jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Wanderley Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT, CP)- RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

-É aplicável a prescrição penal às medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338 do STJ.

-A prescrição da pretensão socioeducativa em abstrato se calcula tomando por base o prazo máximo da medida socioeducativa prevista no ECA (três anos), salvo se a pena máxima para o tipo penal correspondente ao ato infracional for inferior, caso em que a prescrição deve ser balizada pela pena máxima em abstrato do crime análogo ao ato infracional supostamente praticado pelo adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0095.19.000465-5/001 - COMARCA DE CABO VERDE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI - APELADO (A)(S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença de fls. 67/69, por meio da qual a MMª. Juíza a quo do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Cabo Verde/MG, declarou extinta a punibilidade dos menores infratores C.S.X e M.H.F.E, relativamente ao delito tipificado no artigo 163, caput, do CPB, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, ambos do CPB.

Em suas razões recursais, às fls. 71/73, o Ministério Público aviou suas razões recursais, aduzindo que, não havendo medida estabelecida, deve ser observado o prazo de internação máximo para análise da prescrição, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 8.069/90. Ressalta que, considerando o limite máximo de três anos de internação, o prazo prescricional, ocorreria em 04 (quatro) anos, sendo certo que entre a data do fato e a data da remissão ofertada, não transcorreu aludido prazo. Concluiu pugnando pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, visando o não reconhecimento da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito.

Contrarrazões da defesa dos representados às fls. 90/92, pugnando pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 99/100, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Compulsando os autos, observa-se que se trata de apuração da suposta prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 163, caput, do Código Penal, pelos adolescentes C.S.X e M.H.F.E, pois, no dia 16 de outubro de 2018, os menores teriam deteriorado coisa alheia ao pichar imóveis das vítimas D.B.A.R, A.P.H, M.G.G e V.S.

Sobreveio sentença (fls. 67/69), que declarou extinta a punibilidade dos menores infratores C.S.X e M.H.F.E, relativamente ao delito tipificado no artigo 163, caput, do CPB, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, ambos do CPB, resultando na interposição de recurso por parte do Ministério Público.

Pois bem.

Como cediço, com a prática do ato infracional nasce para o Estado o direito de punir e de socioeducar o menor infrator. Entretanto, essa reprimenda não pode ser aplicada a qualquer tempo, impondo a lei a observância de determinados prazos, que, se não respeitados, resultam na prescrição da pretensão punitiva e socioeducativa e, por consequência, na extinção da punibilidade do adolescente.

Nas palavras de Norberto de Almeida Carride:



"As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrição à liberdade. Tendo caráter também retributivo e repressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou defasada no tempo. Por consequência, as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores. (in Estatuto da criança e do adolescente anotado. Campinas: Servanda, 2006. p. 327/328).



Nessa esteira, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio do Enunciado da Súmula 338, firmou o entendimento de que:"(...) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas"(...)", devendo, para tanto, ser observadas as disposições contidas no Código Penal.

Assim como para a contagem de prazos prescricionais em relação às infrações praticadas por indivíduos imputáveis, a prescrição relativa a atos infracionais pode se verificar antes ou depois da prolação de uma decisão julgando procedente (ou não) a pretensão socioeducativa e fixando uma medida socioeducativa ao adolescente.

Em se tratando de prescrição em abstrato, há diferentes correntes acerca do tema. Basicamente, são três as linhas de entendimento: (1) aquela que toma por base o prazo máximo da medida socioeducativa prevista no ECA (três anos para internação); (2) a que considera a pena máxima prevista para o tipo penal; e (3) a que faz um misto entre esses dois parâmetros, ou seja, aplica a medida socioeducativa do ECA, salvo se a pena máxima prevista para o tipo penal correspondente for inferior ao limite máximo da MSE, hipótese na qual a prescrição é calculada com base na pena.

A meu sentir, alinho-me à terceira corrente, por ser a que confere isonomia de tratamento entre o imputável e o menor infrator.

Isso porque, fazendo uma interpretação sistemática da legislação de regência, tem-se que o ato infracional supostamente praticado pelos adolescentes equipara-se ao delito descrito no artigo 163, do CP, que prevê como preceito secundário a sanção de um a seis meses de detenção, ou multa.

Ora, se a legislação penal estabelece pena máxima inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos), não se pode admitir que se utilize tal parâmetro para o cálculo da prescrição. Pensar o contrário levaria a situações de flagrante desproporcionalidade, porquanto se daria tratamento mais rigoroso ao adolescente do que ao imputável, em situação análoga.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, DO CP, E 121, § 5º, DO ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 4 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. (...) 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1870407/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 23/11/2020).

ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONTRAVENÇÃO, INFERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (3 ANOS). ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ). 2. Sedimentou-se, ainda, a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença. 3. Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito ou contravenção que prevê como preceito secundário sanção inferior a 3 anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima em abstrato previsto ao delito praticado. 4. Se a legislação penal estabelece pena inferior ao prazo máximo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos), não se pode admitir que se utilize tal parâmetro para o cálculo da prescrição, uma vez que levaria a situações de flagrante desproporcionalidade e injustiça, porquanto se daria tratamento mais rigoroso à adolescente do que a um adulto, em situações análogas. 5. Resta demonstrada a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 109, VI, e 115, ambos do Código Penal, uma vez que o fato ocorreu em 23/6/06 e a representação recebida em 28/5/07; portanto, transcorrido o lapso temporal de 1 ano, deve o processo ser declarado extinto. 6. Ordem concedida para declarar prescrita a pretensão socioeducativa do Estado, no que se refere ao Processo 015.06.7219-3. ( HC 157.262/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010).

No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLRAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Havendo omissão no acórdão embargado, em face do não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, mister se faz a correção do equívoco apontado, atribuindo aos embargos efeitos infringentes. - Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e data do presente julgamento, ressalvando que sequer houve recebimento da representação, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do adolescente, pela prescrição da pretensão socioeducativa, pela pena máxima em abstrato do crime análogo ao ato infracional supostamente praticado pelo adolescente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0231.14.023387-6/004, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019).



Dito isso, considerando que, in casu, o ato infracional supostamente praticado equipara-se ao crime de dano, que prevê como preceito secundário máximo sanção inferior a 03 (três) anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima em abstrato previsto para aludido delito.

De sorte que, a teor do disposto no art. 109, VI, do CP, a prescrição ocorreria no prazo de 03 (três) anos, e incidindo-se a regra disposta no art. 115 do CP, tem-se a ocorrência da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, confira-se:



"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.".

"Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.".



Analisando os autos, tem-se que entre a data do fato (16/10/2018) e o primeiro pedido de remissão cumulado com reparação de danos (13/02/2020) transcorreu prazo superior a um ano e seis meses, daí porque a manutenção da sentença que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição é a medida que se impõe.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como lançada.

Sem custas, a teor do disposto no art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

ÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248339088/apelacao-criminal-apr-10095190004655001-cabo-verde/inteiro-teor-1248339182

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70052862844 RS

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

Até que momento é possível a retratação da representação, no âmbito da Lei Maria da Penha? - Denise Cristina Mantovani Cera

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001185-13.2018.8.26.0653 SP 1001185-13.2018.8.26.0653