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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 509XXXX-32.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES
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Processo nº 0024.09.509.530-3

Autora: Liliane Karen de Araujo Barbosa.

Réus: José Cláudio da Silva e DH Som promoções artísticas LTDA-ME.

Vistos etc…

1. Relatório.

Liliane Karen de Araujo Barbosa ajuizou ação para obtenção de reparação civil pelo procedimento comum sumário, inicialmente, em desfavor de PT – Partido dos Trabalhadores, sendo posteriormente denunciados à lide José Cláudio da Silva e DH Som Promoções Artísticas LTDA-ME.

Disse que no dia 29 de setembro de 2006, por volta das 14:50 horas, na Av. Luiz Seabra Sobrinho, na altura do número 2.050, no bairro Alto da Gaya, em Nova Lima/MG, sofreu grave acidente ao ser transportada na carroceria do caminhão Ford F400, placa GLE-3587, quando o aludido veículo, ao subir um aclive, desceu abruptamente de ré vindo a despencar por uma ribanceira e tombando ao chocar-se com um barranco.

Afirmou que sofreu inúmeras escoriações principalmente nos membros inferiores direito e esquerdo, ficando impossibilitada de se locomover e ir ao colégio por diversos dias, vez que sentia fortes dores em decorrência do violento impacto a que foi submetida e sua consequente queda do veículo.

Sustentou que, após o acidente, acabou sofrendo alguns transtornos mentais, sendo obrigada a tomar remédio de uso controlado.

Destacou a culpa da ré, dizendo que o motorista desconhecia por absoluto a capacidade do caminhão que guiava, e também a Lei, uma vez que o CTB, proíbe que se transportem pessoas em compartimentos de quaisquer veículos destinados a carga.

Discorreu sobre o direito aplicável ao caso em comento.

Ao final, requereu: 1. o deferimento do pedido de gratuidade de justiça; 2. que todas as publicações na Imprensa Oficial sejam feitas única e exclusivamente em nome da Dra. Flávia Marques Farias, inscrita nos quadros da OAB/RJ sob o nº. 120,149, bem como para fins do art. 39, inciso I do CPC, informar que possui seus endereços profissionais constantes na nota de rodapé; 3. a citação da ré, por via postal, com fulcro no art. 221, inciso I do CPC, para em dia e hora a ser designado por este Ilustre Juízo, comparecer em audiência da conciliação, nos termos do art. 277, do CPC, para se quiser e tiver razões, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia; 4. a expedição de ofício ao Hospital Nossa Senhora de Lourdes, localizado na Rua Md Tereza, 20, Centro – Nova Lima – MG, CEP: 34000-000, requerendo-se toda a documentação médica referente à autora relacionada ao acidente narrado, em especial atestados e receituários.

Pediu, em sentido estrito: 1. o pagamento de uma verba não inferior a 300 (trezentos) salários-mínimos a título de reparação pelos danos morais experimentados, caracterizados pelo trauma do acidente, pelas lesões sofridas, tudo causando insofismáveis abalos ao seu psiquismo.; 2. o ressarcimento das despesas realizadas com o tratamento médicos e fisioterápicos, bem como despesas com medicamentos, sendo certo também que a ré deverá ser condenada ao pagamento de verbas que garantam a realização de consultas, tratamentos, intervenções cirúrgicas médicas reparadoras tudo apurado em perícia médica a ser realizada por perito a ser indicado, desde já requerida; 3. em se comprovando, a condenação da ré no pagamento de uma quantia no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a título de dano estético; 4. a condenação da ré ao pagamento de uma pensão, proporcional aos seus vencimentos e de acordo com a perda de sua capacidade laborativa, na forma da súmula 490 do STF, tendo o seu início na data do evento e seu fim com o falecimento do beneficiário, devendo ser condenada a ré nos termos do artigo 475-Q do CPC, a constituir um capital garantidor, cuja renda assegure o cumprimento da pensão; 5. o pagamento de juros de mora legais na forma da recomendação prevista na súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, correção monetária onde couber e custas judiciais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 20 § 5º do CPC.

Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidas em direito, notadamente documental suplementar, testemunhal, pericial médica e o depoimento pessoal do representante legal da ré. Apresentou rol de testemunhas à fl. 10 e quesitos às fls. 11/12.

Deu a causa o valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).

