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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tese n. 793 da repercussão geral, embora tenha chancelado o entendimento de que a responsabilidade dos entes da Federação é solidária em matéria de saúde, estabeleceu a premissa de que a União deve integrar a lide nos casos em que se discute o fornecimento de medicamentos não inseridos nas listas administrativas de dispensação pública, em observância às regras infraconstitucionais de repartição da competência do serviço de atendimento à saúde.

. Ausente a inclusão dos fármacos pleiteados nas listas de dispensação pública, a União deve compor o polo passivo da lide, com vistas ao esclarecimento de sua responsabilidade pelo fornecimento.

. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.061541-5/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE (S): IRACI MARIA DE JESUS - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por IRACI MARIA DE JESUS contra a decisão contida no evento nº 06, complementada no evento nº 50, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela agravante em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, indeferiu o pedido liminar.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em suma: que o magistrado levou em consideração os dizeres de Notas Técnicas no mínimo desatualizadas e desconsiderou os relatórios dos médicos que atenderam a recorrente; que é pessoa idosa e recebe a pensão previdenciária de um salário mínimo; que tem graves problemas de saúde; que sofre do coração, faz uso contínuo de medicação e apresenta degeneração macular; que necessita dos medicamentos, pois a prescrição médica não pode ser relativizada por Notas Técnicas; que não existem argumentos científicos afastando o uso dos medicamentos pleiteados; que os médicos levaram em consideração na prescrição dos medicamentos a sua idade e as contraindicações, por ser portadora de severa cardiopatia; que foram violados os princípios constitucionais mais comezinhos, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a universalidade do direito à saúde.

Nesse contexto, pugna pela reforma da decisão recorrida e a concessão da tutela de urgência, para o fornecimento dos medicamentos Xarelto, Atacand e Lucentis ou Eylia, ou ainda, subsidiariamente, do fármaco Avastin, e, no caso de ineficácia, Lucentis/Eylia.

Por meio de decisão fundamentada - doc. ordem n. 54 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o indeferimento da tutela antecipada recursal almejada.

O Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta no evento n. 55, pelo desprovimento do recurso - evento nº 55.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação ordinária manejada por Iraci Maria de Jesus em desfavor do Município de Patos de Minas e do Estado de Minas Gerais, sede em que requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinado aos entes requeridos o fornecimento dos medicamentos Atacand 16mg (1x1), Xarelto 15mg (1x1) e Lucentis (ou Eylia), na quantidade de 06 (seis) aplicações em cada olho, com a expedição de ordem ao ente municipal para o custeio das aplicações na Clínica de Especialidades Médicas localizada na Av. Padre Almir Neves de Medeiros, nº 355, bairro Sobradinho, em Patos de Minas, sob pena de sequestro de valores dos cofres públicos ou prisão do Secretário Municipal de Saúde.

Para tanto, afirma a autora que é idosa nascida em 25/01/1933, percebe pensão previdenciária de um salário mínimo e padece de cardiopatia chagástica crônica, cardiomiopatia dilatada, disfunção renal não dialítica leve a moderada e fibrilação atrial crônica com BAVT, com implantação de Marcapasso Cardíaco Artificial Definitivo Subendocárdico VVIR, pelo que necessita dos fármacos ATACAND 16mg e XARELTO 15mg.

Salienta que também sofre de quadro oftalmológico de redução súbita de acuidade visual em olho direito, devido à DMRI (degeneração macular relacionada à idade) úmida, e por isso necessita da aplicação de antiangiogênico (EYLIA ou LUCENTIS), em caráter de urgência, devido ao risco de perda definitiva da acuidade visual em olho direito.

Ao recebimento da inicial, o d. magistrado primevo determinou a intimação da requerente para apresentar os orçamentos mensais dos medicamentos pleiteados, e, posteriormente, indeferiu a tutela de urgência almejada, "in verbis":

"(...)

Inicialmente, cumpre destacar que para se deferir uma Tutela de Urgência é necessário restar comprovados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, quais sejam: a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há evidência de perigo de dano, haja vista que pela documentação acostada não é possível concluir que a parte autora esteja com iminente risco de morte ou de sofrer lesão irreversível ou gravíssima se não tomar o medicamento prescrito pelo médico, até mesmo porque, em momento algum foi garantido que o medicamento será responsável por curar a parte Requerente.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL AO CASO

Com relação à probabilidade de direito, vejo que também ela não está presente. Isso porque, verifica-se da nota técnica nº 348/20141 que não há evidências científicas robustas de que o medicamento solicitado possui uma grande eficácia na doença em comento. Aliás, menciona ainda, que há um outro medicamento com eficácia semelhante e com o preço consideravelmente menor.

