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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição (art. 619, CPP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0035.16.011353-2/003 - COMARCA DE ARAGUARI - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): RAFAEL CAMPOS GUIMARÃES, RAFAEL FABIANO JESUS DE AGUIAR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do acórdão prolatado por esta 3ª Câmara no julgamento da apelação criminal nº 1.0035.16.011353-2/002 (fls. 1.083/1.096), assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II, DO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO REDUÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. - Não há que se falar em nulidade do julgamento quando a acusação se vale na sua explanação de prova documental consistente em trechos de diálogos transcritos, obtidos legalmente por interceptações autorizadas em outro processo, submetidos ao crivo do contraditório. 2. Só se licencia a cassação do veredicto popular quando ele é escandaloso, arbitrário e sem qualquer sintonia com as provas dos autos. 3. Pode o Tribunal do Júri, no uso da soberania que lhe outorgou a Constituição Federal, optar por uma dentre as teses apresentadas em Plenário, desde que seja a mesma plausível em face do contexto probatório, sem vez para se dizer tenha sido a decisão contrária à prova dos autos. 4. Constatada a análise equivocada de circunstância judicial do art. 59 do CP, a redução da pena-base imposta é medida de rigor. 5. Havendo provas nos autos de que o acusado induziu o corréu na execução do crime, a aplicação da agravante prevista no art. 62, II do CP se mantém. 6. Conforme entendimento do STJ, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, quando a confissão for utilizada para formar o convencimento do julgador. 7. A quantidade de redução de pena pela tentativa deve ser analisada de acordo com o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais distante da consumação do delito, menor o fator de redução. 8. . Sendo o apelante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, imperioso o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.16.011353-2/002 - COMARCA DE ARAGUARI - 1º APELANTE: RAFAEL CAMPOS GUIMARÃES - 2º APELANTE: RAFAEL FABIANO JESUS DE AGUIAR - 3º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RAFAEL FABIANO JESUS DE AGUIAR, RAFAEL CAMPOS GUIMARÃES)

Alega a embargante (fls. 1.102/1.107), em síntese, que há omissão e contradição no acórdão, consistentes, respectivamente: na ausência de critério para fixação da pena-base dos embargados, não tendo sido observado o cálculo sobre o intervalo entre o patamar mínimo e máximo da reprimenda cominada ao delito; na aplicação da fração máxima de diminuição da pena em razão da tentativa, "desconsiderando que o réu praticou todos os atos para a consumação do delito, uma vez que foram desferidas várias facadas contra o ofendido".

É, no essencial, o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. Todavia, não comportam acolhimento.

Os embargos declaratórios possuem objetivo específico, expressamente delimitado pelo art. 619 do CPP, que assim estabelece:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.



Sobre o tema, doutrina e jurisprudência ensinam que:

"A decisão será obscura quando não se tem clareza sobre os seus pontos fundamentais; a ambiguidade se instala quando a decisão gera dupla interpretação quanto ao seu sentido ou alcance; será contraditória quando afirma e nega ao mesmo tempo duas ou mais situações antitéticas que se excluem mutuamente; a omissão ocorre quando o julgador não se pronuncia sobre algumas das matérias que integram as pretensões das partes" (MACHADO, Antônio Alberto. Curso de Processo Penal. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2009. p.634).

No caso vertente, verifico que no acórdão embargado não há "ambiguidade", "obscuridade", "contradição", ou "omissão", capaz de amparar a propositura do presente recurso.

Inicialmente, constato que a alegação de ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de critério para fixação da pena-base dos embargados não procede, uma vez que a matéria arguida foi devidamente examinada no v. acórdão:

- Rafael Campos Guimarães:

Compulsando a decisão em apreço, observo que, na primeira fase a il. Juíza sentenciante considerou como desfavorável ao acusado 03 (três) circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime, e fixou a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão.

(...)

Dessa forma, tendo em vista a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), reduzo a pena-base do acusado para 13 (treze) anos de reclusão.

(...)

- Rafael Fabiano de Jesus Aguiar:

Compulsando a decisão em apreço, observo que, na primeira fase a il. Juíza sentenciante considerou como desfavorável ao acusado 04 (quatro) circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, os motivos e as circunstâncias do crime, e fixou a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

(...)

