Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2009.8.13.0134 MG

- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ( CPC, art. 114); - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ( CPC, art. 115, parágrafo único).