Observa-se ainda, que o Poder Público já negou inclusão desse medicamento no rol de medicamentos do SUS.

Ademais, em momento algum, vislumbrei provas no sentido de haver um estudo formulado por autoridades competentes do nosso país no sentido de apresentar um estudo que demonstre estar a dita nota técnica desatualizada.

Aliás, senão vejamos da conclusão da aludida da nota técnica 348/2014, podendo ser encontrada na Biblioteca Digital do nosso próprio Tribunal de Justiça:

"Nenhum medicamento é capaz de recuperar a visão normal do paciente.

Do ponto de vista técnico, tanto o ranibizumabe (Lucentis) quanto o bevacizumabe (Avastin) podem ser usados no tratamento, com eficácia semelhante, sendo que o custo do tratamento com bevacizumabe é significativamente menor. O Avastin não tem indicação de bula para o tratamento da DMRI."

Sobre o medicamento Eylia, é evidente que a nota técnica nº 1.271/20192 também não aconselha o uso desse medicamento ao presente caso, senão vejamos:

"Existem fracas evidências na literatura que comprovem a melhora da visão a longo prazo com o uso de antiangiogênicos. Caso haja liberação de anti-VEGF-1 a recomendação é pelo fornecimento do bevacizumabe, nome comercial AVASTIN pela sua eficácia clínica semelhante, menor custo e disponibilidade no SUS."

Portanto, mesmo o médico tendo afirmado que não há outro medicamento disponível para o tratamento do paciente, nota-se, também que não houve nenhuma tentativa com um medicamento semelhante, contudo, de valor significativa inferior.

Por fim, também não merece prosperar os demais medicamentos pretendidos, uma vez que acessórios ao Lucentis (ou Elya), não sendo prescritos de forma isolada.

É sabido que o direito à vida e à saúde são de altíssima importância. No entanto, a intervenção exagerada do Judiciário no âmbito do Executivo, no que diz respeito a ordens de adoção de condutas terapêuticas, especialmente initio litis, deve se restringir aos casos em que tais condutas sejam, de fato, emergenciais e imprescindíveis para garantir a sobrevivência do paciente, o que não foi verificado no caso dos autos.

Caso não reste evidenciado que o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgia, o deslocamento do paciente para outro local ou até mesmo um procedimento terapêutico que seja indispensável e emergencial para garantir a sobrevivência do paciente, o Judiciário, a nosso sentir, deve agir com parcimônia e cautela.

O fenômeno da judicialização da saúde pode, conforme o caso, até contribuir para piorar o sistema de assistência à saúde em geral, já que gastos expressivos com medicamentos que comprovadamente não curam a enfermidade do paciente prejudicam a prestação do serviço público de saúde, que já está delicada.

Por isso, a I Jornada de Direito da Saúde ocorrida em São Paulo/SP no dia 15 de maio de 2014, estampou os enunciados nº 4 e 16, os quais recomendam haver o esgotamento de todos os protocolos organizados pelo SUS, bem como que reste suficiente comprovado a situação diferenciada do paciente a ponto de justificar a interferência do Poder Judiciário no momento de se determinar um provimento do Estado, em lato sensu.

No mesmo sentido, tem sido o entendimento do nosso e. TJMG:

(...)

Ressalto ainda, a posição do nosso e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes a esse, em que é defendida a necessidade de se mostrar uma condição singular na ocasião de medicamentos e procedimentos solicitados, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - MEDIDA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO. - Para o deferimento de tutela de urgência de natureza antecipatória, impõe-se verificar a existência da plausibilidade jurídica da alegação e do fundado receio de ineficácia final da medida pretendida. - A falta de maiores detalhes sobre a doença e o tratamento médico, notadamente acerca de eventual urgência e da impossibilidade de utilização de medicamento similar, já forncipatória.3 No caso em questão, foram fornecidas apenas informações superficiais, não podendo prevalecer o deferimento da medida.