Juntou os documentos de fls. 13/36.

Através do despacho à fl. 37, a parte autora foi intimada para comprovar carência de recursos financeiros para análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Manifestação autoral à fl. 38, juntando documentos.

Foi deferido a parte autora à fl. 42 o pedido de assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação. Determinou-se, ainda, a citação da parte ré.

Restou infrutífera a tentativa de conciliação proposta na audiência de conciliação realizada no dia 23 de junho de 2009, conforme termo à fl. 45.

O Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais apresentou contestação às fls. 47/63, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, denunciando a lide contra José Cláudio da Silva, motorista, DH Som e Promoções Artísticas e Nilmário Miranda, impugnando o valor da causa, a carência de ação por falta de interesse de agir, e a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de provas.

No mérito discorreu sobre a inexistência de dano material, dos danos estéticos e/ou morais, a falta de nexo causal, sobre a impossibilidade de incidência de juros e correção monetária. Pediu, ao final, o acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos às fls. 66/88.

Na audiência a autora apresentou sua impugnação, restando decididas as questões preliminares e deferida as denunciações da lide.

As partes apresentaram várias manifestações.

Às fls. 131 consta decisão saneadora.

O Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais interpôs agravo retido às fls. 138 em desfavor da decisão saneadora de fls. 131, sendo apresentadas contrarrazões pela autora às fls. 205/208 e mantida agravada às fls. 209.

O Partido dos Trabalhadores manifestou-se nos autos, em diversas oportunidades, apresentando julgados de casos análogos, visando demonstrar a sua ilegitimidade passiva.

Através do despacho de fls. 214 imprimou-se o rito ordinário ao presente feito.

O réu José Cláudio da Silva foi citado, conforme se verifica do A.R de fls. 277.

Devidamente citada (fls. 293) a litisdenunciada DH Som Produções Artísticas LTDA. apresentou a contestação de fls. 297/314, alegando, em apertado resumo, que a autora, com as demais pessoas que estavam na carroceria da caminhonete, coagiu o motorista a deslocá-la de uma cidade a outra, e este, diante da ameaça de várias pessoas, não viu outra opção, senão acatar o pedido dos caroneiros.

Destacou que houve de fato um acidente de trânsito na data indicada, mas que, desconhece qualquer relação entre o referido evento e os danos expostos sem prova.

Sustentou que os danos materiais, em princípio, devem ser comprovados, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Discorreu acerca da responsabilidade civil, dos danos materiais, morais, estéticos e da pensão por perda capacidade laboral.

Juntou os documentos de fls. 316/320.

Impugnação à contestação às fls. 336/337.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir à fl. 338.

A litisdenunciada DH Som Produções Artísticas LTDA. requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da autora e prova testemunhal (fls. 340).

O Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais manifestou-se às fls. 342/346.

A autora peticionou à fl. 348, requerendo a juntada de prova documental suplementar, prova oral e prova pericial médica.

Através da decisão à fl. 351, foi indeferida a prova pericial requerida pela litisdenunciada DH Som Produções Artísticas LTDA., sendo deferido os pedidos de depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, e, também, foi deferido o pedido de prova pericial médica.

O Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais interpôs embargos de declaração às fls. 352/357, sendo mantida a decisão à fl. 358.

Termo de audiência realizado no dia 20 de agosto de 2019 à fl. 399.

Através da decisão de fls. 401/403, foi revista a preliminar de ilegitimidade passiva e dado provimento ao agravo retido do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Na decisão à fl. 401/403 foi determinada regularização no SISCOM dando baixa na denunciação da lide e incluindo DH Som e José Cláudio no polo passivo como litisconsortes. Na mesma oportunidade foi mantida a perícia requerida, nomeando-se perito na especialidade de clínico geral.

Laudo pericial anexado às fls. 410/415.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É breve o relato, decido.

2. Fundamentação.

Trata-se de ação para obtenção de reparação civil, na qual a autora requereu seja a ré condenada no pagamento de (i) danos morais no valor de 300 (trezentos) salários-mínimos, (ii) danos materiais, referente ao ressarcimento das despesas realizadas com o tratamento médico e fisioterápico, bem como despesas com medicamentos e verbas que garantam a realização de consultas, tratamentos, e intervenções cirúrgicas, (iii) 100 (cem) salários-mínimos, a título de dano estético e (iv) pensão proporcional aos seus vencimentos de acordo com sua perda de capacidade laborativa.

