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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0009486-32.2015.8.13.0685 Teixeiras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DE OFÍCIO, ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. 01.

Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção da parte Embargante é obter alteração no resultado e nas consequências do julgamento. 02. A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o magistrado quando da fixação dos honorários devidos ao Defensor dativo, podendo ser fixado valor diverso do ali disposto com base na complexidade da causa e do trabalho despendido pelo defensor diante dos atos processuais praticados. V
.V.P. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados, mesmo quando ex officio, em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.
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