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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA COM ACEITE - INVESTIGAÇÃO DO NEGÓCIO CAUSAL - AFASTAMENTO.

1. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é título de crédito eminentemente causal, isto é, a sua regular existência depende de uma venda mercantil com a entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço.

2. No caso de duplicata com aceite, a cobrança judicial será feita de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro documento, além do título, a instruir os autos, vinculando-se o aceitante à duplicata, e afastada a possibilidade de investigação do negócio causal. Precedente do STJ.

3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.084765-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA - APELADO (A)(S): HORIZONTE TEXTIL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (doc. ordem 64), disponibilizada em 20/01/2021, que, ao acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, julgou extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 485, IV c/c art. 803 do CPC, proposta por COAPERIODOCE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO DOCE LTDA., em desfavor de HORIZONTE TÊXTIL LTDA., condenando a exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.



Pelas razões recursais de ordem 70/71, a exequente alega, em síntese, que busca o recebimento de seu crédito, por meio de um título de crédito portador de todos os requisitos exigidos a tanto pela legislação em vigor.



Afirma que a duplicata mercantil objeto da lide lhe foi transferida mediante cessão de crédito, devidamente comunicada à executada, em 05/04/2016, e que, em face da não quitação, o título foi protestado e, em seguida, executado, de acordo com os arts. 783 e 784 do CPC.



Aduz que, com o aceite, não mais é permitido à executada reclamar os vícios do negócio causal realizado, notadamente em face dos princípios da abstração e da autonomia, que passam a reger a relação, a partir de então, cambiária.



Salienta que recebeu de boa-fé a cessão do negócio jurídico e que o título tinha toda a aparência de regularidade e de legitimidade, estando, a seu sentir, plenamente apto a embasar a ação executiva.



Requereu, a final, a reforma da sentença, para afastar o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento da ação de execução.



Preparo de ordem 72/73.



Contrarrazões de ordem 76 tempestivamente aviadas.



É o relatório.



DECIDO.



Admissibilidade.



Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos processuais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC.



MÉRITO RECURSAL: TEMAS



1. Da síntese fática.

2. Dos requisitos da duplicata.



ENFRENTAMENTO DOS TEMAS:



1. Da síntese fática.



Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por COAPERIODOCE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO DOCE LTDA., na qual alega que é credora da empresa executada na quantia original de R$49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), representada pela duplicata mercantil objeto da lide, vencida em dezembro de 2016, sacada e devidamente protestada.



Afirma que o título é proveniente do faturamento realizado nos termos da nota fiscal e do comprovante de entrega acostados aos autos, e que a ela foi transferido por meio do termo de cessão de crédito, comunicado à executada em 05/04/2016.



Registra que a executada não honrou com a obrigação assumida e que, por diversas vezes, tentou resolver a questão de forma amigável, sem lograr êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação, na qual requereu a condenação da executada no pagamento da quantia de direito, devidamente atualizada, e acrescida dos ônus da sucumbência.



De acordo com a exceção de pré-executividade de ordem 26, a executada alega, em síntese, que o negócio jurídico originário - celebrado com a empresa LBR LÁCTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - não admite a emissão de duplicata mercantil, por não ser derivado de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, conforme determinam os arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, mas sim de crédito de ICMS, o qual não se alinha com o permissivo legal.



Afirma que a mera detenção de um título de crédito não legitima o portador a receber o valor nele consignado, em especial quando não foi endossado, como é o caso, tratando-se de verdadeira fraude processual, de modo a entender ser evidente a ilegitimidade da exequente para propor a ação executiva.



Ao acolher a exceção oposta e julgar extinta a ação de execução, o magistrado sentenciante asseverou que "a exequente não comprova qual a relação jurídica subjacente que deu azo à emissão da Duplicata. Também não negou a alegação da excipiente de se originar de transferência de créditos de ICMS" e que "(...) a transferência de crédito acumulado de ICMS não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para emissão de duplicata", concluindo que "duplicatas emitidas sem a efetiva prova de entrega da mercadoria ou sem a efetiva prestação de serviços tornam os títulos inexigíveis contra o devedor, porque viola todos os princípios da lei cambiária, sendo irregular" (doc. ordem 64).



À vista de tais fatos, passa-se à análise do mérito recursal.



2. Dos requisitos da duplicata.



Inicialmente, é de se registrar que a duplicata é título de crédito essencialmente causal e atrelado à comprovação do negócio jurídico subjacente, desde que seja uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços.



A esse respeito, dispõe a Lei nº 5.474/68:



"Art. 1º. Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

§ 1º. A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

"Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador".

"Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata:



I - as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços".



Com efeito, a doutrina aponta que a duplicata é título concebido pelo Direito brasileiro, como instrumento de política fiscal, e se consolidou em razão do pouco uso da letra de câmbio na praxe comercial, sobretudo em função de sua sistemática de aceite facultativo, que a torna um título dependente da honestidade e da boa-fé do devedor.



Não sem motivo, a duplicata - enquanto instituto cambiário - possui peculiaridades que devem ser observadas, uma vez que o aceite é obrigatório, seja expresso ou presumido, conforme leciona André Luiz Santa Cruz Ramos:



"Do que foi exposto, e considerando, sobretudo o fato de que o aceite no regime da duplicata é obrigatório, vê-se então que o devedor (comprador) se obriga ao pagamento desse título independentemente de aceitá-lo expressamente. Daí por que se diz que o aceite, na duplicata, pode ser expresso (ordinário) ou presumido (por presunção).

