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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DE OFÍCIO, ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. 01. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção da parte Embargante é obter alteração no resultado e nas consequências do julgamento. 02. A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o magistrado quando da fixação dos honorários devidos ao Defensor dativo, podendo ser fixado valor diverso do ali disposto com base na complexidade da causa e do trabalho despendido pelo defensor diante dos atos processuais praticados.

V.V.P. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados, mesmo quando ex officio, em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0685.15.000948-6/002 - COMARCA DE TEIXEIRAS - EMBARGANTE (S): ADEMILTON SIMEÃO PEREIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, FICANDO VENCIDO O RELATOR APENAS NO TOCANTE AO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADEMILTON SIMEÃO em face do Acórdão de f. 2.067/2.119, em que esta Colenda Sexta (6ª) Câmara Criminal, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa do Embargante, para manter incólume a r. Sentença Penal que o condenou como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006; art. 17 da Lei nº 10.826/2003 e art. 288 do Código Penal, e o submeteu à pena total de quinze (15) anos e oito (08) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de mil seiscentos e nove (1.609) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



A parte Embargante, no entanto, aduz que o julgado é omisso "(...) sobre a fixação dos honorários de dativo em 2ª instância (...)" (sic, f. 2.128).



Assim, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para que seja sanada a omissão apontada e, consequentemente, para que sejam arbitrados honorários advocatícios ao Defensor Dativo que patrocinou os interesses do Embargante neste Sodalício (f. 2.127/2.128-verso).



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, opinou favoravelmente ao arbitramento dos honorários advocatícios pleiteados (f. 2.134/2.136).



É o relatório.



Conheço dos Embargos de Declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



No mérito, o recurso não merece ser acolhido. Explico:



Dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado.



De fato, o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que:



"Art. 619. Aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".



A ambigüidade resulta do emprego de termos de acepção múltipla, sem que do contexto ressalte o verdadeiro sentido no caso.



Existe obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando-se difícil dele ter a verdadeira inteligência ou exata interpretação.



Dá-se a contradição quando consta da decisão proposições inconciliáveis entre si.



Por fim, a omissão ocorre quando o Juiz ou o Tribunal não se manifestam sobre alguma matéria submetida à sua apreciação.



Na espécie, aduz a parte Embargante ser o Acórdão omisso no tocante à "(...) fixação dos honorários de dativo em 2ª instância (...)" (sic, f. 2.128).



Assim, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para que seja sanada a omissão apontada e, consequentemente, para que sejam arbitrados honorários advocatícios ao Defensor Dativo que patrocinou os interesses do Embargante neste Sodalício (f. 2.127/2.128-verso).



Examinadas as alegações da parte Embargante, vejo que razão lhe assiste quando pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios, muito embora referido fato não se traduza na ocorrência de omissão no julgado. Explico:



Ao exame dos autos, verifica-se que a Defesa do Embargante ADEMILTON SIMEÃO, em suas razões recursais de f. 1.503v/1.513v, suscitou preliminares de nulidade do processo por inobservância de regras procedimentais e por incompetência absoluta do juízo criminal. Arguiu, ainda, prefacial de nulidade por ilicitude das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes.



No mérito, pugnou pela reforma do julgado para absolver o acusado de todas as imputações delitivas, ante a ausência de comprovação da prática das condutas descritas na exordial acusatória e, subsidiariamente, pleiteou a redução da reprimenda imposta ao acusado, com o decote da majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, ou sua incidência no patamar mínimo-legal.



Não houve, contudo, qualquer requerimento para arbitramento de honorários advocatícios nas razões de f. 1.503v/1.513v, de sorte que, à míngua de pedido expresso da parte interessada, não há que se falar em omissão na decisão colegiada que deixou de arbitrar verba honorária em favor do causídico oficiante.



De fato, é impossível constatar a ocorrência do vício alegado pela parte Embargante, notadamente porque, não tendo sido formulado pedido de fixação de honorários, inexiste, por conseguinte, a pretensa omissão relativamente a esta pretensão.



Veja-se, neste sentido, que o recebimento de honorários consubstancia direito disponível de qualquer profissional autônomo (o qual poderia atuar de forma graciosa se assim desejasse), não se podendo exigir, portanto, que a Turma Julgadora pressuponha a inclinação do causídico à percepção da aludida verba.



Em todo caso, havendo, agora, manifestação expressa do il. Advogado RODRIGO GIFFONO RODRIGUES (OAB/MG 157.320) objetivando a fixação de honorários advocatícios em virtude de sua atuação (na qualidade de Defensor Dativo) perante esta Instância Revisora, não há qualquer óbice ao arbitramento da verba honorária, providência que, no entanto, será realizada EX OFFICIO.



Sobre o tema afeto aos honorários advocatícios, é importante esclarecer que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos, ao serem arbitrados, devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:

"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".

"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei. § 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG".



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados. Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (destaque nosso).



"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG" (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (destaque nosso).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constatei que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, a, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários para o Defensor RODRIGO GIFFONO RODRIGUES (OAB/MG 157.320), em razão do oferecimento das razões recursais e de sua atuação nesta Instância Revisora.



A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES, opinou neste mesmo sentido, vejamos:



"(...) Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, deve-se ressaltar o disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais, noa rt. 22, § 1º, da Lei 8.0906/1994 e no art. 1º, § 1º, da Lei ESTADUAL Nº 13.166/199: (...) Os honorários advocatícios devidos aos defensores dativos devem ser fixados de forma proporcional ao estabelecido na tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB/MG) (...)" (f. 2.134/2.136).



Assim, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mormente por não haver no Acórdão embargado nenhuma omissão que seja passível de correção neste momento processual, mas, DE OFÍCIO, recepciono a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo oficiante, nos termos da fundamentação exposta alhures.



- Dispositivo.



Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, DE OFÍCIO, fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários advocatícios para o Defensor RODRIGO GIFFONO RODRIGUES (OAB/MG 157.320), em razão de sua atuação nesta Instância Revisora.



É como voto.



Custas na forma da Lei.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (1º VOGAL)





Dissinto do Relator no que tange ao valor dos honorários do advogado dativo.



É que acerca dos honorários do dativo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1656322, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses:



"I - as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;

II - Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; (...)"



Desta forma, com olhos postos na complexidade da causa, e também com mira no decidido por este Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002, arbitro os honorários do Defensor Dativo no importe de R$ R$ 600,00 (seiscentos reais).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (2º VOGAL)



De acordo com o Des. 1º Vogal.

SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, FIXARAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR, NO TOCANTE AO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248339960/embargos-de-declaracao-cr-ed-10685150009486002-teixeiras/inteiro-teor-1248340030

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