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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE - PROMESSA DE DOAÇÃO. 1. Não restando comprovada a propriedade do imóvel, não há o que se falar em adjudicação compulsória do imóvel. 3. A promessa de doação é ato de mera expectativa de direito, passível de arrependimento e que não gera obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.16.003558-0/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE (S): LAURA FERREIRA KAJIHARA - APELADO (A)(S): GUILHERME GONÇALVES KAJIHARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de adjudicação com pedido de tutela de urgência" ajuizada por Laura Ferreira Kajihara em face de Guilherme Gonçalves Kajihara.

A sentença prolatada julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa essa exigibilidade por estar a autora amparada pela assistência judiciária gratuita.

Inconformada, Laura Ferreira Kajihara interpôs recurso de apelação alegando que "o apelado prometeu doas o imóvel a apelante sob condição, isto é, a genitora transferiria sua residência para Santana da Vargem, conforme por ele genericamente dito em seu depoimento de fl. 75".

Sustenta que "a genitora da apelante cumpriu fielmente o acordado deixando inclusive seu trabalho na capital Paulista para vir acompanhar o apelado, para a pequena cidade de Santana da Vargem, com o propósito único de ver a apelante beneficiada com a doação do imóvel, cuja adjudicação se pretende".

Conclui que "não se trata, portanto, de doação pura, e sim de doação sob condição o que autoriza a adjudicação".

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Em contrarrazões, Guilherme Gonçalves Kajihara pugna pelo não provimento do recurso.

O douto Procurador de Justiça opina pelo desprovimento do recurso.

Por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, verifico que a parte autora, ajuizou a presente ação com vistas a compelir seu genitor a cumprir a promessa de doação efetivada mediante contrato particular, na qual prometeu doar-lhe o imóvel situado a rua Clotário Afonso de Paula, nº 52, Centro, Santana da Vargem - MG (f. 21).

Alega que tal promessa foi feita sob a condição de sua genitora, à época grávida, viesse residir no município de Santana da Vargem na companhia do requerido, razão pela qual pretende a adjudicação compulsória do imóvel.

Em sede de contestação, o requerido não nega que tenha realizado a promessa de doação, entretanto, alega que esta se deu sem qualquer condição, sendo certo, que não possui mais o desejo de efetuar o referido ato.

Dispõe o artigo 1.417 do Código Civil que "mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel".

O artigo 1.418 do referido diploma legal preceitua que "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel".

A esse respeito:

"A ação de adjudicação compulsória confere ao promitente comprador o suprimento da declaração de vontade do promitente vendedor que se nega a escriturar o imóvel, desde que seja irretratável o compromisso e esteja quitado o preço. Neste caso, a sentença judicial favorável ao promitente comprador funcionará como a própria escritura definitiva, podendo ser levada ao registro de imóveis" (ac. da 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0024.12.106517-1/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, j. aos 21.02.2013, pub. da sumula em 01.03.2013)

Diante disso, a ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel, por ele obstada.

No caso em comento, não houve contrato de compra e venda do imóvel, mas somente a promessa de doação, o que se traduz em mera expetativa de direito, não possuindo a autora direito ao imóvel objeto da ação.

Como cediço, a doação de imóvel constitui ato solene devendo obedecer, portanto, às formalidades legais para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 541, do Código Civil:

"Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição".



Sobre a doação, a lição de Nelson Nery Junior e Roa Maria de Andrade Nery:

"Doação. Contrato solene. O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio: nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente. Não existe negócio sem forma, embora nem todo negócio seja formal. Na doação ocorre a peculiaridade de que a forma seja da substância do ato. (...) Essa exigência é até mesmo abrandada, no Brasil, comparativamente ao que ocorre em outros sistemas, porque aqui se aceita que essa declaração seja feita por instrumento público ou particular (CC 541 caput). (...) No Brasil, pode-se fazer doação por instrumento público ou particular e todas as partes devem declarar, na mesma forma, a vontade de assumir o vínculo obrigacional, desta maneira específica exigida pela lei, sob pena de inexistência do ato. No caso da doação, existem dois elementos categoriais inderrogáveis: um formal, qual seja a solenidade exigida pela lei, de declaração em instrumento público ou particular, ou seja, a forma escrita; e outro objetivo, qual seja a gratuidade da transferência efetiva do bem. Isso significa que ausentes esses elementos, não existe doação". (Código civil comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 724/725).

Para que seja válida a doação, deverão ser observados os seguintes requisitos: formal - a doação precisa ser feita por escritura pública ou instrumento particular e objetivo - a doação deve ser gratuita.

A promessa de doação, relatada nos autos, decorreu de mero ato de liberalidade, passível de arrependimento, que não configura uma obrigação.

Assim, como não há provas da propriedade do imóvel que se pretende adjudicar, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios decorrentes da fase recursal, que em atendimento ao artigo 85, § 11º, majoro para 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Todavia, suspensa essa exigibilidade por estar a apelante amparada pelos benefícios da justiça gratuita.



JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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