Embora o litisconsorte passivo José Cláudio da Silva tenha sido devidamente citado (fl. 277), não apresentou contestação tempestiva, razão pela qual declaro sua revelia.

Cumpre registrar o disposto no artigo 344 do CPC/15: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Todavia, tal presunção é relativa, devendo, portanto, ser analisada em conjunto com a prova dos autos.

Presente, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito.

A ação foi ajuizada sob a alegação de que a autora no dia 29 de setembro de 2006, por volta das 14:50 horas, na Av. Luiz Seabra Sobrinho, na altura do número 2.050, no bairro alto da Gaya, em Nova Lima, MG, sofreu grave acidente ao ser transportada na carroceria do caminhão Ford F400, placa GLE-3587, quando o aludido veículo, ao subir um aclive, desceu abruptamente vindo a despencar por uma ribanceira e tombando ao chocar-se com um barranco, lesionando-a gravemente.

Inicialmente cumpre verificar a existência ou não da responsabilidade civil dos litisconsortes.

Sobre a responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Para que se possa falar em obrigação de indenizar, nesse caso, necessária se faz a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo causal entre os dois elementos anteriores e a culpa.

Na inicial, a parte autora sustentou a culpa do Partido dos Trabalhadores pelo acidente, com base no argumento que o motorista desconhecia por absoluto a capacidade do caminhão que guiava, e também a lei, uma vez que o CTB, proíbe que se transportem pessoas em compartimentos de quaisquer veículos destinados a carga. Asseverou que a ré confiou na sorte ao superlotar um caminhão leve, que já estava com bastante peso devido aos equipamentos sonoros e ainda tentar subir uma ladeira forte com ele.

De outro lado, a litisconsorte DH Som Produções Artísticas LTDA., alegou que a autora, com as demais pessoas que estavam na carroceria da caminhonete, coagiu o motorista a deslocá-la de uma cidade a outra, que, diante da ameaça de várias pessoas, o condutor não viu outra opção, senão acatar o pedido dos caroneiros. Destacou que houve de fato um acidente de trânsito na data indicada, mas que, desconhece qualquer relação entre o referido evento e os danos expostos

Analisando a prova dos autos, em que pese ser incontroversa a ocorrência do acidente, bem como a sua dinâmica de acordo com o histórico contido no BO de fls. 19/35, entendo que os danos alegados pela autora não restaram comprovados.

Vejamos.



DOS DANOS MATERIAIS

No que tange aos danos materiais, verifico que a parte autora fundamenta a necessidade de indenização sob o argumento que realizou despesas com tratamentos médicos, fisioterápicos, e medicamentos, destacando o dever dos responsáveis em custear as verbas que garantam a realização de consultas, tratamentos, intervenções cirúrgicas médicas reparadoras.

Analisando o que dos autos consta, entendo que o pedido de danos materiais deve ser julgado improcedente.

Isto porque, a autora juntou aos autos à fl. 36, receituário do medicamento Fenobarbital prescrito em 15 de dezembro de 2008.

Sobre o uso deste medicamento três pontos devem ser levados em conta.

O primeiro deles refere-se à resposta ao item 3 laudo pericial, sendo afirmado pelo perito não ser possível a caracterização do nexo de causalidade entre a necessidade de uso de medicação e o acidente (fls.413).

Leia-se:

“3 – Ver corpo do laudo. Não é possível a caracterização do nexo de causalidade entre a necessidade de uso de medicação e o acidente.”

Em segundo lugar, verifico que o medicamento foi prescrito em 15 de dezembro de 2008 e o acidente deu-se em 29/09/2006, ou seja, o uso da medicação ocorreu mais de dois anos depois do acidente, razão pela qual, de se ratificar a constatação do perito de ausência de nexo de causalidade entre o uso da medicação e o acidente.

Em terceiro lugar, às fls. 74 consta documento do qual se verifica que referido medicamento pode ser fornecido pelo programa Farmácia de Minas associado ao Governo do Estado de Minas Gerais.

Além disso, a autora não trouxe recibos de farmácias demonstrando ter tido gastos (dano material) para aquisição do medicamento.

