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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2009.8.13.0134 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ramom Tácio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LITISCONSORTES - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ( CPC, art. 114); - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ( CPC, art. 115, parágrafo único).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248261380/apelacao-civel-ac-10000210489225001-mg

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