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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMAS MUNICIPAIS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - CARGOS COMISSIONADOS - DISPENSA E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - IRREVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO E CERTAMES, EXCETO PARA REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS - ELEMENTOS PARA VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedando-se, em seu § 3º, o deferimento de medidas de efeitos irreversíveis.

O controle de constitucionalidade difuso permite que os Juízes analisem se as leis contrariam ou não a Constituição, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para, ultrapassada a eventual inconstitucionalidade normativa, realizar o julgamento do caso concreto.

Em que pese possível o pleito de declaração de inconstitucionalidade incidental por meio de Ação Civil Pública, a eficácia da decisão possui efeitos entre as partes e não poderia visar a substituir a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob pena de subtração de competência.

A despeito de os agentes públicos temporários e os servidores comissionados não integrarem a relação-jurídica processual, para os quais os efeitos diretos de eventual decisão judicial de inconstitucionalidade incidental lhes seriam destinados, a alegada questão de fundo do feito, consistente na dispensa e exoneração de servidores, configura medida irreversível, que apresenta óbice ao deferimento da tutela de urgência.

Sem embargo da existência de irregularidade nos quadros de servidores no âmbito da municipalidade, certo é que as rescisões unilaterais de contratos temporários e exoneração de servidores comissionados ocasionam, a toda evidência, dano inverso, porquanto poderiam inviabilizar a consecução de serviços públicos.

A Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em seu art. , proibiu a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como a realização de concurso público até 31 de dezembro de 2021, exceto para reposição de vacâncias.

Ausentes elementos de prova relacionados à existência de cargos vagos, bem como da possibilidade de realização de concurso público pela municipalidade, inviável, neste momento processual, a instauração do respectivo procedimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.034648-2/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE IGARAPÉ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão (doc. de ordem nº 687) proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé que, nos autos da Ação Civil Pública proposta em face do MUNICÍPIO DE IGARAPÉ, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O Agravante requer a reforma da decisão, em síntese, ao argumento de que a municipalidade ré, em vez de realizar concurso público para o provimento efetivo dos cargos/empregos públicos municipais, mantém inúmeros e reiterados contratos temporários, ao arrepio da legalidade, bem como detém em seus quadros servidores comissionados para funções ordinárias e acometidas a efetivos.

Expõe os fatos e motivos pelos quais o Ministério Público vem tentando regularizar a questão do funcionalismo público do Município de Igarapé.

Elucida os cargos em que foram detectadas irregularidades e destaca as tentativas extrajudiciais de solução da questão trazida à baila.

Defende que as apurações ministeriais demonstram que a celebração de contratos por prazos determinados tornou-se a regra de acesso às funções públicas no Município de Igarapé, em nítida violação ao previsto na Constituição da República.

Destaca que, em consulta ao Portal de Transparência do Município de Igarapé, o quantitativo de agentes temporários, em março de 2019, superava o número total de servidores efetivos.

Assevera que a declaração de inconstitucionalidade incidental do Decreto Municipal nº 2.059/2017 e das Leis Complementares Municipais nºs 08/2008 e 62/2014, como causa de pedir remota, é pressuposto para a realização das obrigações de fazer vindicadas.

Pondera que as informações coletadas pelo ente ministerial comprovam a abertura de sucessivos processos seletivos simplificados para exercício de funções que possuem caráter e necessidade permanente.

Com tais argumentos, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, com base no art. 300 do CPC, nos termos dos pedidos iniciais e, ao final, pleiteia pelo provimento do recurso.

O recurso foi recebido em decisão de ordem nº 688, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo para apresentar contraminuta.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ordem nº 690, opina pelo provimento do recurso.

Pela petição de ordem nº 693, o Agravado manifesta-se pela nulidade de publicação da intimação para apresentar contraminuta e pugna pela reabertura do prazo.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, em relação à nulidade de publicação e reabertura de prazo para apresentar contraminuta, verifica-se que a municipalidade foi devidamente intimada (comprov_decurso_prazo_14847553.pdf), tendo em vista o cadastro de sistema de processos eletrônicos deste egrégio Tribunal, nos termos do art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC.

Assim, considerando a suficiência de informações transmitidas à municipalidade para a defesa, não há que se falar em nulidade da intimação ou reabertura de prazo para apresentar contraminuta.

- DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS NORMAS MUNICIPAIS



Versam os autos sobre Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE IGARAPÉ visando à declaração de inconstitucionalidade incidental e material do Decreto Municipal nº 2.059/2017 e das Leis Complementares nº 08/2008 e 62/2014, para, posteriormente, possibilitar a regularização dos quadros de servidores do Agravado.