No mesmo sentido, a autora não trouxe sequer indícios de prova de que necessitou utilizar de outros tratamentos médicos, fisioterápicos ou mesmo intervenções cirúrgicas, não apresentando nem mesmo prontuário médico de atendimento no dia do acidente.

Sobre a matéria trago o julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. - Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados - Recurso improvido”. (TJ-MG - AC: 10024133921288001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019)

Deste modo, em razão da autora não ter se desincumbido do ônus disposto no artigo 373, I do CPC, improcede o pedido de indenização por danos materiais.

DO DANO ESTÉTICO

Acerca do dano estético, cumpre esclarecer que o mesmo refere-se à deformidade física.

De acordo com o que consta no laudo pericial à fl. 412, acerca do tópico VII-C Danos Estéticos, concluiu o perito que a “Periciada não apresenta cicatrizes para a caracterização do alegado prejuízo estético”.

Saliente-se que a autora não juntou prontuários médicos, fotos, ou qualquer forma de prova que demonstre o alegado dano estético, não restando comprovadas as suas alegações também neste ponto.

Assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O entendimento dominante é de que o dano estético estaria ligado a uma alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa”. (TJ-MG - AC: 10000204829006001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021).

Com isso, considerando a ausência de comprovação, improcede o pedido de pagamento de quantia no valor de 100 (cem) salários-mínimos a título de danos estéticos.

DO PAGAMENTO DE PENSÃO

Passo à análise do pedido de condenação da ré no pagamento de uma pensão, proporcional aos vencimentos da autora de acordo com a perda de sua capacidade laborativa.

Mais uma vez sem razão da requerente.

Isso porque, não se extrai do caderno probatório qualquer perda laborativa da autora, assertiva esta ratificada pela anotação constante na CTPS de fls. 41, através da qual se verifica ter sido a requerente admitida para exercer cargo de artesã de junco na empresa Gurilândia Móveis, no dia 02 de maio de 2007, ou seja, menos de um ano depois do acidente.

Friso que a autora não trouxe anotação em sua CTPS datada anteriormente ao acidente.

Acresça-se a isso, o fato de que o perito às fls. 412, conclui que:

“Não há comprovação de deficit funcional temporário”

“Não apresenta sequelas incapacitantes da queda, sendo apta para o trabalho”

“Não há comprovação de sequelas traumáticas”.

Assim, também, não há como dar guarida a este pedido.

Sobre o tema trago o julgado:

“Apelação. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos cumulada com restituição de valores e pensão por incapacidade laboral. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o suposto dano e o ato praticado pela parte ré. Prova que incumbia à autora. Artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.”(TJSP; Apelação Cível 1045740-70.2014.8.26.0002; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021)

Assim, em razão dos fatos acima demonstrados, tenho pela improcedência do pedido de pagamento de uma pensão.

DOS DANOS MORAIS.

Por fim, a parte autora requereu o pagamento de verba não inferior a 300 (trezentos) salários-mínimos a título de reparação pelos danos morais experimentados, caracterizados pelo trauma do acidente, pelas lesões sofridas, tudo causando insofismáveis abalos a seu psiquismo.

Sobre a configuração do dano moral, Humberto Theodoro Júnior esclarece que: “(...) não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência de responsabilidade civil cogitada no art. 159 do Código Civil)."(In “Dano Moral” - Editora Oliveira Mendes, 1998, pág. 08).

A par disso, não se extrai dos autos a existência dos danos morais alegados pela autora porquanto ausente prova de quaisquer lesões, ferimentos ou outras repercussões posteriores, sendo oportuno frisar que meros aborrecimentos não são capazes de autorizar a concessão da indenização requerida.

Assim entende o Egrégio Tribunal de Minas Gerais:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - ART. 373, I, CPC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Em que pese o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito e, em razão dele, sofrer lesões leves, tais fatos são incapazes de repercutir na esfera íntima do indivíduo e de causar-lhe sofrimento e dor intensos, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10261170084261001 Formiga, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)

Assim, improcedem todos os pedidos formulados pela autora.

3 – Dispositivo

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, pois que amparada pela gratuidade da justiça. Transitada em julgado e cumpridas as formalidade legais, ao arquivo com baixa.

P.R.I.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.

Cláudia A. Coimbra Alves

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250528198/50953033220098130024-mg/inteiro-teor-1250528274