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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE.

1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.

2. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. (ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE).

3. Para o fornecimento de medicamento indisponível no SUS exige-se a presença dos requisitos demarcados no REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.059328-1/001 - COMARCA DE CATAGUASES - AGRAVANTE (S): E.M.G. - AGRAVADO (A)(S): M.A.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.T.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz Felipe Teixeira Cancela Jr., da Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por M.A.P., representado por sua mãe, M.A.T., deferiu a tutela antecipada, nos termos seguintes:

"(...)

Com a documentação que a acompanhou a inicial, destaco o relatório médico de ID 2878741572, informando que o medicamento é urgente e que a ausência pode acarretar grave comprometimento do bem estar e fechamento das epíteses do crescimento, bem como resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de Dona Euzébia (ID 2878741581) e da Secretaria de Estado de Saúde (ID 2878741583).

Quanto à legitimidade dos réus, ressalte-se que a competência para gerir questões relacionadas à saúde pública é de todos os entes da federação, sendo solidária, entre União, Estados e Municípios, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos, suplementos e medicamentos.

Como sabido, a Constituição da República garante a assistência médica e farmacêutica integral a todos que dela necessitem e não tem condições de pagar o tratamento, bem como previu em seu art. 198, a descentralização do sistema único na consecução das ações e serviços públicos de saúde, assim como a legislação infraconstitucional, artigo , IX, da Lei Federal nº 8.080/90 e artigo 11, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto ao perigo de dano ao resultado útil do processo, o relatório médico informa que a ausência do medicamento pode acarretar grave comprometimento do bem estar e fechamento das epíteses do crescimento.

A propósito do tema colaciono julgado do TJMG:

(...)

Logo, vislumbro probabilidade do direito afirmado e perigo de dano, o que impõe o deferimento do pedido de tutela urgência.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que os réus, solidariamente, forneçam, no prazo de 10 dias, a [M.A.P.] o medicamento SOMATROPINA 12 UI, 6 frascos, mediante a apresentação de receita médica, atualizada quadrimestralmente, que ficará retida no ato de entrega.

(...)"

O Agravante, em suas razões, sustentou que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS para a doença apresentada pelo Agravado.

Afirmou que "é mero executor da Política Nacional de Assistência Farmacêutica traçada pelo Ministério da Saúde e recebe recursos da União Federal para aquisição e fornecimento de determinados medicamentos em caráter excepcional, não podendo utilizar a verba recebida a esse título para a aquisição de outros remédios não descritos na lista e, pior, adquirir medicamentos cuja responsabilidade pelo fornecimento pertence a outra entidade governamental".

Alegou que não foram atendidos os requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ, uma vez que não houve tentativa de tratamento da doença com as alternativas terapêuticas fornecidas pelo Agravante, conforme consta do relatório médico.

Argumentou que não há prova de que "o medicamento pretendido judicialmente seja o único capaz de tratar a doença que acomete a parte autora, mormente em face da existência de alternativas terapêuticas na rede pública de saúde".

Aduziu que "a prova da eficácia do medicamento pretendido somente pode ocorrer por meio de uma perícia técnica especializada".

Pediu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

O Agravante é isento de custas.

Indeferiu-se o efeito suspensivo postulado (evento 26).

O Magistrado informou a manutenção da decisão agravada (evento 27).

O Agravado ofertou contraminuta, em evidente infirmação (evento 29).

O Procurador de Justiça, bel. Almir Alves Moreira, pediu fosse negado provimento ao recurso (evento 30).

Os autos vieram-me conclusos, em 08/06/2021.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga, em que se postula a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS.

O art. 196 da Constituição da República estabelece que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A Lei 8.069/1990, por sua vez, prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, com atendimento integral, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitam os medicamentos e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação - artigos 7º, 11º e 227.

Mais, o texto constitucional assegura que todos os entes da federação são concorrentemente competentes para o cuidado da saúde da população (art. 23, II da CR/88).

Por isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, decidiu que os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.

Posteriormente, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, fixou-se a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 793, no sentido de que apesar de os entes da federação serem solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área de saúde, "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019).

No caso, o Agravado tem 12 anos de idade, é portador de transtorno endócrino (CID E34 - outros transtornos endócrinos), "apresenta baixa velocidade de crescimento e está 11cm abaixo da média para sua idade e também está abaixo de seu alvo genético"; mas "apresentou aumento da velocidade de crescimento com uso de somatropina", conforme relatórios médicos dos eventos 8 e 9.

Os referidos relatórios também indicam que o uso do medicamento é urgente, pois o paciente "ainda tem as epífises de crescimento abertas".

Quanto à imprescindibilidade do fármaco, consta do relatório médico que a ausência do tratamento poderá ocasionar grave comprometimento do bem estar do Agravado e fechamento das epífises de crescimento.

Ademais, vieram aos autos documentos que comprovam os requerimentos administrativos feitos ao Município e ao Agravante, ambos sem êxito (eventos 11 e 12).

Assim, infere-se dos autos, pelo menos por ora, que há risco para a saúde do Agravado, caso não seja utilizada a medicação na dosagem prescrita.

O medicamento pleiteado consta da lista do RENAME 2020 (https://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_medicamentos_rename_2020.pdf), ou seja, é fornecido pelo SUS.

Ocorre que sua disponibilização pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais é feita apenas para outras enfermidades, não incluída a doença do Agravado.

Nesse passo, demonstrada a necessidade urgente de se garantir o tratamento indicado, não se afigura razoável exigir prova de que foram utilizados, no tratamento, outros fármacos disponibilizados pela rede pública de saúde ou o próprio fármaco pleiteado, na dosagem fornecida pelo SUS.

Aliás, consta do relatório médico que não há outro tratamento disponível para a doença do Agravado e o Agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que corroborasse sua argumentação em sentido contrário.

Aliás, o Agravante sequer indica quais seriam os outros tratamentos possíveis para a doença do Agravado.

Some-se a isso o fato de que se trata de pessoa hipossuficiente, que comprovou não possuir condições de arcar com o elevado custo do medicamento (eventos 7 e 13).

O medicamento tem custo superior a R$1.200,00 mensais e possui registro na ANVISA.

Desse modo, numa análise perfunctória, foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:



"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.

Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Contra o v. acórdão foram interpostos embargos de declaração, acolhidos parcialmente, em julgamento realizado em 21/09/2018, para estabelecer que:



"V- SÍNTESE DOS ESCLARECIMENTOS:

Quanto ao mérito: a) O laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento b) Cabe ao juiz avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não um relevante acréscimo na resposta terapêutica. c) A exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011.

Quanto a modulaçao: a) Os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; b) Quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

VI- TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do Documento: 86176508 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 13 de 14 Superior Tribunal de Justiça medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018."(GN)

(EDcl no Resp 1657156/RJ. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Dje 21/09/2018).



Assim, a interrupção do fornecimento do fármaco postulado relegaria ao segundo plano o direito à saúde do adolescente.

Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão atacada.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso.

O Agravante é isento de custas.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250527952/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210593281001-mg/inteiro-teor-1250528093

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