Como cediço, o controle de constitucionalidade difuso permite que os Juízes analisem se as leis contrariam ou não a Constituição, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para, ultrapassada a eventual inconstitucionalidade normativa, realizar o julgamento do caso concreto.

Vale dizer, a inconstitucionalidade não é objeto do pedido, mas adentra a causa de pedir, em que a análise é precedente e necessária ao exame da questão de fundo, qual seja, do pedido principal do feito.

Nesse sentido, em relação à Ação Civil Pública, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.12.2004). Outros precedentes: REsp 1659824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017;

AgRg nos EDcl no REsp 1495317/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 22/3/2016; e REsp 1659824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

III - No caso dos autos, fica claro que a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012, novo Código Florestal, não constitui pedido da ação civil pública, e sim fundamento vinculado à tese recursal de que é obrigatória a manutenção e a averbação de área de reserva legal no percentual mínimo exigido em lei.

IV - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da arguição de inconstitucionalidade.

(AgInt no REsp 1665331/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018)



O controle difuso pelo Juízo não pode se confundir com a via direta para a inconstitucionalidade das mencionadas normas, e, no caso, a pretexto de tutelar o patrimônio público com a dispensa dos Agentes Público contratos temporariamente, pretendeu, em verdade, a inconstitucionalidade, como efeito, ao que parece, para todas as funções supostamente temporárias previstas na respectiva Lei Municipal.

Ressalta-se que inconstitucionalidade incidental, nesse caso, não se apresenta imprescindível para a regularização dos quadros de servidores municipais em relação aos contratados temporariamente.

Isso porque, de um lado, existe permissivo na Constituição da República para que lei estabeleça os casos de contratação temporária (art. 37, IX, da CR/88) e, de outro, as irregularidades decorrem, na maioria das vezes, não em razão da lei, mas da desvirtuação pelo Administrador Municipal dos requisitos para a contratação temporária, notadamente a temporariedade e interesse público excepcional.

Ainda que, no caso concreto, a própria Lei Municipal esteja eivada de eventual inconstitucionalidade por criar funções permanentes, exsurgindo burla ao sistema de mérito, descabida, em juízo perfunctório, a declaração de incidental de inconstitucionalidade, pois ausente, a princípio, os requisitos necessários, além da irreversibilidade da medida.

Por outro lado, no que diz respeito aos servidores comissionados, assim como em relação aos contratados temporariamente, a pretensão esbarra, a princípio, na ausência de estarem integrados à lide.

É que a inconstitucionalidade incidental consubstancia efeito entre as partes no processo, para, ao ultrapassá-la, analisar a questão de fundo.

Assim, neste momento processual, não vislumbro a existência dos requisitos para a declaração incidental de inconstitucionalidade, porquanto, de um lado, não se apresenta imprescindível para a possibilidade de dispensa dos contratados temporariamente e, por outro, os servidores ocupantes dos cargos comissionados, para os quais os efeitos diretos da decisão judicial seriam lhes destinados, não integram a relação jurídico-processual, muito menos foram elencados como partes no processo.

Sobre o tema, Bernardo Gonçalves ensina:



Por fim, não podemos olvidar de explicitarmos, uma questão que gerou muito debate na doutrina e na jurisprudência em sede de controle difuso. A questão foi: existe a possibilidade de controle difuso via Ação Civil Pública? Sim, conforme o Informativo nº 212 do STF. Porém, a Ação Civil Pública não pode ser sucedânea (visar a substituir) da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesses termos, devemos ficar atentos à causa de pedir e ao pedido dessa ação, pois o pedido da Ação Civil Pública não pode ser o de declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, pois a questão central da ACP deve ser a nulidade ou não de ato concreto (que pretensamente lesiona o patrimônio público). Portanto, a inconstitucionalidade desse ato só pode ser discutida incidentalmente (incidenter tantum), não podendo ser objeto da questão principal. Além disso, o efeito da decisão do incidente de inconstitucionalidade não pode ser erga omnes, mas somente interpartes, sob pena de subtração (ou usurpação) da competência do STF.

(FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2017. 1719 p. 1.469-1.470).



Dessa forma, a princípio, a inconstitucionalidade incidental do Decreto Municipal nº 2.059/2017 e das Leis Complementares nº 08/2008 e 62/2014 não se afigura possível, como exposto alhures, inclusive porque, como se verá a seguir, há inutilidade de sua declaração neste momento processual, tendo em vista a irreversibilidade da medida consistente na questão de fundo.

