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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/07/2021

Julgamento

13 de Julho de 2021

Relator

Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDA E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÔNJUGE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO.

- Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentanda e alimentante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.060256-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): A.C.A. - AGRAVADO (A)(S): S.C.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.C.A., em face da decisão (doc. 04), que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos ajuizada contra S.C.S., fixou em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo os alimentos provisórios em benefício da menor, filha do agravado, indeferindo, entretanto, o pedido de alimentos formulado em favor da autora, ex-esposa do recorrido.

Em suas razões, argumenta a agravante a necessidade de fixação de alimentos em seu favor, tendo em vista que sempre viveu sob a dependência do agravado, que a impedia de trabalhar durante a casamento, razão pela qual apenas realizada, de forma esporádica, pequenos trabalhos de costureira. Afirma encontra-se atualmente desempregada, não possuindo condições de arcar com suas despesas sem o auxílio do recorrido. Sustenta, ainda, que os alimentos provisórios devidos à filha do casal devem ser majorados para valor mensal não inferior a um salário mínimo, tendo em vista possuir o agravante plena capacidade de arcar com tal valor, haja vista que, além de laborar com construção civil, nas horas vagas também atua como motorista de aplicativo, auferindo com tais atividades uma renda mensal estimada superior a 10 (dez) salários mínimos. Pugna pela antecipação da tutela recursal para majorar, desde logo, a verba alimentar devida à menor, para o valor de um salário mínimo, bem como para fixar alimentos em seu favor, em valor não inferior à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Ao final requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada.

Não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (doc. 59).

Contrarrazões da parte agravada, pelo desprovimento do recurso (docs. 49 e 61).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em síntese, pelo desprovimento do recurso (doc. 62).

É o relatório.

Conhece-se do recurso, presentes os requisitos à sua admissibilidade.

Examina-se o mérito do recurso.

A discussão inicialmente trazida neste agravo de instrumento diz respeito à reforma da decisão que arbitrou alimentos provisórios para a filha menor do agravado no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, com o fim de majorá-los para o valor de 1 (um) salário mínimo.

De plano, tem-se que o § 1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Neste sentido, também se manifesta a jurisprudência:



EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA OU DE SUA EXCESSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do menor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.

- Hipótese na qual, em sede de cognição sumária, o recorrente não demonstrou excessividade no valor fixado ou mesmo sua impossibilidade de adimplir com a obrigação alimentar, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0280.18.001538-8/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018)



Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentanda e alimentante.

No caso concreto dos autos, a necessidade da alimentanda é indiscutível e presumida, pois é menor, tendo 16 anos de idade (docs. 10 e 12), não provendo, ainda, seu próprio sustento.

Lado outro, a possibilidade/disponibilidade do alimentante deve ser considerada. E, nesse ponto, não há informações concretas nos autos quanto ao rendimento mensal do agravado, não sendo possível, nesse juízo inicial, verificar se ele realmente é capaz de arcar com pensionamento em valor superior ao arbitrado pela decisão recorrida, sem prejuízo de seu sustento.

Neste ponto, embora a agravante afirme que o agravado, além de laborar com construção civil, nas horas vagas também atua como motorista de aplicativo, auferindo com tais atividades uma renda mensal estimada superior a 10 (dez) salários mínimos, não há provas nos autos que embasem tal alegação.

Assim, a constatação da capacidade econômica do alimentante demanda instrução probatória para a devida averiguação fática, o que se mostra incompatível com a cognição perfunctória da antecipação de tutela.

Ademais, cabe ressaltar que não se mede as possibilidades do alimentante somente por sua renda mensal, mas sim pelo cotejo entre seus rendimentos e suas despesas necessárias, sendo prudente que em sede de alimentos provisórios se evite eventual excesso oneroso à pessoa do requerido.

Portanto, diante do quadro fático trazido aos autos, nos limites deste agravo, tem-se por temerária a majoração dos alimentos provisórios fixados em favor da filha do agravado, conforme requerido.

São circunstâncias que, a princípio, tornam-se relevantes e ponderáveis para a análise superficial que justifica a manutenção do valor dos alimentos provisórios devidos à menor em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, pelo menos até que haja maiores provas a ensejar sua alteração.

Quanto à fixação dos alimentos provisórios em favor da agravante, é sabido que pode a ex-companheira pleitear alimentos conforme dispõe o artigo 1.694 do CC/02:

"Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."



Aplica-se, portanto, o disposto no § 1º do mencionado artigo, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Neste sentido, também se manifesta a jurisprudência:

"EMENTA: AGRAVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

Os alimentos provisórios têm a finalidade de atender as necessidades básicas do alimentado até o final do feito. Mesmo com base apenas nos elementos superficiais e iniciais que formam o instrumento probatório dos autos, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil."

(TJMG - Agravo de Instrumento 1.0607.18.003358-3/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 19/03/2019)



Por se tratar de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentanda e alimentante.

No caso concreto dos autos, verifica-se que a autora é jovem, possuindo atualmente trinta e nove anos de idade (doc. 09).

Ademais, embora a agravante alegue ser dependente economicamente do agravado, constata-se ter se qualificado como costureira e que não há nos autos, ao menos por ora, qualquer indício de que seja incapaz de prover o seu próprio sustento, tampouco de exercer atividade laborativa.

Nesse sentido, entende-se que a recorrente não logrou demonstrar, em análise perfunctória e em sede de exame sumário, a alegada necessidade, imprescindível à fixação dos alimentos provisórios.

É o que se tinha para analisar e decidir, neste momento processual inicial da ação e nos limites certos e estreitos do agravo de instrumento.

Tudo o mais que se pretende discutir é matéria que pertence à instrução probatória e ao mérito da ação principal; ressalvando-se que a natureza provisória desta decisão permitirá a sua modificação a qualquer tempo, desde que comprovados outros fatos que a embasem.

Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.





DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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