Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-43.2016.8.13.0473 Paraisópolis

- Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão à recuperação judicial todos os créditos, ainda que não vencidos, existentes na data do pedido formulado pelo devedor - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de n.º 1.842.911/RS - representativo da controvérsia e processado sob a sistemática de recursos repetitivos - para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador do direito de exigir a prestação, independentemente de sentença que o declare/quantifique ou de seu trânsito em julgado.