jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-19.2020.8.13.0405 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

Carlos Levenhagen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ESTUDO SOCIAL - COVID-19 - CALAMIDADE PÚBLICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. - A regulamentação do direito de visitas deve observar perfeita igualdade de direitos dos genitores, sopesados, ainda, os superiores interesses do menor. - Conquanto inquestionável e necessária a preservação dos laços de afetividade, diante do excepcional cenário decorrente da situação de calamidade em saúde pública (COVID-19), revela-se mais prudente que a convivência harmoniosa e segura entre o filho e o pai se dê em horários restritos e sem pernoite, evitando, assim, deslocamento e maior risco de contágio, notadamente ante a tenra idade da criança. - Recurso ao qual se nega provimento.

V.V. 1. O fato de não deter a guarda não compromete o direito do genitor, inerente ao poder familiar, de participar efetivamente da educação, do sustento e da vigilância dos filhos, ainda que em menor intensidade.
2. O Código Civil estabelece, como regra, a proteção ao direito de visitação, sendo o impedimento e a restrição de tal exercício medida excepcional, que deve estar respaldada em provas concretas de que o parente interessado não detém condições de ter o menor em sua companhia, sob pena de colocação do infante em situação de risco.
3. Deve ser assegurada, ao genitor, a ampliação do direito de convívio com o filho, inclusive com a autorização para que a criança possa pernoitar na sua residência em finais de semana alternados, quando não patenteada qualquer conduta desabonadora de sua parte a obstar esta relação, que, ademais, envolve também o direito do próprio infante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248362005/apelacao-civel-ac-10000210221966001-mg

Informações relacionadas

Agravo de instrumento com pedido liminar de regulamentação de visitas pelo Genitor

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 028XXXX-56.2018.8.09.0006

Amanda Sena Santana, Advogado
Modeloshá 8 meses

Modelo Contestação Ação Revisional de Alimentos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-31.2021.8.26.0007 SP 100XXXX-31.2021.8.26.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 403XXXX-35.2019.8.24.0000 Porto Uniao 403XXXX-35.2019.8.24.0000