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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO Nº 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - NÃO PREENCHIMENTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Nos termos da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, a concessão de promoção por escolaridade adicional ao Agente de Segurança Penitenciário depende do atendimento dos requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08, excluindo-se apenas as limitações temporais.

2. O mandado de segurança deve ser denegado quando verificado que o servidor-impetrante não comprovou o preenchimento de todos os requisitos exigidos no decreto, dentre outros, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

3. Segurança denegada.



V.V. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS PREVISTAS NO DECRETO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da sumula em 22/11/2018).

2- Nos termos do disposto no art. 17 da Lei Estadual nº nº 15.301/2004, aplicável à carreira de Agente de Segurança Penitenciário, por força do seu art. 1º, § 2º, "haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (...)".

3 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008.

4- Segurança parcialmente concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.21.051551-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE (S): SERGIO GALVÃO DA SILVA - IMPETRADO (A)(S): SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A SEGURANÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Sérgio Galvão da Silva impetrou este mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública / MG, cujo objeto é o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade no cargo de Agente de Segurança Penitenciário.



O imperante sustenta que ocupa o cargo público de Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais, cujo exercício se iniciou no dia 28/11/14. Aduz que preenche todos os requisitos previstos no art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/03 para o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional, notadamente a graduação no Curso Superior em "Gestão de Segurança Pública e Privada". Menciona a orientação jurisprudencial em abono à sua tese. Alega que o Decreto nº 44.769/08 extrapola sua competência regulamentar ao determinar a data para a conclusão ou matrícula no curso referente à escolaridade adicional. Argumenta que atos regulamentares não podem restringir o direito onde a Lei não o fez.



Notificada, a autoridade indicada coatora prestou as informações anexadas aos autos sob o nº 30.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do il. Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling, manifestou-se pela concessão parcial da ordem (evento nº 31).



É o relatório.



Extrai-se dos autos que se trata de mandado de segurança promovido por Sérgio Galvão da Silva, mediante o qual, na condição de Agente de Segurança Penitenciário, postula o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional.



Pois bem.



Sobre o tema, a Lei Estadual nº 14.695/03, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, assegura, em seu art. 11, § 3º, o direito à promoção por escolaridade adicional nos seguintes termos:

Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

(...)

§ 3º - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.



Em relação ao disposto no citado dispositivo legal, foi publicado o Decreto Estadual nº 44.769/08, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciário.

O referido texto legal dispõe que:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo:

I - carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;

(...)

Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.

(...)

Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos:

(...)

II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título.

1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º.

(...)

Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo;

II - efetivo exercício do cargo;

III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º;

IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo:

a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e

b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo;

V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem:

a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e

b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º;

VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações:

a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e

b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado;

VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e

VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º.

No julgamento do I.R.D.R. nº 1.000.16.049047-0/001 a respeito da matéria, este e. Tribunal de Justiça concluiu que as limitações temporais contidas no citado decreto são ilegais, já que extrapolam os limites do disposto na Lei Estadual nº 14.695/03.



Eis o teor da ementa:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (relator o Desembargador Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/18, publicação da sumula em 22/11/18)

Verifico, pois, que apenas os requisitos temporais previstos no decreto foram afastados, no entanto, os demais permaneceram.



No caso, não obstante o impetrante tenha comprovado ser servidor público efetivo no exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, desde 28/11/14, a conclusão de curso superior, bem como as avaliações de desempenho satisfatórias, observo que não demonstrou a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme dispõe o inciso VII do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/08.



Portanto, não provado o atendimento de todos os requisitos legais, a denegação da segurança é medida que se impõe.



A propósito, a orientação desta e. 6ª Câmara Cível:

MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA.

- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações temporais, por extrapolarem os limites do poder regulamentador, sendo mantidos, portanto, todos os demais requisitos delineados no art. 4º, do Decreto nº 44.769/08 para promoção por escolaridade adicional.

- Ainda que o Decreto nº 44.769/08 tenha extrapolado os limites do poder regulamentador ao estabelecer limitações temporais, certo é que se encontra ausente o direito líquido e certo, porquanto não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 4º do referido Decreto, notadamente quanto à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, razão pela qual não faz jus o impetrante à promoção por escolaridade adicional e, por conseguinte, deve ser denegada a segurança.