Cumpre ressaltar que esta é uma análise perfunctória da contenda, que não pretende esgotar a análise do cabimento ou não da declaração incidental de inconstitucionalidade, mas apenas consignar a impossibilidade de deferimento em tutela de urgência, cabendo ao Juízo de origem, em seguida à instrução do feito e instauração do contraditório, reanalisar a questão.



- DA DISPENSA E EXONERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS



Feitas essas breves considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade incidental, remanesce a discussão acerca da possível burla ao sistema do concurso público mediante contratações temporárias no âmbito do quadro de servidores do Município de Igarapé, bem como da existência de comissionados para o exercício de funções ordinárias e acometidas a efetivos.

A regularização das alegadas situações inconstitucionais e irregulares perpassa pela dispensa dos contratados temporariamente e exoneração dos servidores comissionados.

Com efeito, o pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pela parte autora dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:



Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Sem embargo da irregularidade das contratações temporárias, da existência de inconstitucionalidade relacionada aos cargos comissionados ou das funções previstas como temporárias, certo é que as rescisões unilaterais de contratos temporários e exoneração de servidores comissionados ocasionam, a toda evidência, dano inverso, porquanto poderiam inviabilizar a consecução de serviços públicos.

Ainda que assim não o fosse, a dispensa ou exoneração dos Agentes Públicos configuram medidas irreversíveis, que apresentam óbice ao deferimento da tutela de urgência.

A tal respeito, já decidiu este Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CARGOS EM COMISSÃO - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - IMEDIATA RESCISÃO DOS CONTRATOS E EXONERAÇÃO DOS COMISSIONADOS - AUSÊNCIA DE PERIGO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO

1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença simultânea dos seguintes requisitos: verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do requerente; e irreversibilidade da medida (art. 273 do CPC).

2. Não demonstração da existência de um perigo de dano concreto e efetivo, a justificar a ordem de rescisão unilateral, pela Câmara Municipal de Nova Serrana, de todos os contratos temporários relacionados a quatorze cargos e a extinção dos cargos em comissão de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Motorista Comissionado, exonerando-se os servidores ocupantes, no prazo de seis meses.

3. Providência irreversível.

4. Recurso provido, para revogar a liminar deferida em primeira instância. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.14.003190-0/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da sumula em 24/11/2014)





Assim, não vislumbro, a princípio, o caráter de urgência ou lesão contundente a justificar a concessão de tutela, ressaltando, inclusive, que ainda não foi perfectibilizada a relação-jurídico processual.

Por derradeiro, quanto à eventual tutela de evidência, entendo que os pedidos iniciais, como exposto alhures, não se encaixam em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311, I a IV, do CPC.



- DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO



No que diz respeito à realização de concurso público, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, foi editada a Lei Complementar nº 173/2020, que, em seu art. , incisos II, III, IV e V, dispõe:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;





Da leitura do mencionada norma, a única hipótese em que se permitiria a realização de concurso público, para sanar eventual irregularidade das contratações temporárias ou de cargos comissionados, seria a reposição de vacâncias dos cargos efetivos (art. , inciso V, Lei Complementar nº 173/2020).

Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a ausência de informações sobre a existência de cargos vagos ou de dotação orçamentária para realização do certame, entendo que, em juízo perfunctório, inviável a determinação de realização de concurso público.

Vale dizer, não há elementos probatórios suficientes para aferir a possibilidade de execução de procedimento de concurso público, para ingresso nos eventuais cargos vacantes.

Ressalta-se que os demais pedidos constantes da inicial relativos à abstenção de novas contratações ou nomeações nos cargos comissionados não foram apreciadas pelo Juízo de origem, de modo que a análise por esta instância revisora configuraria violação ao duplo grau de jurisdição.

Por sua vez, em relação ao pleito de disponibilização, no mínimo, do número de vagas de natureza efetiva relativas aos cargos análogos atinentes a cada função em que tenha ocorrido contratação temporária ou provimento de cargo comissionado, tenho que, além de não ter sido analisado pelo Juízo singular, não se apresenta possível até 31/12/2021, em razão da vedação prevista no art. , inciso II, da Lei Complementar nº 173/2020.

Enfim, certo é que o Juízo de origem se encontra mais próximo aos jurisdicionados e, após maior instrução probatória, com eventual levantamento dos cargos vacantes e da viabilidade pela municipalidade de realização de concurso público, poderá determinar a instauração do respectivo procedimento.

Dessa forma, a hipótese é de desprovimento ao recurso.



- DISPOSITIVO



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais na forma da lei.

É como voto.

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250527966/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210346482001-mg/inteiro-teor-1250528107

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