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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. - Os danos materiais não se presumem. A prova da existência da diminuição patrimonial (dano emergente) constitui pressuposto de procedência do pedido, não bastando a sua mera probabilidade ou indicação abstrata de valores. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.076304-1/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): RICARDO KALLIERY COSTA - APELADO (A)(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO KALLIERY COSTA, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a compensar moralmente a autora com a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficam a cargo de ambas as partes.

Em suas razões recursais o autor, ora apelante, sustenta, em síntese, ter demonstrado a existência de danos materiais, razão pela qual afirma fazer jus à indenização pleiteada. Outrossim, pugna pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso.

Devidamente intimada, a companhia aérea apresentou contrarrazões (documento de ordem 43) tecendo argumentos em prol da manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versa a presente demanda acerca de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor sustenta que, por falha na prestação dos serviços da Companhia Aérea ré, houve o extravio de sua bagagem contendo todos os seus pertences pessoais e que somente no último dia de viagem ocorreu a devolução da mala.

Por conseguinte, afirma o autor que referida situação lhe causou diversos transtornos na viagem, sendo que chegou a perder um passeio programado, em razão da necessidade de adquirir itens básicos de vestuário para se manter na localidade.

Assim, pugnou pela reparação dos danos morais sofridos em decorrência da situação desgastante experimentada e dos danos materiais consistentes nas roupas adquiridas por necessidade, no valor de R$ R$666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos - valor convertido em real).

Após o devido trâmite processual, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a Companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), ensejando a interposição do presente recurso.

Pois bem. Considerando ser incontroversa a responsabilidade da parte apelada por falha na prestação de serviço, mormente ante a ausência de recurso contra este ponto da sentença, busca-se por meio do presente recurso perquirir se resta comprovada a existência de danos materiais na espécie, bem como se o valor fixado pelo magistrado a quo a título de danos extrapatrimoniais se revela suficiente para reparar a violação moral sofrida pelo recorrente.

No que tange aos danos materiais, cumpre registrar que estes não se presumem, de forma que compete à parte colacionar aos autos prova concreta e contundente da sua ocorrência.

No caso concreto, o apelante demonstrou satisfatoriamente que, em decorrência do extravio da sua bagagem, teve que adquirir peças de roupas básicas, para possibilitar sua estadia na cidade que estava visitando, até a restituição da sua mala.

Destarte, considerando que o apelante adquiriu o vestuário tão somente em circunstância da situação em que se encontrava, tendo um gasto inesperado por força da falha na prestação dos serviços da companhia aérea, entendo que restou configurado o dano material.

Por conseguinte, deve a sentença ser reformada para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referentes ao vestuário adquirido.

Por fim, impende examinar o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais.

A fixação econômica do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade.

Com efeito, é imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

A propósito, Maria Helena Diniz ensina que:

"(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).

Nesse sentido, Caio Mário também traz lição preciosa:

"um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." ("Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235).

Nessa toada, dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos assentados pelas partes, bem como observados os princípios da moderação e da razoabilidade, reputo justo o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo magistrado a quo a título de indenização por danos morais.

Isso porque, apesar da situação desagradável vivenciada pela parte, que se viu privada de utilizar, por alguns dias, seus pertences em viagem internacional, inexiste nos autos indícios de que tal fato impediu o recorrente de usufruir do passeio, mormente considerando que este teve condições de adquirir os itens essenciais para sua estadia.

Assim, referido valor se revela suficiente para reparar os danos sofridos pelo apelante, devendo ser mantida a sentença neste tópico.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor no importe de R$ R$666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Redistribuo o ônus da sucumbência, para condenar a parte apelada (TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM) ao pagamento integral das custas processuais e recursais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248241790/apelacao-civel-ac-10000210763041001-mg/inteiro-teor-1248241849

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