e sua interpretação judicial, 7ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 1.056) (destaque nosso).



Na espécie, as circunstâncias nas quais o delito de furto simples foi praticado não destoam daquelas que são comuns a outras práticas delitivas análogas, até porque, o só fato de o réu ter perpetrado o crime" aproveitando-se do descuido da vítima ", constitui elemento que é corriqueiro na infração penal sub examine, não podendo, por este motivo, prejudicar o apelante.



Quanto às consequências extrapenais, elas devem ser consideradas como neutras, na medida em que não se tem notícia de que da conduta do acusado decorreram desdobramentos superiores àqueles que são comuns ao delito de furto tentado, sobretudo porque a res foi restituída à vítima.



No que se refere ao comportamento da vítima, esta circunstância judicial também deverá ser neutralizada, porque a vítima não incentivou e nem facilitou a conduta do réu.

Assim, na primeira fase, existindo uma única baliza desfavorável (antecedentes criminais), reduzo a pena-base, fixando-a no patamar de um (01) ano e quatro (04) meses de reclusão, além do pagamento de treze (13) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na segunda fase, foi reconhecida, com acerto, a circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, d, do CP) e a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), as quais foram devidamente compensadas, eis que equivalentes.



Neste ponto, requer a Defesa do acusado ALEX SANDRO DAMASCENO o decote da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP).



O pleito não merece acolhimento.



Da detida análise da CAC de f. 30/32-v, depreende-se que o acusado é reincidente, uma vez que possui duas (02) condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos narrados na exordial acusatória (autos de nº 0084531-73.2010.8.13.0699 e 0026792.65.1998.8.13.0699).



Registre-se que, entre a data da extinção da punibilidade do acusado em relação às mencionadas condenações (31/01/2014) e a data dos fatos (15/10/2018) não havia sido observado o lapso temporal de cinco (05) anos previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal, sendo, estreme de dúvidas, possível a utilização de um dos apontamentos para o reconhecimento da reincidência.



Portanto, na segunda fase da dosimetria da pena, esta permanece estabelecida em um (01) ano e quatro (04) meses de reclusão, além do pagamento de treze (13) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e presente a causa geral de diminuição pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), de rigor a redução do apenamento em metade (1/2), fração acertadamente eleita pelo d. Sentenciante, para concretiza-lo em oito (08) meses de reclusão, além do pagamento de seis (06) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada e a reincidência do acusado (CAC de f. 30/32-v), deve ser mantido o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.

- Da substituição da pena -



Tendo em vista o quantum da reprimenda aplicada, e sendo o acusado reincidente (CAC de f. 30/32-v), não há falar-se em substituição da pena corporal por outras penas restritivas de direitos, e nem, tampouco, em suspensão condicional do cumprimento da pena, porque não se encontram presentes os requisitos para tanto (arts. 44 e 77, ambos do Código Penal).



Além disso, entende-se que, em razão das particularidades do caso concreto, não seria, sequer, socialmente recomendável aplicar as aludidas benesses em favor do apelante, porque elas poderiam retirar do apenamento a sua importante função pedagógico-aflitiva.



5. Das custas processuais.



Por fim, observa-se que a Defesa de ALEX SANDRO DAMASCENO pugnou pela suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pretendendo, na verdade, ver o réu" isento "de seu pagamento, por entender que ele não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher eventual pedido de" isenção "das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:



"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido"(destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, imposição que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos do Sentenciado não impede que ele seja condenado ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a sua situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50"(destaque nosso).



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira do apelante deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.

6. Do dispositivo.



Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para reduzir a pena do acusado ALEX SANDRO DAMASCENO, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, concretizando-a no patamar de oito (08) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de seis (06) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão e guia de execução, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, uma vez que tais providências já foram tomadas pelo Juízo a quo, encontrando-se o réu preso (f. 88-v).



Custas na forma da Lei.



É como voto.



Prevalente este Voto, comunique-se ao Juízo a quo, para que fique ciente da redução da reprimenda imposta ao apelante e, assim, promova as alterações necessárias em sua respectiva Guia de Execução.







DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248208506/apelacao-criminal-apr-10699180080805001-uba/inteiro-teor-1248208567

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