jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA PELA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBAS SUCUMBENCIAIS.

- Constatada que a argumentação desenvolvida pela primeira apelante em sede recursal foi apresentada na peça de defesa, não há que se falar em inovação recursal - Comprovada a mora por parte da Construtora sem qualquer justificativa plausível, resta configurada a sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar - Havendo rescisão do contrato em razão de seu descumprimento por parte da construtora, impõe-se a ela a restituição dos valores pagos pela compradora, na sua integralidade, sem retenção de qualquer quantia - Os desgastes emocionais sofridos em decorrência do atraso na entrega do imóvel, ultrapassaram os dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados - Os ônus sucumbenciais serão arcados pela parte eu for derrotada na demanda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248361794/apelacao-civel-ac-10024121627384001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-47.2014.8.11.0041 MT

Ikaro Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Recurso Adesivo À Apelação

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Recurso Adesivo À Apelação