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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0309837-37.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS FRENTE AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO 1

- A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face dos herdeiros do falecido. 2 - Em que pese a transmissibilidade da obrigação alimentar prevista no art. 1.700 do Código Civil, é sabido que esta não se transmite aos herdeiros e nem ao espólio se não tiver sido fixada anteriormente ao falecimento do genitor. 3 - Não se defere, em ação de investigação de paternidade, pedido liminar para indisponibilidade de bens deixados por suposto genitor, quando não presentes indícios suficientes da existência da paternidade, até mesmo porque o espólio não figura no polo passivo da demanda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248986082/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210309829001-mg

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