O aceite expresso, como o próprio nome já indica, é aquele realizado no próprio título, no local indicado. Nesse caso, a duplicata se aperfeiçoa como título de crédito sem maiores formalidades.

A duplicata que ostenta aceite ordinário torna-se título de crédito sem nenhuma especificidade.

(...)

Já o aceite presumido, por sua vez, ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem reclamação, as mercadorias adquiridas e enviadas pelo credor (vendedor). Nesse caso, ainda que a duplicata não seja aceita expressamente, o simples fato de o devedor ter recebido as mercadorias sem recusa formal já caracteriza o aceite do título, que se diz, portanto, presumido, provando-se pela mera demonstração do recebimento das mercadorias.

O aceite por presunção decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistente recusa formal"(Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único / André Luiz Santa Cruz Ramos. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020).



Assim, à luz dos ensinamentos da Min. Nancy Andrighi,"a duplicata é um título causal que só passa a ter existência cambial, abstrata, pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do ato que possibilita sua emissão, com o aceite, ou pelo protesto acompanhado da comprovação da entrega e recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, sem recusa regular, conforme prevê o art. 15, I e II, da Lei 5.474/68"(REsp 1634859/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017).



Pois bem.



Na hipótese dos autos, data venia do entendimento do M.M. Juiz a quo, tenho que razão assiste à apelante, posto que o documento de ordem 12 comprova que a duplicata foi devidamente aceita pelo sacado, HORIZONTE TÊXTIL LTDA., e foi transferida à exequente, COOP AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA., por meio de um contrato de cessão de crédito (doc. ordem 13), celebrado com LBR LÁCTEOS BRASIL S/A, do qual tomou conhecimento a executada, nos termos da" Comunicação de Cessão de Cessão de Crédito "de ordem 10.



Dessa forma, a cobrança judicial da duplicata com aceite será feita de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro documento, além do título, a instruir os autos, vinculando-se o aceitante à duplicata, e afastada a possibilidade de investigação do negócio causal.



É a interpretação que se extrai do art. 15 da Lei nº 5.474/68:



"Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei".



Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis:



"AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTO CAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDOR PRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO, NÃO PODENDO COOBRIGADOS INVOCAR EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. QUITAÇÃO REGULAR DE DÉBITO DE NATUREZA CAMBIAL. RESGATE DA CÁRTULA. NECESSIDADE.

1. A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade.

2. Na exordial dos embargos à execução, o executado aduziu que não reconhece a higidez da duplicata que aparelha a ação principal, pois o crédito referente à relação fundamental foi quitado por ele diretamente à sacadora. Contudo, à luz do art. 903 do CC, as normas especiais que regem os títulos de crédito prevalecem, e não se pode baralhar, para a solução de questão concernente ao endosso e ao aceite, esses institutos de direito cambiário com o instituto civilista da cessão de crédito, ignorando princípios caros ao direito cambiário (autonomia, abstração, cartularidade, literalidade e inoponibilidade de exceções pessoais).

3. Como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei n. 5.474./1968 estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro documento, além do título. E o art. 25 esclarece que aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

4. Havendo aceite, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação do negócio causal. Conquanto a duplicata seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação - após o aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação ao credor originário. Precedentes.

5. No tocante à operação de endosso-caução, também denominado endosso-pignoratício, o art. 19 da LUG estabelece que, quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

6. O endosso-caução tem por finalidade garantir, mediante o penhor do título, obrigação assumida pelo endossante perante o endossatário, que desse modo assume a condição de credor pignoratício do endossante. Verificado o cumprimento da obrigação por parte do endossante, o título deve ser-lhe restituído pelo endossatário, não havendo, por isso, ordinariamente, a própria transferência da titularidade do crédito. No entanto, apesar de permanecer proprietário, o endossante transmite os direitos emergentes do título, como ocorre no endosso comum, aplicando-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário.

7. Não há insegurança para os devedores, pois não se pode ignorar que a "quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento)" (REsp n. 1.236.701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015).

8. Agravo interno provido"(AgInt no AREsp 1635968/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 04/06/2021) (g.n.).



Assim, adquirida a abstração e a autonomia com o aceite, a duplicata de ordem 12 é apta a instruir a ação de execução, por expressa disposição legal.



Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS DOCUMENTOS RELATIVOS A UM CONTRATO DE FACTORING ENTABULADO ENTRE A EXEQUENTE E OUTRA PESSOA JURÍDICA. DUPLICATA ACEITA. DESNECESSIDADE DE APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário.

Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida"(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.094202-5/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 09/02/2018) (g.n.).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.

- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).

- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o próprio título (Lei nº 5.474/68, art. 15, I).

- A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico a ela subjacente (STJ, EREsp 1439749/RS)"(TJMG - Apelação Cível 1.0210.17.000797-0/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020) (g.n.).



Nesse norte, tenho que merece guarida a irresignação da apelante, para que a ação de execução tenha seu regular processamento.



DISPOSITIVO.



Por todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto para reformar a sentença proferida, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o retorno dos autos a inferior instância, para o regular processamento da ação executiva.



Custas, ao final.



É o meu voto.



DES. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249843625/apelacao-civel-ac-10000210847653001-mg/inteiro-teor-1249843654

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