Dessa forma, tendo em vista a presença de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, motivação torpe e circunstâncias do crime) estabeleço a pena-base do acusado em 15 (quinze) anos de reclusão.

Ressalto que, não obstante esteja ausente expressa ponderação do i. Relator acerca do critério por ele adotado no cálculo da pena-base, da simples leitura do acórdão embargado, bem como da decisão do juízo de primeiro grau (fls. 940/945), percebe-se que o critério utilizado pela Turma Julgadora foi o mesmo adotado na sentença condenatória, qual seja o aumento da pena-base em um ano de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável.

Inexiste, assim, qualquer omissão nos moldes sustentados pelo embargante.

Neste ponto, ressalvo, por oportuno, o meu entendimento pessoal em sentido contrário ao do acórdão embargado, pois considero que o cálculo de eventual aumento da pena-base de fato deve ocorrer sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima cominada ao crime, mas curvo-me ao reconhecimento de que a referida decisão não ostenta quaisquer dos vícios que desafiam o presente recurso.

Já em relação à contradição no âmbito da fração de diminuição da pena aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, também não a verifico.

Com efeito, a questão ora aventada foi abordada pelo acórdão embargado, nos termos do voto do então relator, aprovado à unanimidade:



- Rafael Campos Guimarães:

(...)

Na terceira fase foi reconhecida a causa de diminuição da tentativa, tendo a il. Juiza a quo estabelecido a fração mínima de redução de 1/3 (um terço).

Neste ponto, requer a Defesa a incidência da fração no patamar de 2/3 (dois terços) ao fundamento de que o crime ficou longe da consumação.

Com razão.

Segundo a melhor doutrina a quantidade de redução deve ser analisada de acordo com o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais distante o réu ficou da consumação do crime, tanto maior o fator de redução da reprimenda, e não se levando em conta circunstâncias materiais do delito que já foram consideradas, inclusive, quando da sua tipificação.

(...)

No presente caso, depreende-se do auto de corpo de delito de fl.41, que as facadas sofridas pelo ofendido não resultaram em perigo de vida. Além disso, Divino conseguiu se defender do réu Rafael Fabiano, entrando em luta corporal com ele, vindo, depois, a empreender fuga.

Assim, tendo em vista que houve apenas o início do inter crimins, afigura-se justa a redução máxima da pena pela tentativa, ou seja, no importe de 2/3 (dois terços).

(...)

- Rafael Fabiano de Jesus Aguiar:

(...)

Na terceira fase foi reconhecida a causa de diminuição da tentativa, tendo a il. Juiza a quo estabelecido a fração mínima de redução de 1/3 (um terço)

Neste ponto, requer a Defesa a incidência da redução no patamar de 2/3 (dois terços) ao fundamento de que o crime ficou longe da consumação.

Com razão.

Segundo a melhor doutrina a quantidade de redução deve ser analisada de acordo com o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais distante o réu ficou da consumação do crime, tanto maior o fator de redução da reprimenda, e não se levando em conta circunstâncias materiais do delito que já foram consideradas, inclusive, quando da sua tipificação.

No presente caso, depreende-se do auto de corpo de delito de fl.41, que as facadas sofridas pelo ofendido não resultaram em perigo de vida. Além disso, Divino conseguiu se defender do réu Rafael Fabiano, entrando em luta corporal com ele, vindo, depois, a empreender fuga.

Assim, tendo em vista que houve apenas o início do inter crimins, afigura-se justa a redução máxima da pena pela tentativa, ou seja, no importe de 2/3 (dois terços).

Destarte, da leitura das razões dos presentes embargos, depreende-se, claramente, que o recorrente pretende o reexame da matéria julgada, com novas discussões das teses utilizadas, o que transborda o âmbito de seu cabimento.

Ademais, não há hipótese legal de acolhimento de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento.

Em casos análogos, esta 3ª Câmara tem entendimento no sentido de que:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0231.08.132614-3/004, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 27/08/2020).

Enfim, se todas as questões foram examinadas, sem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistindo qualquer ponto a aclarar, o acórdão não pode ser alvo do recurso em questão, o qual não se presta para corrigir posicionamentos devidamente esclarecidos, ainda que não coincidentes com os do embargante.

Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.







DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

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