Assim sendo, ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do NCPC, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.

Por tudo isto, indefiro o pedido liminar.

Inconformada, a autora interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente para sanar a omissão do julgado, com a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, aos seguintes fundamentos:

" (...)

Acolho os embargos declaratórios apresentados para sanar a omissão quanto aos dois medicamentos que foram pleiteados pela parte Requerente e não foram devidamente apreciados na ocasião da primeira análise.

Isso porque a parte Requerente pleiteou o medicamento Lucentis ou Elya para tratamento de sua enfermidade visual, pelo qual já foi devidamente apreciado.

Contudo, a Requerente também foi diagnosticada com algumas cardiopatias, pleiteando ainda, os medicamentos Atacand e Xarelto, os quais foram omissos na decisão anterior e, por isso, passo a analisá-los a partir de então:

Com relação ao Xarelto (rivaroxabana), importante destacar a contraindicação das autoridades ao medicamento por entender ser temerário ao paciente em razão de não haver um antídoto em caso de aplicação de uma dose excessiva ao paciente, senão vejamos da nota técnica nº 65/2014 - NATS:

"Assim, uma confiança excessiva na rivaroxabana associada à inexistência de um antídoto da mesma é uma conjunção de fatores que torna perigoso o uso generalizado deste medicamento no momento. Resposta a este receito surgirá com os estudos de pós-comercialização que ainda não estão disponíveis. Portanto, em termos epidemiológicos, o uso de novos anticoagulantes orais ainda é temerário."1

Sobre o Atacand (ranibizumabe), em que pese haver estudos sobre a eficácia do medicamento, há medicamentos similares fornecidos pelo SUS que possuem a mesma eficácia, contudo, não há provas da tentativa ou até mesmo de impossibilidade de tratamento com esses medicamentos pelo Requerente, sendo prudente que sejam seguidos os protocolos e diretrizes do SUS para o caso concreto.

ANTE AO EXPOSTO, amplio o indeferimento da medida liminar aos dois medicamento descritos acima, uma vez que também não foi comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15.

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, não vislumbro irradiada das provas apresentadas, a relevância das razões invocadas como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

O art. 196, da Constituição Federal, estabelece que é dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde, mediante a adoção de medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento. Veja-se:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 198, II, por sua vez, dispõe que:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[...]

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Induvidoso, pois, que o texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, vale dizer, não apenas para a cura de doenças, mas também para reduzir e amenizar desconfortos e prevenir o agravamento do mal.

Cumpre salientar, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 230, impõe ao Estado o dever de garantir às pessoas idosas a dignidade, o bem-estar e o direito à vida, conforme a transcrição a seguir:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Ademais, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - assegura aos idosos tratamento priorizado em relação à concretização de direitos fundamentais, entre os quais o direito à saúde, destacando, inclusive, a destinação de recursos públicos para a concretização destes direitos, conforme se verifica a partir da leitura dos art. 2º e 3º, da referida lei, "in verbis":

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende:

(...)

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; (destaquei)

E, sabidamente, "cuidar da saúde" é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto no inciso II, do art. 23, da Constituição Federal, "ipsis litteris":

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tese n. 793 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema que prevê a solidariedade dos entes da Federação em matéria de saúde:

Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.

Ocorre que Excelso Pretório, embora tenha mantido o entendimento de que a responsabilidade é solidária, estabeleceu a premissa de que a União deve integrar a lide nos casos em que se discute o fornecimento de medicamentos não inseridos nas listas administrativas de dispensação pública. Senão vejamos.

De acordo com o culto voto condutor da tese fixada no Recurso Extraordinário n. 855.178, as premissas que alicerçam o comentado julgamento foram sintetizadas da forma seguinte:

"Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado. Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito , a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos a efetivar seu" poder-dever "de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que" o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente "significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11."

Especificamente no concernente à inclusão da União nos feitos em que pleiteados medicamentos não inseridos nas listas administrativas de dispensação pública, assim decidiu o Excelso Pretório:

"A respeito desta espécie, constou na STA 175 uma subdivisão, nas subespécies (1), (2) e (3):

"Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação."

Como regra geral, nas três" subespécies "apontadas, a União comporá o polo passivo da lide.

Isso porque, segundo a lei orgânica do SUS, é o Ministério da Saúde, ouvida a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) que detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90).