V.V: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.16.049047-0/0012, fixou a tese de que a concessãoda promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/2008, excluindo-se as limitações temporais. A tese firmada no IRDR somente reconheceu o excesso do poder regulamentar quanto à limitação temporal imposta. Assim, cabe ao servidor comprovar o atendimento dos demais requisitos, nos termos exigidos no artigo 4º do Decreto regulamentador. A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, razão pela qual não há que se falar na concessão da promoção a partir da data do requerimento administrativo, mas tão somente no reconhecimento de que o servidor preencheu os requisitos previstos no ato regulamentar que estavam ao seu alcance para a concessão da promoção, declarando-se a desnecessidade de observância das limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. (Mandado de Segurança nº 1.0000.21.013082-9/000, relatora a Desembargadora Yeda Athias, DJ de 25/05/21)

Da Conclusão.



Ante tais considerações, denego a segurança.



Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).



Custas ex lege.

DESA. SANDRA FONSECA



Como cediço, a col. 1ª Seção Cível fixou a tese de que a limitação temporal prevista no Decreto nº 44.769/2008 deve ser afastada como requisito à concessão da promoção por escolaridade adicional aos servidores do Poder Executivo Estadual.

Não obstante, a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças do Estado de Minas Gerais que, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário encontra-se especificamente prevista no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004.

Assim, levando-se em conta que a tese firmada pela col. 1ª Seção Cível possui aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 985, inciso I do CPC e, não havendo nos autos, comprovação de aprovação da promoção por escolaridade adicional pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, dever ser parcialmente concedida a segurança, para afastar os requisitos exigidos pelo Decreto nº 44.769/2008, diante do afastamento de limitações temporais.

Nesse sentido, é a tendência jurisprudencial das Câmaras deste Tribunal:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado. 2. A Lei Estadual nº 14.695/2003 prevê a promoção por escolaridade adicional do servidor, desde que implementados os requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008. 3. Conforme posicionamento firmado pelo Tribunal, o Decreto Estadual nº 44.769/08 extrapola os limites do seu poder regulamentar ao definir termos temporais em evidente desacordo com o que restou limitado pela própria lei. 4. A norma inserta no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/2008, estabelece que a primeira promoção do servidor na carreira dar-se-á com seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado. Já a norma do inciso II, do referido artigo, prevê que, na hipótese de o servidor apresentar título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções, a cada 2 (dois) anos, até que atinja o nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao referido título. 5. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido no momento da promoção, nos termos do disposto no § 4º, do art. 3º, do Decreto nº 44.769/2008. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.041213-8/000, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da sumula em 26/08/2020).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - CONCEDIDA SEGURANÇA.

- O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.

- Para a obtenção da promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº 14.695/03, regulamentada pelo Decreto nº 44.769/08, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor;

- O Decreto Estadual nº 44.769/08 não pode criar obstáculos jurídicos autorizando que apenas um determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional; (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.008158-6/000, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2020, publicação da sumula em 17/07/2020)



E, ainda, Apelação Cível 1.0000.18.124125-8/001, Relator: Des. Adriano de Mesquita Carneiro, DJe: 18/03/2019; Apelação Cível 1.0024.14.225835-9/001, Relator: Des. Renato Dresch, DJe: 01/10/2019 e Mandado de Segurança n. 1.0000.20.017923-2/000, Relator: Des. Bitencourt Marcondes, DJe: 12/08/2020.

Com essas considerações, peço vênia para divergir parcialmente do voto do Eminente Relator, para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e anular o ato administrativo, declarando a inexigibilidade das limitações temporais previstas no Decreto n. 44.769/2008.

É como voto.

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

A controvérsia a ser apreciada pela Turma Julgadora consiste em decidir se o impetrante - servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário - tem direito à progressão por escolaridade adicional diante da conclusão do Curso Superior em Gestão de Segurança Pública e Privada mediante diploma expedido em 22.06.2020 pela "Faculdade São Marcos" (documento n. 11).

Da análise dos autos observo que a negativa da Administração Pública em conceder a promoção por escolaridade ao impetrante refere-se ao fato de que o servidor público não atendeu ao requisito temporal estabelecido no Decreto n. 44.769/08, uma vez que "até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira" (documento n. 10).

O requisito temporal não pode ser exigido do impetrante consoante tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.16.049047-0/001, cujo objeto consistiu "em definir se a Lei Estadual n. 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional os servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008"(Relator Des. Afrânio Vilela, julgamento em 09/11/2018, publicação da sumula em 22/11/2018).

A previsão normativa da Lei Estadual n. 15.464/2005 sobre a promoção por escolaridade adicional (artigo 19) é idêntica à da legislação que rege o cargo ocupado pelo impetrante, ambas regulamentadas pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008, razão pela que é imperiosa a aplicação da tese firmada no citado IRDR ao presente caso.

