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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5011845-05.2019.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO- EMENDA DA INICIAL -APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO- EMENDA DA INICIAL -APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO- EMENDA DA INICIAL -APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO-- EMENDA DA INICIAL -APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA MANTIDA Na hipótese de a petição inicial não atender ao disposto no art. 320, o juiz determinará que o autor emende a inicial e, caso não cumprida a determinação, a petição inicial será indeferida, conforme inteligência do art. 321, parágrafo único.
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