A União poderá, assim, esclarecer, entre outras questões: a) se o medicamento, tratamento, produto etc. tem ou não uso autorizado pela ANVISA; b) se está ou não registrado naquela Agência; c) se é ou não padronizado para alguma moléstia e os motivos para isso; d) se há alternativa terapêutica constante nas políticas públicas, etc.

Aplicando essas considerações genéricas às subespécies (1), (2) e (3) referidas na STA 175, supratranscritas, apresentam-se as seguintes consequências processuais:

· Se houver alegação de (1) omissão administrativa ou legislativa na incorporação do tratamento pretendido, a União (pelas mesmas razões supra) poderá estar na demanda, ainda que eventual condenação não lhe seja diretamente dirigida, por haver prévia definição da responsabilidade financeira pelo seu fornecimento a outro ente, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (artigo 19-U, Lei 8.080/90).

· A mesma lógica se aplica ao caso de (3) vedação legal a sua dispensação: como regra geral, a União comporá a lide, ainda que para esclarecer o motivo do uso vedado pela ANVISA ou a ausência de registro na mesma Agência.

· Por fim, a situação (2): de haver uma decisão administrativa de não fornecer o medicamento ou o tratamento, normalmente está ligada aos itens (1) ou (3) retro: porque o objeto do pedido ou não está padronizado (o medicamento ou tratamento) para dispensa na rede pública, mas possui registro na ANVISA; ou, sobre ele incide a vedação legal de dispensa administrativa, pela incidência do artigo 19-T, Lei 8.080/90, in verbis:

"São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa."

E embora haja vedação legal à dispensa administrativa pela rede pública, a lei orgânica do SUS não silenciou quanto à definição do responsável pela obrigação, quando esta decorrer de condenação judicial à aquisição e à dispensa de medicamentos, procedimentos, tratamentos ou produtos experimentais ou de uso não autorizado pela ANVISA:

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. A partir dessa importante alteração na Lei do SUS (posterior ao julgamento na STA 175 e certamente por ele influenciada) há regra expressa de divisão de responsabilidade (pelo financiamento ou custeio) inclusive para prestações de saúde que não constam das políticas públicas, mas que são determinadas judicialmente.

A partir dessa importante alteração na Lei do SUS (posterior ao julgamento na STA 175 e certamente por ele influenciada) há regra expressa de divisão de responsabilidade (pelo financiamento ou custeio) inclusive para prestações de saúde que não constam das políticas públicas, mas que são determinadas judicialmente.".

Com efeito, sobressai de modo clarividente do paradigma vinculativo suprarreferido que, embora vigorante a solidariedade entre os entes federativos, compete à autoridade judiciária dirigir o processo com vistas à responsabilização estatal consentânea às regras infraconstitucionais de repartição da prestação do serviço de atendimento à saúde.

E, em casos como o presente, em que inverificada a inclusão dos fármacos nos Componentes Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica, como se extrai das negativas dos eventos n. 24/26, afigura-se imperiosa a inclusão da União no polo passivo da lide, com vistas ao esclarecimento de sua responsabilidade pelo fornecimento da medicação aspirada.

Dessa forma, ausente a União na lide, não vislumbro a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência vindicada (art. 300, do CPC), no que toca à imposição aos agravados da obrigação almejada pela recorrente.

Ressalto, por fim, que cabe à parte autora, para regularizar a sua pretensão, à luz do precedente vinculativo do Excelso Pretório, requerer a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena, inclusive, de padecer a extinção do feito, ante a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, já decidiu este colendo Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - COMPETÊNCIA UNIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 793 STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O litisconsórcio é indispensável em duas hipóteses: por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica. O c. STF, ao julgar o RE 855178 ED/SE, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a responsabilidade dos entes federados nas ações da área de saúde é solidária, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão" (Min. Edson Fachin. RE 855178 ED/SE). A competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho é da Justiça Federal. V.V. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República. Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na te se firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.054407-0/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da sumula em 26/08/2020)

Sob tais fundamentos, com a renovada vênia, não vislumbro elementos hábeis a ensejar a modificação da decisão guerreada.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela parte agravante, com a suspensão da exigibilidade.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "É como voto.

RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250548308/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210615415001-mg/inteiro-teor-1250548350

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