Não obstante, ainda que as limitações temporais não elencadas na Lei Estadual n. 14.695/2003 não possam ser exigidas do impetrante, nos autos do precedente de observância obrigatória (artigo 927, III, e 985, do CPC) restou asseverado que a norma que prevê a concessão da promoção por escolaridade não é autoaplicável, "eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Executivo explicitasse o que deveria ser entendido por formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, bem como para regulamentar sobre a redução ou supressão do interstício necessário e acerca do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual".

Assim, a tese firmada foi a de que para a promoção por escolaridade devem ser atendidos os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/2008: conclusão de estágio probatório, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, excluindo-se, as limitações temporais.

Com efeito, transcrevo a tese em questão:

"A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e § 1º do artigo 3º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo" (destaquei)



Considerando o afastamento das limitações temporais estabelecidas por Decreto que extrapola o poder regulamentar, é imperioso o reconhecimento de que o impetrante, à época do requerimento administrativo, já havia preenchido todos os requisitos que dele se podem exigir com base no ato regulamentar para a concessão da promoção por escolaridade adicional.

Entretanto, ainda assim, não constato seu direito líquido e certo ao benefício pretendido, na medida em que a sua concessão depende da aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exigem os incisos V e VI do artigo 4º do ato regulamentar.

Por oportuno, cito os dispositivos pertinentes:

"Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos:

(...)

VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações:

a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e

b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado;

VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; (...)." (destaquei).



No mesmo sentido, restou decidido no caso concreto que originou o precedente vinculante, apreciado pela Primeira Seção Cível, nos termos do que determina o parágrafo único do artigo 978 do CPC, cuja ementa transcrevo:

"MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - GESTOR FAZENDÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - TESE FIRMADA NO IRDR DE Nº 1.0000.17.019499-7/001 - REQUISITOS MENCIONADOS NO ATO IMPUGNADO - ATENDIMENTO DEMONSTRADO - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. No IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 restou firmada a tese no sentido de que"O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional e, ainda, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia.". 2. A demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças." (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.049047-0/000, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 05/10/2018, publicação da sumula em 06/11/2018 - destaquei).



Em casos análogos, da mesma forma, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - GESTOR FAZENDÁRIO - DECRETO 44.769/08 - LIMITES TEMPORAIS - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLAÇÃO - Artigo 4º DO DECRETO Nº 44.769/08 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4º do Decreto nº 44.769/08 - IMPRESCINDIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Consoante a tese firmada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001, os limites temporais estabelecidos no Decreto 44.769/08 extrapolaram o seu poder regulador, gerando a possibilidade de desigualdade nas carreiras dos servidores e, por isso, não deve ser considerado, contudo, a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08. 2. Para a implementação da promoção por escolaridade adicional, imprescindível a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com fulcro no nos incisos VI e VII, do artigo 4º, do Decreto 44.769/08. 3. Dar parcial provimento ao recurso." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.19.151166-6/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da sumula em 05/05/2020)

"MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.302/2004 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.16.049047-0/0012, fixou a tese de que a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/2008, excluindo-se as limitações temporais. Somente se reconheceu o excesso do poder regulamentar quanto à limitação temporal imposta, devendo o impetrante comprovar o atendimento aos demais requisitos exigidos no artigo 4º do Decreto regulamentador. A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, razão pela qual não há que se falar na concessão da promoção a partir da data do requerimento administrativo, mas tão somente no reconhecimento de que o servidor preencheu os requisitos que estavam ao seu alcance para a concessão da promoção." (TJMG - Mandado de Segurança n. 1.0000.19.136102-1/000, de minha Relatoria, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020)



Forçoso concluir que o servidor não possui direito líquido e certo à concessão da promoção por escolaridade adicional, uma vez que a concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, cuja legalidade foi afirmada no âmbito do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, devendo ser reconhecido, no entanto, o atendimento aos requisitos dele exigidos para tanto, diante do afastamento de limitações temporais, o que impõe a anulação do ato administrativo impugnado.

Com essas considerações, pedindo vênia para divergir parcialmente do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, acompanho a divergência instaurada pela ilustre Desembargadora Primeira Vogal e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA somente para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado, reconhecendo a inexigibilidade das limitações temporais previstas no Decreto n. 44.769/2008.

Custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observadas as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC e da Lei Estadual n. 14.939/2003.



"S Ú M U L A: Denegaram a segurança, por maioria de votos."

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